Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente Márcio Oliveira Pessanha,
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao vereador Cássio Reis, que
assuma a primeira secretaria e faça a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 14 e
28 de abril e 04 de maio de 2021. Por questão de ordem, o vereador Adeilson
Lopes solicitou a dispensa da leitura das Atas, uma vez que é de conhecimento
de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido de dispensa em votação
simbólica; sendo aprovado. Colocou em votação simbólica as Atas, sendo
aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem
nº 022/2021 ao Projeto de Lei nº 026/2021, promovente do Poder Executivo.
Assunto: Dispõe sobre nova Lei do Programa de Bolsas de Estudo, revoga a Lei
nº 1367, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências. Mensagem nº
026/2021 ao Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Cria a Creche Municipal Júlia Pessanha de Souza. Mensagem nº 027/2021 que
solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 029/2021, promovente
do Poder Executivo. Assunto: Referente a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00 e dá outras providências.
Mensagem nº 028/2021 ao Projeto de Lei nº 030/2021, promovente do Poder
Executivo. Assunto: Referente a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial na importância R$ 20.000,00 e dá outras providências. Mensagem nº
029/2021 ao Projeto de Lei nº 031/2021, promovente do Poder Executivo.
Assunto: Referente a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 150.000,00 e dá outras providências. Mensagem nº 030/2021,
que solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 032/2021,
promovente do Poder Executivo. Assunto: Referente à autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000.000,00 e dá outras
providências. Ofício nº 020/2021, promovente do Poder Executivo. Assunto: Ofício
SEMFA nº 020/2021, referente à Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre
de 2021. Ofício do Executivo nº 161/2021, promovente da Coordenadoria de
Contabilidade. Assunto: Ofício de envio da Prestação de Contas de Governo
285/2018, enviado ao Tribunal de Contas na presente data. Ofício do Executivo nº
189/2021, promovente da Coordenadoria de Contabilidade. Assunto: Referente ao
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
envio dos balancetes de Receitas e Despesas, bem como a Certidão de
Arrecadação do mês de abril. Certidão de Arrecadação nº 005/2021, promovente
da Coordenadoria de Contabilidade. Assunto: Certidão de Arrecadação, nº 04,
referente à arrecadação do mês de abril. Balancete do Executivo nº 005/2021
promovente da Coordenadoria de Contabilidade. Assunto: Balancete de Receita e
despesa, referente ao mês de abril de 2021. Projeto de Lei nº 033/2021,
promovente do vereador Jocemar Batista. Assunto: Projeto de Lei para
denominar-se Sala de Enfermagem Andréa Maria Marcelino Ribeiro, a Sala de
Enfermagem do Posto de Saúde da localidade de Morro Alto. Projeto de Lei nº
034/2021, promovente do vereador Cássio Marins Reis. Assunto: Dispõe sobre a
denominação da Estrada Municipal QSM-011, que se inicia no trevo da entrada da
cidade e finda-se no início do bairro Penha (trevo Penha/Praia de João
Francisco). Requerimento nº 001/2021, promovente da vereadora Alexandra
Moreira. Assunto: Requer a V. Sra. cópia integral do Processo Administrativo
n°4069/2020 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE que deu causa ao Termo de
Reconhecimento de Dividas e Ajuste de Contas n° 003/2021 e respectivos
processos de pagamento, se houver, referente ao Contrato de Gestão 001/2018
com a SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO no valor de R$
862.385,10 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
dez centavos). Indicação nº 063/2021, promovente da vereadora Simone Flores.
Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal competente tome
providências quanto a instalação de lombada ou redutor de velocidade, na Rua
José Ferreira da Costa, no bairro Caxias. Indicação nº 066/2021, promovente da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Ilma Srª Prefeita de Quissamã, a
implementação do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Quissamã.
Indicação nº 067/2021, promovente do vereador Jocemar Batista. Assunto: Local
apropriado para instalar a fundação Leão XIII. Indicação nº 069/2021, promovente
do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indicação do Cartão Nutricional, no valor
de R$ 100,00, aos beneficiários das cestas básicas. Indicação nº 072/2021,
promovente da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica a Ilma Sra. Prefeita
de Quissamã a necessidade de que estude a possibilidade de retornar os
benefícios concedidos por meio da Lei 0656 de 09 de agosto de 2001, que dispõe
sobre o adiantamento de remuneração aos servidores públicos do Poder
Municipal. Indicação nº 075/2021, promovente da vereadora Alexandra Moreira.
Assunto: Indica a Prefeita nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, que viabilize a imunização dos agentes públicos efetivos,
nomeados e terceirizados que estão atuando nas barreiras físicas do município
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
contra o Covid-19. Indicação nº 077/2021, promovente do vereador Fábio Castro.
Assunto: A implantação de um transporte utilitário para a população residente de
Barra do Furado para facilitar o deslocamento até a divisa. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Janderson
Chagas e iniciou comentando que a creche do Sítio Quissamã está bonita e as
mães que deixarem seus filhos na creche ficarão satisfeitas, porque receberão
amor e o aprendizado necessário. Explanou sobre o Projeto do vereador Cássio
Reis indicando o nome de Osvaldão na estrada que liga o trevo até a Penha,
pessoa que alegrou o verão e carnaval da cidade e trafegou por esta rua até a
praia de João Francisco. O vereador esclareceu que a respeito da vacinação nos
profissionais que estão na barreira, temos 84 guardas vacinados e outros já estão
na listagem aguardando o dia da vacinação. Os porteiros que trabalham nas
unidades de saúde já foram vacinados, como também o pessoal de apoio. O
vereador Janderson Chagas parabenizou os policiais militares da turma 59 mil, a
qual o vereador faz parte, onde fez 25 anos de bons serviços prestados ao Estado
do Rio de Janeiro em especial ao subtenente Carneiro que trabalha em Barra do
Furado e no dia 15/05 completou 25 anos na polícia militar. Explanou sobre o
Projeto da bolsa de estudo, onde o artigo 17 lhe chamou atenção, porque anos
atrás tinha bolsa de estudo, mas o aluno que usufrua da bolsa não conhecia o
município de Quissamã e hoje tem uma comissão para companhar se o
beneficiado é quissamaense e o investimento do município no estudo é grande
valia. Com a palavra o vereador Fábio Castro e comentou sobre o balancete do
primeiro quadrimestre de 2021 e disse que tivemos um aumento de 30% na
arrecadação, dando continuidade ao trabalho para o desenvolvimento da cidade,
principalmente nesta época de pandemia que o município está colaborando com
auxílio aos empresários. Esclareceu foi criado uma comissão para os empresários
que não conseguiram fazer a inscrição por algum motivo e esta comissão estará
até o dia 31/05 de segunda a quinta das 9 h as 16 h e as sextas de 9 h as 11h30,
na secretaria de Desenvolvimento Econômico, orientando e tentando resolver a
pendência de documentos para receber este auxílio. Com aumento da
arrecadação o município investirá no turismo e reformará a casa rosa para o
desenvolvimento da cidade. O vereador informou que terão investimentos para os
agricultores, com microcrédito para produtores rurais que virá para esta Casa
apreciar, implantando mas este recurso para investir na agricultura. O vereador
Fábio Castro defendeu sua Indicação para Barra do Furado, onde só tem dois
horários de ônibus para esta localidade e na divisa com Campos dos Goytacazes
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
as pessoas não tem transporte de Barra do Furado até esta divisa, portanto, esta
solicitando ao Executivo que viabilize um veículo para suprir esta necessidade. O
referido vereador solicitará a prefeitura de Campos que seja feito um ponto de
ônibus com tapagem nesta divisa para que as pessoas tenham um pouco de
comodidade até chegar o veículo necessário. Com a palavra o vereador Ailson
Belarmindo e iniciou sua fala agradecendo a oportunidade de esta neste espaço.
Solidarizou com a família de Roger Amaral por ter convivido desde sua infância e
desejou os sentimentos a família. Defendeu sua Indicação do cartão nutricional de
legumes e verduras para as pessoas que recebem a cesta básica, para ter um
novo hábito alimentar. Com relação a Covid, expôs que tem deixado várias
sequelas nas pessoas contaminadas e as vacinas não estão chegando num
quantitativo adequado e as pessoas que tomarão a vacina, precisam continuar
com a prevenção, porque podem se contaminar e até ficar internados. Salientou o
dia nacional do combate da exploração sexual da criança e do adolescente, uma
situação séria, onde a escola com as aulas presenciais, conseguiam constatar
diferenças de comportamento nos alunos. O vereador Ailson Belarmindo informou
que as aulas ainda não voltarão e sugeriu a secretaria de educação que vacine
seus profissionais. Comentou que hoje está oficialmente criando a creche Júlia
Pessanha de Souza e ao iniciar o funcionamento termina toda demanda. Finalizou
parabenizando ao colégio Cenecista pelos seus 62 anos, que sofre vários
desafios, porque a educação municipal é de excelência e de ótima qualidade.
Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira desejando o seu pesar a família
do Roger Amaral, pessoa querida e conhecida por todos. Parabenizou ao Luiz
Costa que foi convidado pelo prefeito de Campos dos Goytacazes para assumir a
subsecretaria de comunicação da cidade e desejou êxito na sua vida profissional.
Parabenizou o seu assessor Douglas Almeida e desejou tudo de bom e belo na
sua vida, pela passagem do seu aniversário. Destacou do Expediente a
arrecadação do município no mês de abril e exaltou o aumento na arrecadação;
relatou que de 2017 até hoje não teve queda na arrecadação e citou que 2020 foi
um ano recorde na arrecadação. Expôs a Indicação de sua autoria referente ao
servidor público e lembrou a perda de reajuste do salário. A outra Indicação é para
a imunização de todos os agentes que trabalham na barreira e destacou que o
pagamento dos guardas vidas estão em atraso. Comentou sobre a Indicação de
sua autoria e solicitou a prefeita que providencie o plano de gerenciamento
costeiro, onde a referida vereadora esteve na Marinha do Brasil em reunião com o
Capitão de Fragata que enviou para o Executivo um Ofício esclarecendo que
pode ser feito um convênio com o município para instituir o plano municipal de
gerenciamento costeiro, isto é; garantir a possibilidade do município de usufruir
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
das áreas controladas pela Marinha do Brasil, como os balneários no sentido de
estabelecer uma parceria sem problemas. Ressaltou que fez uma Indicação para
que a prefeita pague o piso salário dos agentes comunitários de saúde. A
vereadora Alexandra Moreira, informou a falta de exames nas unidades de saúde
da família, onde alguns indicadores laboratoriais importantes não estão sendo
analisados, e não é por falta de dinheiro e as pessoas precisam do diagnostico
para poder ser imunizar. Informou que visitou as unidades de saúde da família, e
as obras financiadas pelo governo federal, foram interrompidas e esta semana foi
publicado no Diário Oficial o cancelamento da realização dessas obras por falta
de envio da documentação, como já aconteceu em outras ocasiões e as unidades
do Matias, Caxias e Alto Grande estão em estado precarizado e incapaz de
fornecer um conforto aos usuários e funcionários que lá trabalham. Relatou que a
falta de manutenção preventiva nos equipamentos público é decorrente deste
governo. A vereadora Alexandra Moreira encerrou sua fala explanando a Lei
Municipal de sua autoria sobre promover ações de combate a pedofilia. Com a
palavra o vereador Jocemar Batista que parabenizou a Luiz Costa pela sua nova
missão e desejou sucesso nesta nova etapa. Agradeceu ao secretário de
agricultura pelo trabalho na estrada para Pindobas ao Sacarrão. Parabenizou aos
colegas pelas Proposições que estão sendo apresentadas nesta Sessão. O
vereador Mazinho defendeu seu Projeto de Lei referente a sala de enfermagem
na localidade de Morro Alto que receberá o nome de Andréa Maria Marcelino
Ribeiro, a qual prestou relevantes serviços no PSF de Morro Alto e atendia a
população com carinho. Com relação a relocação da Indicação referente a
Fundação Leão XIII, será para dar mais conforto e dignidade aos prestadores de
serviços desta unidade. Ressaltou o Projeto de Lei do colega Cássio Reis, pela
homenagem a Dom Américo que tantas alegrias viveu em Quissamã. Parabenizou
aos médicos da família pelo dia de hoje principalmente os que trabalham em
nosso município. Com a palavra a vereadora Simone Flores e destacou as mais
de 435 mil mortes por Covid no Brasil e ressaltou que Quissamã está fazendo um
trabalho lindo e hoje vamos votar homenagem aos profissionais da saúde e os
mesmos são merecedores dessa homenagem, em especial os profissionais da
saúde de Quissamã. A vereadora expôs que Quissamã já atingiu mais de 20% da
população vacinada, onde os profissionais de saúde e os idosos já foram quase
todos imunizados e essa semana estão vacinando os idosos de 60 a 64 anos com
a segunda dose da CORONAVAC. Explanou que estamos acompanhando a
dificuldade da vacinação no Brasil e informou o pessoal da Defesa Civil, Polícia
Militar e 84 guardas foram vacinados, restando 26 guardas municipais e os
profissionais das barreiras para vacinar. A citada vereadora comunicou que esteve
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
com o chefe de gabinete Luciano Lourenço, para conversar sobre o esquema
vacinal e alertou da necessidade de fazer o calendário maior da vacina para
atender o público diabético, pois são um contingente maior de pacientes com
comorbidade e estão inquietos com essa questão. Frisou que o público com
doenças autoimunes, doenças respiratórias, problemas cardiológica e vasculares
já foram vacinados. Declarou que estamos acompanhando a dificuldade de obter
vacinas; a quantidade que chega para o município de Quissamã, não é a
quantidade desejada, então a vereadora solicita que se priorize os diabéticos
dependente de insulina. A vereadora salientou que ontem terminou a inscrição do
maior programa desse município, que é juventude ativa, um programa
extremamente importante e foram muitas inscrições, portanto estão sendo
analisadas e em breve terá o calendário dizendo quais serão os jovens que
estarão na primeira remessa do programa, que inicia com 100 vagas. A vereadora
Simone Flores evidenciou que ontem foi o dia do combate a exploração sexual de
criança e adolescente e deve ser enfocado e tema transversal na educação.
Destacou que junto com os vereadores Ailson Belarmindo e Janderson Chagas,
estão estudando a possibilidade de inserir o contexto da Lei Maria da Penha nas
escolas. Ressaltou que hoje é um dia importante, pois retoma o programa da
bolsa de estudos, onde o município quitou dívidas milionárias com as
universidades referentes a esse programa e tem dois critérios importantíssimos:
residir há 6 anos no município e ter 6 anos de vida escolar em Quissamã, com
isso parabenizou a secretária de educação, a prefeita Fátima Pacheco, ao vice
Marcelo Batista e aos vereadores. Esse programa faz com que o município
avance na educação, na inclusão social, no olhar humanizado do ser humano do
município. Com a palavra o vereador Rildo Barcelos e manifestou os seus
sentimentos as famílias do Roger Amaral e Jurandir. Chamou a atenção das
pessoas que não acreditam que o vírus existe; além de existir é muito letal e
precisamos tomar consciência, para que possamos contribuir da melhor forma
possível, para que se evite esse mal. O vereador explanou sobre a Indicação do
vereador Fábio Castro, sobre o transporte para a população de Barra do Furado e
informou que o seu assessor esteve no DETRO no Rio de Janeiro, atrás desse
propósito, solicitando autorização do DETRO para que as vans que fazem esse
percurso até a divisa possam vir a Barra do Furado, já que a Quissatur não está
fazendo esse atendimento e as pessoas precisam se locomover e na opinião do
vereador a Quissatur deveria se sensibilizar e rever os seus conceitos, pois a
população não pode ficar a mercê dessa empresa, pois e tem o direito de ir e vir e
o transporte é um dever. Aparteou o vereador Fábio Castro e informou que
conversou com Vanderlei para saber qual a possibilidade de resolver esse
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
problema de Barra do Furado, pois antigamente existia um ônibus que ficava em
Barra do Furado com horário adequado e acessível para atender a população.
Segundo o Vanderlei, devido o transporte alternativo que tem do outro lado, não
consegue ter demanda para manter a passagem dos ônibus e em razão da
pandemia, teve que retirar alguns horários, porque as pessoas não estavam
saindo para trabalhar. O vereador Fábio Castro, afirmou que algumas pessoas
têm sua rotina em Campos dos Goytacazes e não podem ficar a mercê sem o
transporte, precisam encontrar uma solução para esse problema. Explanou que
na gestão passada, havia uma kombi que atendia até a divisa, então o vereador
espera que surja uma solução para esse problema, caso contrário os vereadores
terão que se unir e conversar com a prefeitura, para que faça um Projeto de Lei
incluindo mais horários nas linhas até a divisa. O vereador Rildo Barcelos
enfatizou que a concessão é da Quissatur, então essa empresa tem que tomar
uma atitude e os vereadores precisam se unir com o Executivo e chamar a
empresa para conversar. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e na sua opinião
como usuário, a empresa tenta economizar combustível e as condições dos
ônibus são desumanas; a sensação que o vereador tem é que o lucro está em
primeiro lugar e não oferta um transporte de qualidade. O vereador Rildo Barcelos
alegou que a homenagem a creche municipal é muita justa, pois Júlia Pessanha
de Souza é mãe de três professoras, que prestaram um grande serviço para
Quissamã. Expôs que a bolsa de estudo está retornando com outra roupagem e é
necessário mudar as regras e trazer outras ideias. Discorreu sobre as pessoas
que ficam com a sequela do COVID e precisam de um acompanhamento
psicológico mais de perto e o vereador fará uma Indicação abordando essa
questão. Com a palavra, o vereador Cássio Reis, saudou, parabenizou,
agradeceu ao Dr. Bruno e o Dr. Talles, pelos serviços prestados e pelo dia mundial
do médico de família e comunidade. Manifestou sua felicidade com o Projeto da
bolsa de estudos e como ex-bolsista sabe da importância dessa oportunidade.
Sabemos que muita coisa precisa ser ajustada, inclusive os formatos
apresentados e recordou que alguns anos atrás, discutiu com a prefeita as
adequações ao Projeto, principalmente porque depende de uma dotação
orçamentária. Reforçou sua Indicação feita em 2018 com relação ao curso
preparatório e acredita que será uma parceria com o programa da bolsa de
estudo. O vereador comunicou que o Luiz Costa está assumindo a subsecretaria
de comunicação de Campos e desejou sucesso ao mesmo. O citado vereador
colocou-se a disposição para toda e qualquer necessidade, para buscar a solução
em relação ao transporte em Barra do Furado, pois é uma demanda antiga
daquela população. Expôs a questão do transporte no município, onde teve
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
evolução por parte do poder público, mas o serviço particular, sabemos que não é
fácil ajustar, e através da Câmara, podemos fazer discussões e estudar uma
forma de poder ajudar para melhorar esta questão. Explanou sobre a homenagem
da criação da Avenida Dom Américo no trecho conhecido como estrada do
Goiabal. Explicou que essa Indicação partiu da visita da dona Domingas ao seu
gabinete e relatou a dificuldade de receber suas encomendas, porque na referida
estrada não tem identificação, número e isso chamou atenção do vereador que
procurou Márcio do geoprocessamento e se informou da possibilidade de dar
nome ao trecho, daí surgiu a homenagem a Dom Américo. O vereador Cássio
Reis expôs que recebeu uma informação do Portal Coneqtados, onde a ALERJ
instaurou uma CPI, que apura os casos de intolerância religiosa no Estado do Rio
de Janeiro e na sua opinião é importante discutir esse assunto, porque nas
maiores Casas Legislativas do país, isso está sendo discutido e reafirmou que a
Casa é do povo, de todas as religiões e de todas as raças. Com a palavra, o
vereador Adeilson Lopes ressaltou que ontem (18/05) foi celebrado o dia nacional
de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, a data foi
determinada oficialmente pela Lei nº 9.970/2000 em memória a menina Araceli
Crespo de 8 anos de idade, que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18
de maio de 1973 em Vitória, Espírito Santo. Expôs que fica muito revoltado com
essa situação e muitas vezes as pessoas fecham os olhos e fingem que nada
está acontecendo, então o vereador solicitou que se denuncie esse tipo de
situação e acredita que precisa existir punições severas, com isto parabenizou os
profissionais do Conselho Tutelar, por se dedicar a proteção e sempre está atento
as denúncias. O citado vereador destacou que esteve em Brasília no mês de
fevereiro, acompanhado dos vereadores Simone Flores, Jocemar Batista, Márcio
Pessanha, Cássio Reis e a prefeita Fátima Pacheco, atrás de Emendas
Parlamentares, para o avanço, crescimento e progresso da cidade, onde tiveram
êxito e foram contemplados com Emendas especiais. Agradeceu o deputado
Christino Áureo, pois o mesmo garantiu uma Emenda de seiscentos mil reais (R$
600.000,00) para a agricultura, que será de grande importância ao homem do
campo e para a secretaria. O vereador Adeilson Lopes sugeriu que se faça uma
Audiência Pública, convocando os responsáveis da Quissatur, para um
esclarecimento. Explanou que tem recebido denúncias e lamentações de
funcionários da Quissatur, que não estão com seus pagamentos em dia e
ressaltou que não é obrigação do Executivo fiscalizar empresas contratadas para
servir ao município, a obrigação é dessa Casa. Aparteou a vereadora Simone
Flores e informou que tem recebido várias denúncias em relação a Quissatur e é
a favor da Audiência Pública e todas essas denúncias foram remetidas para NTT
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
e DETRO. Fez um Ofício para a própria empresa, solicitando que regularize essas
demandas e sobretudo a superlotação dos ônibus que afeta a saúde das pessoas
e se isso não for regularizado vamos ingressar no Ministério Público. O vereador
Adeilson Lopes solicitou aos vereadores que convoquem o senhor Vanderlei, para
obter soluções. Com a palavra o vereador presidente, Márcio Pessanha que
externou seus sentimentos a família de Roger Amaral, pessoa querida pela
população e que Deus possa confortar e fortalecer o coração da família.
Parabenizou a Luiz Costa por esta oportunidade e desafio, um grande jornalista e
desejou sucesso nesta caminhada. Parabenizou ao vereador Jocemar Batista
pela homenagem a todos os médicos da família com um trabalho importante de
prevenção nas comunidades. O presidente Márcio Pessanha declarou a Ordem
do Dia e colocou em discussão única, o pedido de urgência especial, solicitado na
Mensagem nº 026/2021 referente ao Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria do
Executivo, que cria a creche municipal Júlia Pessanha de Souza. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem nº 026/2021 a votação nominal, sendo
aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 028/2021 de autoria do Executivo, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Por
questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura
do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. Colocou em votação simbólica o
pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o
Projeto de Lei nº 028/2021. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº
028/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um)
ausente em turno único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de
urgência especial, solicitado na Mensagem nº 027/2021 referente ao Projeto de
Lei nº 029/2021 de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$240.000,00(duzentos e quarenta mil reais)
e dá outras providências. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
027/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um)
ausente em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 029/2021 de autoria
do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. Colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
em discussão única o Projeto de Lei nº 029/2021. A vereadora Simone Flores
ressaltou que este recurso é para leitos de UTI e destacou que hoje o município
tem 17 leitos de UTI, que estão direcionados para o COVID, onde 5 leitos estão
recebendo incentivo do governo e os 12 leitos estão sendo custeados
integralmente por recursos próprios do município de Quissamã. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 029/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor 01 (um) ausente em turno
único. O presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 030/2021 referente ao Projeto de Lei nº 032/2021 de
autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 030/2021 a votação nominal,
sendo aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 032/2021 de autoria do Executivo, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Por
questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura
do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 032/2021. A vereadora Alexandra Moreira
esclareceu que esta Casa está dando serenidade devida a este Projeto, que será
votado para ser pago aos beneficiários. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 032/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10
(dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 026/2021 de autoria do Executivo, que dispõe sobre nova Lei do
Programa de Bolsas de Estudo, revoga a Lei nº 1367, de 18 de julho de 2013, e
dá outras providências. Por questão de ordem, o vereador Adeilson Lopes,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 026/2021. A
vereadora Simone Flores disse que é grandioso poder retomar o programa de
bolsas de estudo em um novo modelo, que prioriza o quissamaense, onde os
mais pobres com renda de um salário-mínimo obterão 100% da bolsa e
parabenizou ao Executivo por mais este avanço. A vereadora Alexandra Moreira
disse que não é nenhuma inovação e sim uma alteração na legislação, onde o
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
município instituiu o programa de concessão de bolsa de estudo no ano de 1995.
Um programa exitoso que serviu de modelo para vários municípios e foi referência
nacional de implementação no âmbito dos municípios. Relatou que na região
norte e noroeste fluminense há uma situação desigual em relação a capital e com
projetos estruturantes como este, podemos igualar uma sociedade desigual. No
advento do governo Octávio e Furinga, em razão da queda da arrecadação houve
uma interrupção desse Projeto. Disse que o formato até então praticado concedia
bolsa em nível de segundo grau. Destacou que sempre existiu comissão para
avaliação de bolsa e negar isto é contrariar a equipe da comissão que sempre
existiu e era composta por funcionários públicos do Executivo e Legislativo e não
era concedido bolsas aleatoriamente, bolsa a quem quer que seja, isso é uma
inverdade e afirmar é uma temeridade, porque este programa já foi objeto de
auditoria do Tribunal de Contas e foi constatado que todos faziam jus, inclusive
abraçava funcionários públicos municipais. O vereador Ailson Belarmindo
ressaltou a Indicação do vereador Cássio Reis, para o curso preparatório do
ENEM, que faz bem para os jovens. Salientou que alguns critérios para adesão
da bolsa de estudos foram mudados, mas que desta vez não tem como enganar a
comissão, porque sabemos que alguns contemplados não moravam e nem
conheciam Quissamã. Hoje nesses novos critérios tem que ter estudado em
Quissamã pelo menos 6 anos, porque quando é de outro município fica alguém
de Quissamã sem ter a oportunidade. Disse que a pessoa se forma com bolsa do
município e depois vai embora e a cidade precisa ter a contrapartida dos
profissionais que estudaram com bolsa paga pelo município e solicitou as
pessoas que leiam o edital com atenção. O vereador Adeilson Lopes citou que é
gratificante a importância das bolsas de estudo, uma promessa de campanha da
prefeita que acertou as contas do município e hoje a cidade pode receber
Emenda dos deputados. Parabenizou o governo e a secretaria de educação por
está com o olhar voltado para o jovem. O vereador Cássio Reis destacou a
questão de pessoas que tem pouca renda, tendo prioridade, sendo acompanhado
pelo assistente social e reafirmou a questão da proporção de renda que fará
diferença. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº
026/2021 a primeira votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor
e 01 (um) ausente em primeiro turno. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de
Resolução nº 002/2021 de autoria da Mesa Diretora, que cria a Comenda
Mulheres que inspiram e dá outras providências. Por questão de ordem, o
vereador Ailson Belarmindo, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Resolução nº 002/2021. O vereador Ailson Belarmindo agradeceu aos vereadores
e esta ideia foi pensada nas mulheres de Quissamã e citou vários exemplos de
vida de mulheres que passaram por dificuldades para criar seus filhos e
sobreviveram, que são mulheres guerreiras. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Resolução nº 002/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Moção de Aplausos nº
002/2021 de autoria do dos vereadores Ailson Belarmindo, Alexandra Moreira,
Cássio Reis, Fábio Castro, Janderson Chagas, Leone Cordeiro, Adeilson Lopes,
Márcio Pessanha, Jocemar Batista, Rildo Barcelos e Simone Flores, que dá
Moção de Aplausos aos profissionais da saúde. Não havendo discussão,
submeteu o Projeto de Moção de Aplausos nº 002/2021 a segunda votação
nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em
segundo turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Moção de Aplausos nº 003/2021 de
autoria dos vereadores Alexandra Moreira, Cássio Reis, Leone Cordeiro, Adeilson
Lopes, Márcio Pessanha e Rildo Barcelos, que dá Moção Póstuma de Aplausos a
Marcos Célio Vieira Peralta. Por questão de ordem, o vereador Márcio Pessanha,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão única o Projeto de Moção de Aplausos nº
003/2021. A vereadora Alexandra Moreira descreveu que Marcos Célio Peralta foi
o primeiro delegado titular da 130 DP de Quissamã, uma delegacia construída
pelo município de Quissamã e gerenciada pelo Governo do Estado, um êxito para
a cidade que também abrange Carapebus e tivemos a grata satisfação de acolher
o Dr. Peralta como o primeiro delegado. A referida vereadora solicitou ao
presidente Márcio que esta entrega e homenagem seja feita na Sessão Solene de
aniversário da cidade. A vereadora Alexandra Moreira descreveu a trajetória do
delegado, citou atuações foi amiga, acompanhou os trabalhos exitosos, diversas
situações e ações em vários municípios. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Moção de Aplausos nº 003/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente convocou os senhores vereadores e vereadoras, para que ao término
dessa Sessão, realizarem uma Sessão Extraordinária para a votação do segundo
turno do Projeto de Lei nº 026/2021.Por não constar mais nada para a Ordem do
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.