materia nº 40/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 34/2021
EMENTA: Projeto de Lei dispõe sobre a
denominação da Estrada Municipal QSM-011,
que se inicia no irevo da enirada da Cidade e
finda-se no início do bairro Penha (trevo Penha/
Praia de João Francisco).
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 34/2021,
dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal QSM-011, que se inicia no trevo da entrada
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da cidade é finda-se no início do bairro Penha (evo rFenha/Fraia UE JUdO FIAnCISCO).
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
ari. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP. 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido projeto de Lei Municipal, tendo em vista ao
atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em, 24 de maio de 2021.
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