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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 031/2021 EM, 13 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, na forma do artigo 104 da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a essa Augusta Câmara o incluso Projeto de Lei que
autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos de natureza tributária ou não, fixa os
critérios para a concessão do parcelamento e reparcelamento, e dá outras providências,
solicitando se digne Vossa Excelência fazer instaurar o competente processo legislativo, em
regime de urgência.
Trata-se de projeto de lei que atualiza e moderniza a legislação sobre
parcelamento de débitos tributários ou não, ajuizados ou não, com o objetivo de ampliar as
possibilidades de a Administração Pública receber seus créditos e incrementar suas receitas.
Por outro lado, a proposta visa facilitar a vida do contribuinte, na medida em
que cria mecanismos mais eficientes de parcelamento e amplia as possibilidades de
reparcelamento, viabilizando a regularização de seus débitos junto à Administração Municipal.
Como se vê, o PL anexo estimula a arrecadação e permite ao contribuinte
regularizar seus débitos de modo menos oneroso, propiciando justiça e equidade fiscais.
O projeto respeita os princípios constitucionais tributários vigentes e aos artigos
11 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria de“Fáti Pacheco
Prefeit
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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