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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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PROJETO DE LEI N.º _________/2021
EMENTA: Dispõe sobre a visita virtual, por
meio de videochamadas, de familiares a
pacientes internados em decorrência do
novo coronavírus - COVID-19, no âmbito
do Município de Quissamã.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Deverão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares
a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus - Covid- 19, no âmbito do
Município de Quissamã.
§1º - Para a implementação do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os
protocolos sanitários e de segurança, de modo a proteger os profissionais da saúde.
§2º - A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo profissional
responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, se necessário, a
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta Lei, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, em 18 de maio de 2021
Bancada do DEM
Vereadores:
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Janderson Barreto Chagas
Ailson Belarmindo Barreto
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora
SIMONE FLORES
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JUSTIFICATIVA
No cenário catastrófico de pandemia de COVID-19 que vivenciamos hodiernamente, por
motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados diagnosticados com o
COVID-19 são bastante restritivas, algo que causa exacerbada angústia tanto aos
pacientes, quanto em seus respectivos familiares.
O presente projeto de lei propõe determinar que sejam realizadas visitas virtuais, por meio
de videochamada, visando contribuir para o bem-estar dos pacientes e dos familiares,
diminuindo, de forma virtual, a distância entre eles.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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