materia nº 120/2021

PROCESSO Nº Luc pi
RUBRICA, or FLS OG.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
DECLARAÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — INCISO I DO ARTIGO 16
Declaramos que os dispositivos do Projeto de Lei referente ao auxílio
financeiro emergencial aos profissionais do setor de eventos, processo
administrativo nº 4903/2021, não se enquadram no inciso I do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, por ser um aumento de despesa de caráter provisório e
extraordinário.
Quissamã, 17 de maio de 2021.
SIMON REIRA
Secretária Mu al de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
O
PROCESSO N agalar
RUBRICA FLS
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
DECLARAÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — INCISO II DO ARTIGO 16
Declaramos que os dispositivos do Projeto de Lei referente ao auxílio
financeiro emergencial aos profissionais do setor de eventos, processo
administrativo nº 4903/2021, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual, e a lei de diretrizes
orçamentária do Município.
Quissamã, 17 de maio de 2021.
SIM REIRA
Secretária Mu al de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)