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(ES; República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
ada Câmara Municipal de Quissamã
PARECER N.º 002/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
OBJETO: Projeto de Lei n.º 028/2021
AUTORIA: Executivo Municipal
1 - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Projeto de lei que cria a Crecho Municipal Julia Pessanha de
Souza. A competência para a matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do que
dispõe o artigo 56, Inciso IV da Le: Orgânica Municipal.
2 - CONCLUSÃO: Atendenço o disposto nos artigos 44, 46, 52, Inciso |, do Regimento Interno e
devido a necessidade da aprovação da matéria, entendemos que a proposta deva ser apreciada
por esta Casa ce Leis, pela sua importância, portanto, decidimos pela maioria dos membros da
Comissão Permanente de Assistência Social, Saúdo, Educação e Cultura conceder parecer favo-
rável à matéria em epigrafe, atendendo assim também ao disposto no artigo 38, 62º, inciso | da
Lei Orgânica Municipal.
A referida matéria, então, está apta a receber nosso PARECER FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 17 de malo de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA:
»Est sr
Simone FI Soares de Oliveira Alexa Móteira- Carvalho Gomes
“Vice-Presidente
Ailson Blaninão Barreto
Relator
Av Francisco ce Assis Carmelo dy Uilvn,497 - Ato Alngra
Quezanã, HJ — CEP 78725.000
CNPS MI EOS par ncar-z4
Fono +55 22 2768-1020455 22 ZrOa-IOM
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