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PROCESSO Nº 112!
RUBRICA as [6:8
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
DECLARAÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — INCISO I DO ARTIGO 16
Declaramos que os dispositivos do Projeto de Lei referente à
distribuição de gêneros alimentícios, processo administrativo nº 4621/2021, não se
enquadram no inciso I do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser um
aumento de despesa de caráter provisório e extraordinário.
Quissamã, 17 de maio de 2021.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
PROCESSO Nº 415,2 |
RUBRICA vi FLSOS
“ República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
DECLARAÇÃO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — INCISO II DO ARTIGO 16
Declaramos que os dispositivos do Projeto de Lei referente à
distribuição de gêneros alimentícios, processo administrativo nº 4621/2021, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e
compatibilidade com o plano plurianual, e a lei de diretrizes orçamentária do
Município.
Quissamã, 17 de maio de 2021.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
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