materia nº 40/2021

ç República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
ca 7 Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã - Rio de Janeiro - RJ
PROJETO DE LEINº ' /2021 DE 18 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISTRIBUIR GENEROS ALIMENTÍCIOS
NA FORMA DE KIT MERENDA ESCOLAR
PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gêneros alimentícios na forma de Kit
merenda escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.
8 1º A distribuição dos gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar visa atender
aos alunos da rede municipal, da etapa de ensino da Educação Infantil, Ensino
Fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos), além da modalidade Educação
Especial, a fim de garantir a prática de uma dieta balanceada e hábitos alimentares
saudáveis desde a infância que proporcionarão níveis ideais de saúde e favorecerão o
perfeito desenvolvimento físico e intelectual, reduzindo os transtornos causados pelas
deficiências nutricionais comuns a este estágio de desenvolvimento.
$ 2º A distribuição dos gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar será
realizada como medida de enfrentamento da COVID-19 em nosso município e visa
garantir a continuidade no fornecimento da merenda escolar.
Art. 2º Os kits serão compostos por alimentos balanceados conforme determina as
legislações vigentes.
Art. 3º Os Kits serão distribuídos aos pais ou responsáveis e deverão ser retirados na
Unidade Escolar onde seus filhos estão matriculados na data e horários estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
O
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Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamá - Rio de Janeiro - RJ
Art. 4º Os kits serão distribuídos por um período de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Quissamã, 18 de maio de 2021.
MARIA DE A/PACHECO
Prefeita