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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 19 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.220.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão e duzentos e vinte mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 19 de maio de 2021.
Maria asbib
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 45.624.205,83
ARRECADAÇÃO (ATE ABRIL/2021) Fontes: royalties 65.178.240,39
EXCESSO APURADO (ATE ABRIL/2021) Fontes: royalties 19.554.034,56
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0029/2021 150.000,00
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0030/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 " 3,019.000,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM “1.220.000,00.
SALDO DISPONÍVEL: 6.151.422,56
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
3390.32 510.000,00
3390.32 145.000,00
3390.32 540.000,00
3390.32 25.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 19 DE MAIO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 1.220.000,00
MENSAGEM Nº 0035/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
| FICHA. ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Material, bem ou serviço para Aquisição de Kits alimentação para
distribuição gratuita 612 [merenda escolar para atender aos
alunos da rede municipal de ensino.
Secretaria Municipal de Material, bem ou serviço para Aquisiçdo de Kits alimentação para
Educação distribuição gratuita 612 [merenda escolar para atender aos
alunos da rede municipal de ensino.
; e ; A Aquisição de Kits alimentação para
E oraleria Mumia! He 1538 psi cd a pala 612 [merenda escolar para atender aos
É ppa Soo grado alunos da rede municipal de ensino.
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Eai Muniaipal ch 1539 Violado bem Foi da Para 612 Imerenda escolar para atender aos
$ Isinbuição gratulta alunos da rede municipal de ensino.
UNIDADES
Secretaria Municipal del
Educação
1536
1537
Sim reira
Secretária Mufiigpal de Fazenda
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