PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 18 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 240.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 270), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 18 de maio de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 270 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 270 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 270 240.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 240.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1535 | 3356/39 240.000,00
TOTAL Do Toi! 240.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 18 DE MAIO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 240.000,00
MENSAGEM Nº 0034/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
UNIDADES
Fundo Municipal de Saúde
FICHA ELEMENTO
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FONTE
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
270
FINALIDADE
Autorização, em caráter excepcional, do
pagamento de leitos de Unidades de
[Terapia Intensiva — UTI Tipo II Adulto e)
Pediátrico, para atendimento exclusivo
dos pacientes COVID-19, conforme
Portaria nº 897, de 05 de maio de 2021
emitida pelo Ministério da
Saúde/Gabinete do Ministro, em anexo.
PORTARIA GM/MS Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2021
Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de leitos de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico,
para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos
Estados, Distrito Federal e Municipios,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos lelldo
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica autorizado. em caráter excepcional, o pagamento de 17.549 (dezessete mil e
quinhentos e quarenta e nove), de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico,
correspondente ao mês ce abril/2021, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, cuja
solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021,
Parágrafo único, As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
abril de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 834.768.000,00 (oitocentos e trinta e quatro
milhões setecentos e sessenta e oito mit reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Publicos de Saúde- Grupo Coronavirus (COVID 19),
Art, 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos | e Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art, 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art, 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVCO - Medida
Provisória nº 1,041, de 30 de março de 2021).
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na clata de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
Nº
LEITOS
R COMID- VALOR PORTARIA
UF IBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO PCEP : CUSTEIO MÊS
19 RS AUTORIZA:
[ADULTO
cóD
2612
o HOSPITAL .
Cruzeiro do 373/GM/h
AC "120020 , 336171. REGIONAL DO 10 48000000 Gil
; HOSPITAL : i
Cruzeiro do t | :-501/GM/iv
Ac 120020 EU -5336171 REGIONAL DO 10 48000000 “SoM
JURUA :
HOSPITAL GERAL
AC 120040 RioBranco 2001578 DECLINICAS DE 30 1.440.000,00 -SLAGMAM
RIO BRANCO o
AC Total [50 “2400.00.00
HOSPITAL ,
AL 270030 Arapiraca 2005050 REGIONAL DE 10 ;48000000 SBB/GMI
ARAPIRACA
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
“RJ
RJ
RJ
.RJ
"RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
“BJ
330100
330100
330170
330170
330200
330240
330270
330330
330340
330370
330390
330390
330390
330415
330455
: 330455
330455
330455
330510
"330540
330580
Teresópolis
Campos dos s
Goytacazes 2298317
“Campos dos
Goytacazes 2287382
Duque de
CaRDS 0105805
Duque de
: Caxias 6007317
Itaguaí 2284634
Macaé 5412447
- Maricá 9895124
Niterói 0012769
Nova
: Friburgo 22/2784
Paraiba do
Sul 2276186
PETROPOLIS 0088935
'PETROPOLIS 2275589
Sapucaia do
Sol 2274310
2292386
HOSPITAL DOS
PLANTADORES DE M
:CANA
SANTA CASA DE
“MISERICORDIA DE "M
“CAMPOS
HOSPITAL SAO M
JOSE
HOSPITAL
MUNICIPAL
"MOACYR
"RODRIGUES DO
CARMO
HOSPITAL
- MUNICIPAL SAO
“GUEVARA SMsM M
FRANCISCO M
XAVIER
HOSPITAL
PUBLICO M
MUNICIPAL DE
MACAE HPM
ERNESTO CHE
.SES RJ INSTITUTO '
“ESTADUAL DE
| DOENCAS DO =|
: TORAX ARY
PARREIRAS
"HOSPITAL
MUNICIPAL RAUL MM
SERTA
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA M:
“PIEDADE
HOSPITAL NOSSA
SENHORA M:
APARECIDA HNSA
' HOSPITAL
MUNICIPAL DR M:
NELSON DE SA
EARP
-: BENEFICENCIA
“PORTUGUESA DE .M'
- PETROPOLIS
HOSPITAL
MUNICIPAL M
MARIANA MARIA
DE JESUS
'SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL E:
:CARLOS CHAGAS
INI FIOCRUZ M;
: HOSPITAL
'UNIVERSITARIO y
“GAFFREE E
(GUINLE
:SES RJ HOSPITAL
PETROPOLIS 3030415
Quissamã 2267209
: nodos 2273411
[st 2200338 |
e 2295415
sn dO 2298708
: MUNICIPAL DE
'SAO JOAO DE
: MERITI ABDON
ESTADUAL E
ANCHIETA
HOSPITAL
GONCALVES
: PRONTO i
SOCORRO M.
MUNICIPAL DE
SAPUCAIA
'HOSPITALSAO
JOSE E
:M'
12
"100
22
“40
10
10
45
13
10
20
114
16
30
18
576.000,00
;288,000,00
623/GM/MS
06/04/2021 -
'431/GM/MS |
“11/03/2021
26/03/2021
4.800.000,00 :559/GM/MS
288.000,00
'240.000.00
1.056.000,00
1.920.000,00
480.000,00
'480,000,00
384.000,00
:2.160.000,00
: 624.000,00
:480,000,00
240.000,00
“960.000,00
10,00
336.000,00
768.000,00
i
'1.440.000,00
'240.000,00
864.000,00
559/GM/MS '
26/03/2021 :
373/GM/MS !
02/03/2021 '
559/GM/MS :
26/03/2021.
623/GM/MS:
06/04/2021"
501/GM/MS :
19/03/2021
'501/GM/MS
[19/03/2021 '
'373/GM/MS |
02/03/2021;
624/6M/MS |
06/04/2021:
'624/GM/MS |
06/04/2021 |
:624/GM/MS:
:06/04/2021 :
559/6M/MS.
26/03/2021 |
:373/GM/MS
02/03/2021:
"559/GM/MS
26/03/2021:
559/GM/MS :
'26/03/2021,
559/GM/MS |
26/03/2021,
:373/GM/MS '
:02/03/2021
-559/GM/MS |
26/03/2021 |
624/GM/MS |
06/04/2021 |