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Prefeitura Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº 12021 EM, 13 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o parcelamento e reparcelamento de
débitos de natureza tributária ou não, fixa os
critérios para a concessão do parcelamento
e reparcelamento, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamentos e reparcelamentos de
dívidas consolidadas administrativas e judiciais, mediante requerimento formal do devedor, seu
representante legal ou terceiro interessado, devidamente justificado, dirigido à autoridade
competente, na forma do disposto nesta Lei ou em regulamento próprio.
$ 1º O parcelamento compreenderá as dívidas consolidadas administrativas e judiciais, podendo,
à conveniência da Administração Fazendária Municipal, serem estabelecidos critérios e
parâmetros distintos para a concessão do parcelamento das dívidas consolidadas administrativas
e judiciais, mediante regulamento próprio.
8 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se dívida consolidada administrativa aquela decorrente
de débitos tributários ou não, corrigidos e acrescidos de multa, juros e demais encargos legais,
inscritos ou não em dívida ativa e não ajuizados.
$ 3º Considera-se dívida consolidada judicial aquela decorrente de débitos tributários ou não,
corrigidos e acrescidos de multa, juros, custas judiciais, honorários e demais encargos legais,
ajuizados.
8 4º Deverão ser formalizados requerimentos distintos para os parcelamentos e reparcelamentos
de dívidas consolidadas administrativas e judiciais.
8 5º No caso dívidas tributárias cujo fato gerador é a propriedade, posse ou domínio útil de bem
imóvel, assim como taxas e outros tributos relacionados ao bem, as obrigações decorrentes dos
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parcelamentos ou reparcelamentos formalizados pelo contribuinte possuem natureza propter rem
e seguem a coisa, transmitindo-se as obrigações a eventual adquirente a qualquer título.
& 6º Concedido o parcelamento, o contribuinte será notificado por qualquer um dos seguintes
meios, a critério da Administração Fazendária: e-mail, whatsapp, telefone, carta com AR ou
publicação em Diário Oficial do Município, a assinar no prazo de 20 (vinte) dias corridos o TERMO
DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, o qual importa confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da
dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código
de Processo Civil.
Art. 2º São competentes para conceder o parcelamento ou reparcelamento de débitos e
determinar a expedição das respectivas guias de pagamento:
I- O Secretário Municipal de Fazenda ou o servidor por ele designado, quando se tratar de dívida
consolidada administrativa.
ll — O Procurador Geral do Município ou o Procurador do Município com atribuição junto ao
executivo fiscal, quando se tratar de dívida consolidada judicial.
Art. 3º Os créditos municipais, de natureza tributária ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa,
ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e
sucessivas, em conformidade com o Anexo | desta Lei.
8 1º O valor mínimo da parcela mensal será de 1,00 URMQ para as pessoas jurídicas e 0,50
URMQ para as pessoas físicas.
8 2º O parcelamento será requerido no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal ou por qualquer
outro meio eletrônico instituído pela Administração Fazendária Municipal, dirigido à Secretaria
Municipal de Fazenda, que o encaminhará aos órgãos competentes, de acordo com o previsto
nesta Lei. ,
8 3º Deferido o parcelamento, será expedida guia para pagamento da primeira parcela, com data
de vencimento de acordo com a data informada pelo contribuinte no requerimento do
parcelamento, seguindo-se o vencimento das demais parcelas no mesmo dia dos meses
subsequentes.
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8 4º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 10 (dez) parcelas alternadas, é causa
de rescisão do parcelamento ou reparcelamento, restabelecendo-se a cobrança, devidamente
corrigida, acrescida de multa, juros e demais encargos legais e deduzidas eventuais parcelas
quitadas, podendo o contribuinte ser notificado por qualquer um dos seguintes meios, a critério da
Administração Fazendária: e-mail, whatsapp, telefone, carta com AR ou publicação em Diário
Oficial do Município.
8 5º Observados os critérios definidos nesta Lei, o reparcelamento será concedido da seguinte
forma:
| — No 1º reparcelamento, mediante o pagamento de nova primeira parcela correspondente a 10%
(dez por cento) do valor total da dívida corrigida, acrescida de multa, juros e encargos legais,
deduzidas as parcelas anteriormente quitadas.
Il — No 2º reparcelamento, mediante o pagamento de nova primeira parcela correspondente a 20%
(vinte por cento) do valor total da dívida corrigida, acrescida de multa, juros e encargos legais,
deduzidas as parcelas anteriormente quitadas.
Hi — No 3º reparcelamento, mediante o pagamento de nova primeira parcela correspondente a
30% (trinta por cento) do valor total da dívida corrigida, acrescida de multa, juros e encargos
legais, deduzidas as parcelas anteriormente quitadas.
Art. 4º Concedido o parcelamento ou reparcelamento, suspender-se-á a execução fiscal, caso
ajuizada, consoante disposto nos artigos 921, inciso V e 922 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de
março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 5º O descumprimento do parcelamento ou do reparcelamento acarretará:
| — Para as dívidas consolidadas administrativas, a sua imediata em inscrição em dívida ativa, na
hipótese de dívida ainda não inscrita, e posterior ajuizamento da execução fiscal, na forma da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Il — Para as dívidas consolidadas judiciais, o prosseguimento da execução fiscal pelo saldo
devedor remanescente, nos termos desta Lei.
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Art. 6º A “CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS” somente será expedida após o pagamento da
última parcela ajustada e se não houver outros débitos em nome do contribuinte.
Art. 7º A“CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM EFEITOS DE NEGATIVA” será
expedida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.
$ 1º A certidão da qual trata o caput deste artigo terá os mesmos efeitos da certidão negativa de
débitos, ressalvada à Administração Fazendária Municipal o direito de cobrar do contribuinte
outras dívidas, tributárias ou não, apuradas na forma da legislação tributária municipal.
8 2º A Administração Fazendária Municipal deverá ressalvar a existência de crédito tributário ou
não, cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 8º Em não havendo a prática de crime tributário, conforme definido em Lei, o contribuinte sob
ação fiscal poderá solicitar o parcelamento ou reparcelamento do débito apurado, desde que
renuncie expressamente ao direito de interpor qualquer recurso administrativo, pedido de revisão
ou reconsideração, reconhecendo a certeza, exigibilidade e liquidez do crédito total apurado.
Art. 9º A concessão do parcelamento ou reparcelamento não implica em transação ou novação do
crédito.
Art. 10. Os critérios definidos nesta Lei aplicam-se a dívidas e valores pendentes de pagamento
relativos a pedidos de parcelamento ou reparcelamento já concedidos, aos pedidos de
parcelamento ou reparcelamento em tramitação, e, ainda, aos processos judiciais e recursos
administrativos pendentes de julgamento, desde que observadas as disposições do artigo 8º desta
Lei.
Art. 11. O parcelamento ou reparcelamento concedido ao contribuinte implica no reconhecimento
da exigibilidade, certeza e liquidez do crédito apurado, bem como na renúncia ao direito de
recorrer quanto à sua cobrança.
Art. 12. Para efeitos desta Lei, fica autorizado o contribuinte efetuar a compensação de parcelas
do parcelamento ou reparcelamento, com parcelas pagas a maior ou indevidamente do próprio
No
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parcelamento ou reparcelamento, ou com quaisquer outros créditos apurados pertencentes ao
contribuinte, desde que observadas as regras dos artigos 170 e 170-A do Código Tributário
Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 13. O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido se o contribuinte, pessoa
física ou pessoal jurídica, atualizar seus dados cadastrais conforme formulário aprovado em
regulamento próprio.
Art. 14, Fica autorizada a concessão de anistia nos seguintes termos:
| — Fica autorizada a concessão de anistia no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente
sobre os valores fixados a título de multa moratória, referentes aos créditos municipais, tributários
ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, quando o valor total da dívida for
quitado em parcela única.
ll — A Secretaria Municipal de Fazenda estabelecerá anualmente, por meio de regulamento
próprio, os prazos de pagamento para fins da anistia prevista no inciso anterior.
Art. 15. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento ou reparcelamento poderá ser revisto
a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o
parcelamento ou reparcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções
necessárias.
Art. 16. No caso de débitos de ITBI, taxa ou preço público de transferência de imóvel, somente
será autorizado o parcelamento em, no máximo, 5 (cinco) parcelas, vedado o reparcelamento.
Parágrafo único. A transferência do titular do imóvel junto ao cadastro imobiliário apenas será
efetuada após a quitação do parcelamento.
Art. 17. Fica autorizada, a critério da Administração Fazendária Municipal e mediante lei própria, a
instituição de outras modalidades específicas, especiais ou extraordinárias de parcelamento ou
reparcelamento, além daquelas previstas nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal ou por Instrução Normativa a
ser editada pela Secretaria Municipal de Fazenda, naquilo que lhe compete.
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Art. 19. Esta Lei entrará em vigor imediatamente após a data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas as seguintes leis municipais: Lei Municipal nº 1.227, de 28 de fevereiro
de 2011, e a Lei Municipal nº 1.764, de 24 de agosto de 2018.
Quissamã, 13 de maio de 2021.
MARIA DE ACHECO
Prefeita
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ANEXO I
QUANTIDADE DE PARCELAS
Saldo Remanescente (R$) Quantidade de Parcelas
Até R$ 15.000,00 48
De R$ 15.000,01 até R$ 30.000,00 60
De R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00 72
De R$ 50.000,01 até R$ 70.000,00 84
De R$ 70.000,01 até R$ 100.000,00 96
De R$ 100.000,01 até R$ 200.000,00 108
De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 120
De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 132
ACIMA DE R$ 1.000.000,00 150