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PROJETO DE LEI Nº 12021, DE 14 DE MAIO 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS
PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS, QUE
TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO
DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio
financeiro destinado a profissionais do setor de eventos que, atuando no Município de
Quissamã, tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19, objetivando-se, assim,
contribuir financeiramente para que esses profissionais possam superar, com mais dignidade,
as adversidades enfrentadas no período da pandemia.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro de que trata a presente Lei será de R$ 800,00 (oitocentos
reais), e deverá ser pago mensalmente, em parcela única, pelo período de 03 (três) meses,
prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Compreendem-se como profissionais do setor de eventos as pessoas que participam
de cadeia produtiva dos segmentos artísticos, incluídos: técnicos de sonorização, iluminação,
figurino, vídeo, cenotecnia e de produção, técnicos de marketing e propaganda, auxiliares
técnicos, carregadores, montadores de palco, cerimonialistas de eventos, decoradores de
eventos, recepcionistas de eventos, músicos e Djs.
Art. 4º Nos termos do art. 6º da Lei Federal n.º 14.071, de 29 de junho de 2020, farão jus à
renda emergencial prevista no art. 1º desta Lei, os profissionais do setor de eventos com
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e que comprovem:
| — terem atuado social ou profissionalmente na área de produção de eventos nos 24 (vinte e
“No
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quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a
atuação de forma documental ou autodeclaratória;
Il — não terem emprego formal;
Ill — não exercerem cargo público;
IV — não serem titulares de benefício municipal, previdenciário ou assistencial ou beneficiários
do seguro-desemprego, ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o
Programa Bolsa Família;
V — terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
VI - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020.
Art. 5º Para habilitação e pagamento do auxílio, os profissionais deverão atender os critérios
para sua concessão previstos no art. 4º, bem como realizar seu cadastramento junto a
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, através de link disponibilizado no site oficial da
Prefeitura Municipal de Quissamã.
Parágrafo único. O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da
mesma unidade familiar.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã/RJ, 14 de maio de 2021.
MARIA DE F A/PACHECO
Prefeit