materia nº 34/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 013/2021
EMENTA: Dispõe sobre a adaptação de
parte dos brinquedos e equipamentos das
praças de esportes e lazer, e parques de
escolas públicas e privadas às pessoas
com necessidades especiais ou com
mobilidade reduzida e dá outras
providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras
e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
nº 13/2021, que dispõe sobre a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos
das praças de esportes e lazer, e parques de escolas públicas e privadas às
pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
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CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo
assim ao disposto no art. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal
de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal,
tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 18 de maio de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Pres idente: Fábio Castro da Costa
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho
M/
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