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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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PROJETO DE LEI N.º _________/2021
EMENTA: Altera a Lei n.º 1.874 de 03 de
setembro de 2019, dando nova redação à
alínea "a" do parágrafo único do artigo 15.
Art. 1º- A alínea "a" do parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 1.873 de 03 de setembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. ........................................................................................
Parágrafo Único. .........................................................................
a) A fatura deverá ser referente a consumo de energia elétrica
residencial monofásica, com limite de até 350 kWh.
b)..................................................................................................
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, em 11 de maio de 2021
Bancada do DEM
Vereadores:
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Janderson Barreto Chagas
Ailson Belarmindo Barreto
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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JUSTIFICATIVA
No cenário catastrófico da pandemia de COVID-19 o isolamento social se mostrou um dos
principais recursos contra o aumento da contaminação pelo vírus. Com o aumento do
período das pessoas em casa, proporcionalmente se aumentou o consumo de energia
elétrica. Piorando este cenário, uma agigantada onda de desemprego assola o país, não
sendo diferente em nosso município. Assim sendo, afim de adequar a legislação à
realidade atual, notadamente da população de baixa renda, é que o presente projeto de
lei visa alterar o texto da alínea "a" do parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 1.873 de 03
de setembro de 2019, ampliando o quantitativo máximo de Kw/h de consumo de energia
elétrica que possibilite a concessão do Auxílio Energia Elétrica previsto na referida norma.
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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