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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 078/2018. EM, 05 de Dezembro de 2018.
Exmo. Senhor
Luciano Pessanha
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã (RJ)
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, na forma do artigo 104 da Lei Orgânica
Municipal, cumpre-me encaminhar a essa Augusta Câmara o incluso Projeto de Lei que
revoga os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.249 de 07 de junho de 2011, solicitando se
digne Vossa Excelência fazer instaurar O competente processo legislativo, em regime de
urgência.
Com o advento da Lei Municipal nº 1.764 de 24 de agosto de 2018, foram
fixados novos parâmetros legais para a concessão de anistia de multa moratória,
referentes aos créditos municipais, tributários ou não tributários, inclusive os inscritos
como Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Em razão disso, os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.249 de 07 de junho
de 2011 que tratam de similar matéria, estão em conflito com a novel legislação, daí a
necessidade de revogá-los a fim de eliminar o conflito entre as mencionadas normas e
expurgar qualquer dúvida que possa pairar junto ao ordenamento jurídico municipal,
quanto às regras atualmente vigentes relativas à concessão de anistia de multa moratória.
O projeto respeita os princípios constitucionais tributários vigentes e os arts.
11 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos Ilustres Pares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
maria ARM DacHEco
Prefeita
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