br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 1/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaSUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI N.º 36/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS, QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3113

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovada em segundo turno.
2021-05-26 Proposição aprovada em turno único P Proposição aprovada em turno único.
2021-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2021-05-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2021-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-05-26 Proposição lida no expediente — Proposição lida no Expediente.
2021-05-25 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa para leitura.
2021-05-25 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa para leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
 Pág. 1 de 2
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 36/2021
SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 4º DO PROJETO 
DE LEI N.º 36/2021 QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO 
EMERGENCIAL AOS PROFISSIONAIS DO SETOR DE 
EVENTOS, QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE 
EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO 
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Vereadora signatária, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12 de 
Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores propõe a seguinte 
emenda supressiva ao projeto de Lei n° 36/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Suprima-se o inciso VI do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 36/2021 com a seguinte redação: 
"Art. 4º..................................................................................................................................... 
VI - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei n.º 13.982, de 2 de 
abril de 2020." 
Quissamã-RJ 24 de maio de 2021 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros 
Vereadora
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa suprimir do Projeto de Lei n.º 36/2021, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, o inciso VI do artigo 4º que acabaria por restringir o alcance da 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
________________________________________________________________________________ 
________________________________________________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
 Pág. 2 de 2
norma, na medida em que excluiria dos possíveis beneficiários do auxílio que ora se quer 
instituir, aqueles que foram beneficiados com o auxílio emergencial previsto na Lei n.º 
13.982, de 2 de abril de 2020. Por entender que um benefício não pode excluir o outro, 
visto que as necessidades das pessoas que se visa ajudar com eles são das mais graves 
e urgentes, face ao período pandêmico que vivemos. Seria no mínimo injusto privar um 
munícipe de receber um benefício como este, somente porque o mesmo também foi 
agraciado com outro auxílio.

open original →