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ECEBIDO ay
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro LR
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro ” Adm
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 036/2021 EM, 19 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de
remoção e depósito de veículos, autoriza a criação do depósito público municipal e dá
outras providências, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
Hoje, não há no Município de Quissamã depósito público municipal para a
custódia de veículos eventualmente apreendidos em razão de infração das leis de trânsito
ou veículos abandonados em vias públicas, o que dificulta a atuação dos agentes de
trânsito municipais, influenciando negativamente na mobilidade urbana do município.
A regulamentação dos serviços de remoção e depósito de veículos tem
por objetivo justamente facilitar a atuação dos órgãos públicos municipais relacionados ao
trânsito e à mobilidade urbana, contribuindo para o melhor ordenamento do Município.
Diante da relevância da matéria, com as considerações feitas, submeto o
presente Projeto de lei para análise dos Excelentíssimos Vereadores, contando com a
presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para
reiterar os protestos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
Maria de E: a Pacheco :
Prefei
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
IRA DE UNIGIPAL DT SJ
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