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Vita
ALA República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
da Câmara Municipal de Quissamã
pesar
PARECER N.º 001/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
OBJETO: Projeto de Lei n.º 026/2021
AUTORIA: Executivo Municipal
1 - EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: Projeto de lei que cria novo Programa Municipal de Bolsas de
Estudo, revogando a Lei Municipal n.º 1.367 de 18 de julho de 2013. A competência para a
matéria é concorrente, sendo neste caso exercida pelo Chefe do Poder Executivo, a teor do que
dispõe o artigo 55 da Lei Orgárica Municipal.
2 - CONCLUSÃO; Atendendo o disposto nos artigos 44, 46, 52, inciso |, do Regimento Interno e
devido a necessidade da aprovação da matéria, entendemos que a proposta deva ser apreciada
por esta Casa de Leis, pela sua importância, portanto, decidimos pela maioria dos membros da
Comissão Permanente de Assistência Social. Saúde, Educação e Cultura conceder parecer tavo-
rável à matéria em epígrafe, atendendo assim também ao disposto no artigo 38, 82º, inciso | da
Lei Orgânica Municipal.
A referida matéria, então, está apta a receber nosso PARECER FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA:
Simone Flórés Soares de Oliveira atexandiçfroidfA Caivalho Gomes
Barros Vice-Presidente
residente
Allson Belarmindo Barreto
Relator
Av Frneuisco de Acre Carmeso a Seva am? - Ado Alegre
Dussamá KJ— CEP Tar3s. 000
CNPJ 31 505 0G30001.56
Fora 455 22 2764 -1020455 27 2768-1004
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