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Ofício nº 204/2021 Quissamã, 18 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para reencaminhar, a essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 019/2021 que encaminha o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1880,
de 04 de outubro de 2019, com o respectivo impacto financeiro.
O referido Projeto de Lei sofreu ajustes para melhor atendimento das
atividades executadas pelo Poder Executivo.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE F. HECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
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MENSAGEM Nº 019/2021 EM, 18 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro
de 2019, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a criação de 02 (dois) cargos de provimento em
comissão na Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência do Município de Quissamã —
IPMQ, além de alterações no já existentes, buscando atender as demandas do órgão.
Vale registrar que o Conselho Deliberativo do IPMQ aprovou a solicitação do IPMQ
para a alteração em sua estrutura organizacional, conforme Resolução nº 001, de 15 de março de
2021, publicada no Diário Oficial de Quissamã, em 19.03.2021, edição nº 1425, cópia anexa.
Na oportunidade, informo que as despesas de pessoal decorrentes das alterações
ora propostas serão perfeitamente suportadas pelo IPMQ, estando em conformidade com os
limites percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informo, ainda, que, para a criação dos cargos propostos, o Poder Executivo está
excluindo 01 (uma) vaga do cargo comissionado de “Assessor Executivo da Procuradoria — CC-1”
de sua estrutura administrativa, conforme Projeto de Lei encaminhado a essa Casa Legislativa por
meio da Mensagem nº 017/2021, para que não haja aumento de despesa.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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PROJETO DE LEI Nº EM, 18 DE MAIO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUISSAMA, CRIA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE QUISSAMÃ - IPMQ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 143 da Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 143 O IPMQ poderá contar com quadro funcional de servidores públicos cedidos
pelo Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos em provimento efetivo ou de
livre nomeação e exoneração, regidos sob o Regime Jurídico Único Estatutário e pelo
plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Município para servidores
Estatutários.”
Art. 2º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1880/2019, os seguintes cargos de provimento em
comissão: 01 (uma) vaga de Gerente Previdenciário - CC-4 e 01 (uma) vaga de Assessor Técnico
Administrativo — CC-6.
Art. 3º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de “Tesoureiro — CC-4”
para “Gerente Financeiro — CC-4”.
Art. 4º Fica criado o Símbolo CC-S e o seu respectivo salário na Lei Municipal nº 1880/2019.
Art. 5º O Anexo | da Lei Municipal nº 1880/2019 passa a vigorar com as alterações nele inseridas.
Art. 6º As atribuições específicas dos cargos de provimento em comissão do Instituto de
Previdência do Município de Quissamã — IPMQ, criados pela Lei Municipal nº 1880/2019 e
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pela presente Lei, e as qualificações técnicas para a sua ocupação, são aquelas disciplinadas
no Anexo Il desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente do IPMQ.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 18 de maio de 2021.
MARIA DE FÁTI ACHECO
refeita
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ANEXO I
Cargo Quantidade | Símbolo Valor - R$
. DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente 01 PRE R$ 11.123,75
Diretor de Previdência 01 Cc-s R$ 5.500,00
Diretor Administrativo e Financeiro 01 Cc-s R$ 5.500,00
CARGOS ADMINISTRATIVOS
Controlador Interno Previdenciário 01 CCc-2 R$ 4.100,00
Assessor Jurídico 01 CC-2 R$ 4.100,00
Coordenador de Contabilidade 01 CC-3 R$ 3.300,00
Coordenador de Recursos Humanos 01 CC-3 R$ 3.300,00
Gerente Previdenciário 01 CCc-4 R$ 2.800,00
Gerente Financeiro : 01 CC-4 R$ 2.800,00
Assessor Técnico Administrativo 01 CC-6 R$ 1.500,00
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SUA OCUPAÇÃO
CARGO: Controlador Interno Previdenciário
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Graduação em Ciências Contábeis ou Bacharel em Direito;
ATRIBUIÇÕES:
º Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e
avaliar os resultados;
º Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de
trabalho constantes no orçamento do IPMQ;
. Orientar os gestores da administração do IPMQ quanto ao desempenho de suas funções e
responsabilidades;
. Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de Controle Interno;
. Apoiar o controle externo mediante o fornecimento de informações e dos resultados das
ações de auditoria interna;
. Cientificar o Presidente do IPMQ em caso de ilegalidade ou irregularidades constatadas,
propondo medidas corretivas;
º Realizar as tomadas de contas nos casos previstos em lei ou por determinação do Tribunal
de Contas do estado do Rio de Janeiro;
. Acompanhar todos os processos enviados ao Tribunal de Contas do estado do Rio de
Janeiro, providenciando o encaminhamento para o setor competente para o cumprimento das
diligências;
º Verificar a legalidade das licitações e a execução dos contratos administrativos;
º Orientar a aplicação e a apresentação da prestação de contas de adiantamentos, bens
patrimoniais e almoxarifado;
. Manter atualizado os registros dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por
dinheiro e outros bens;
. Acompanhar a elaboração de planilhas, declarações, cadastros de responsáveis para o
tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro;
º Exercer outras atividades inerentes à sua função.
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CARGO: Assessor Jurídico.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Graduação em Direito.
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
ATRIBUIÇÕES:
* Conhecer as normas básicas de previdência, garantindo a correta aplicação de regras de
funcionamento e organização do regime próprio de previdência, respeitando e fazendo respeitar
os direitos e deveres de todos os integrantes do sistema de previdência e assistência à saúde,
bem como liderando o processo de adequação e/ou aprimoramento das normas internas,
garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na concessão dos benefícios disponíveis;
* Consultar e interpretar as legislações;
* Dominar conceitos de redação para instruir, elaborar fundamentação e pareceres conclusivos em
expedientes ou processos;
* Atender os segurados e outras pessoas que necessitem de informações sobre as atividades
administrativas da Autarquia, fornecendo-as de conformidade com as normas existentes;
* Preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, contratos, comunicados e despachos em
geral, de interesse da Autarquia, quando requisitado;
* Oferecer pareceres que lhe forem solicitados nos processos administrativos da Autarquia,
especialmente nos processos de concessão de aposentadorias e pensões por morte;
* Minutar os atos administrativos de interesse da autarquia;
* Minutar editais, contratos e convênios, ou aprová-los na forma da lei;
* Defender a autarquia em Juízo, nas ações judiciais, propostas contra ela, contestando-as e
oferecendo os recursos judiciais admitidos, até a última instância judicial;
* Propor as ações judiciais de interesse da Autarquia, acompanhando-as até a última instância
judicial;
* Auxiliar ou efetuar a defesa da Autarquia junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério da
Previdência Social;
* Promover as sindicâncias administrativas e os processos administrativos disciplinares;
* Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo ações
para o alcance dos objetivos da organização;
* Responsabilizar-se pelos pareceres vinculantes quanto à concessão de benefícios
previdenciários;
* Assistir à Diretoria Executiva nas relações com autoridades federais, estaduais e municipais;
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* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
* Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO: Coordenador de Recursos Humanos.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Graduação em Administração ou Gestão de Recursos Humanos;
ATRIBUIÇÕES:
. Confeccionar as folhas de pagamento dos servidores ativos do IPMQ, e dos servidores
inativos e pensionistas do Município de Quissamã;
º Controlar a frequência dos servidores ativos do IPMQ;
º Atender aos requerimentos e declarações dos servidores;
º Manter atualizado o cadastro e as fichas funcionais dos servidores;
. Emitir todos os relatórios afetos a recursos humanos;
. Promover a manutenção e atualização do SIGFIS — Sistema Integrado de Gestão Fiscal;
. Elaborar todas as guias, relatórios planilhas e demais documentos inerentes ao setor de
pessoal;
. Realizar a análise das contribuições previdenciárias recebidas pelo IPMQ;
º Realizar os envios de informações necessários ao Controle Interno e demais órgãos de
fiscalização interna e externa;
. Executar todas as atividades relativas à gestão de pessoal e demais atividades solicitadas.
CARGO: Coordenador de Contabilidade.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Graduação em Ciências Contábeis ou Curso Técnico em
Contabilidade.
REQUISITOS ESPECIAIS: Inscrito no Conselho Regional de Contabilidade — CRC/RJ.
ATRIBUIÇÕES:
e Planejar, organizar e supervisionar a área contábil; :
e Assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e
normas contábeis e financeiras, dentro dos prazos e das normas estabelecidas pela
legislação correlata;
e Observar os princípios legais, políticas e diretrizes adotadas, para definir formas
adequadas à estratégia de governança;
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Gerenciar as atividades da contabilidade, visando assegurar que todos os relatórios e
registros contábeis sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e
legislação pertinente;
Gerenciar as atividades de escrituração fiscal e da apuração mensal do Imposto de
Renda, assegurando que todos os tributos devidos sejam apurados e recolhidos na forma
da lei, incluindo o cumprimento das obrigações, elabora a Declaração Anual do Imposto de
Renda;
Estudar toda a legislação fiscal-tributária, dando a orientação necessária a todas as áreas
do Regime Próprio de Previdência;
Atender e acompanhar os trabalhos da auditoria externa, prestando todos os
esclarecimentos necessários, à qualidade do trabalho da auditoria.
Desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: Gerente Financeiro
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Ensino Médio.
ATRIBUIÇÕES:
Desempenhar atividades de gerenciamento na área financeira;
Supervisionar os compromissos assumidos e faturamento (contas a pagar e a receber);
Elaborar fluxos de caixa contendo receitas e despesa;
Fiscalizar as remessas de documentos;
Apresentar relatórios detalhados das operações executadas, a fim de demonstrar com
praticidade e clareza o atual patrimônio do IPMQ;
Desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.
Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da IPMQ, de acordo com autorização do
Presidente;
Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria do IPMQ;
Solicitar, quando necessário, auxílio na execução dos seus serviços;
Prestar informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado pelo Presidente;
Comparar o saldo de seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos
registros;
Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e
despesas que dão suporte aos balancetes;
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e Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do
IPMQ;
e Emissão de Ordem Bancária e Guia de Recebimento;
e Comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;
e Solicitar prestação de contas de diárias e passagens e encaminhar à Contabilidade;
CARGO: Gerente Previdenciário
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
. A supervisão e execução de normas que regulamentam a habilitação dos servidores e
beneficiários;
. A promoção de estudos das alternativas relativas aos benefícios previdenciários;
º Examinar e instruir processos de concessão de benefícios;
. Atender as exigências do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos processos
de concessão e revisão de benefícios;
. Apresentar mensalmente à Diretoria de Previdência, relatório das atividades de sua área e
competência;
. Coordenar os trabalhos relativos à Compensação Financeira entre os Regimes
Previdenciários;
. Orientar os servidores e segurados e os órgãos competentes quanto aos procedimentos de
concessão de benefícios;
º Promover ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos
benefícios administrados pelo IPMQ;
. Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado;
. Executar as atividades de orientação e informação aos segurados, de acordo com as
diretrizes estabelecidas na legislação correlata à matéria;
º Exercer outras atividades relacionadas aos fins institucionais do IPMQ, que venham a ser
determinadas pela autoridade superior.
2 Executar outras atribuições afins a sua área de atuação.
CARGO: Assessor Técnico Administrativo.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
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* Assessorar nos procedimentos relativos às Diretorias do IPMQ, se possível possuir CNH classe
* Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IPMQ, interno e externo,
inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas funções,
tratando o público com zelo e urbanidade;
* Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar processos,
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
* Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e
outros suprimentos;
* Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os
prazos de validade e as condições de armazenamento;
* Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;
* Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou á unidade
competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento;
* Operar fotocopiadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do trabalho;
* Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do
IPMQ;
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
* Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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Processo nº Jh75)2020.
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Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas
CI nº 397/2021. Quissamã, 16 de abril de 2021...
À Secretaria Municipal de Governo.
Processo administrativo nº 1.425/2020.
Assunto: Impacto financeiro da nova estrutura do Instituto de Previdência de Quissamã.
Considerando a solicitação fl.88 verso, da Douta Procuradoria-Geral constata-se
que, o estudo de impacto financeiro apresentado pelo Instituto de Previdência do Município de
Quissamã, fls.74,75,76 e 77, demonstra ausência de aumento de despesas. Grifei.
Considerando a redução informada fl.76, juntamos a comprovação da redução
no número de vagas para o cargo em comissão de Assessor Executivo da Procuradoria, símbolo
CCf, situação atual 04 vagas, situação proposta 03 vagas.
Por fim, juntamos o resumo do estudo de impacto financeiro da Prefeitura
Municipal de Quissamã, no mesmo sentido, com ausência de aumento de despesas. Grifei.
Respeitosamente,
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Coordenador Geral de Gestão de Pessoas
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PREFEITURA Rubrica
Processo
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que não houve aumento de despesa, estando
compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Federal nº 101/2000), ao
Plano Plurianual (PPA — Lei Municipal nº 1719/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO — Lei Municipal nº 2010/2020), e possuindo previsão orçamentária na Lei
Orçamentária Anual (LOA — Lei Municipal nº 2015/2020 (LOA 2021).
Quissamã, 18 de maio de 2021.
LUCIANO LMEIDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete
Rua Conde de Araruama, 425, Centro, Quissamã - RJ - CEP: 28735-000 / tel: (22) 2768-9300