materia nº 123/2021

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ 
 Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre 
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000 
CNPJ: 31.505.068/0001-56 
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024 
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUISSAMÃ-RJ - VER. MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
“A injustiça em qualquer lugar 
 é uma ameaça à justiça por toda parte” 
(Martin Luther King Jr.)
 A Ver.ª SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, na qualidade de 
Parlamentar desta Edilidade, com fulcro na Resolução n.º 162 de 18 de julho de 2018 - 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, notadamente no art. 199, a 
contrario sensu, considerando o ocorrido na 17ª Sessão Ordinária desta legislatura, 
realizada no dia 26 de maio do corrente ano, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas 
razões de fato e de direito a seguir expostas. 
 Inicialmente cumpre esclarecer que a Vereadora signatária exerce regularmente 
seu mandato, tendo sido eleita, diplomada pela Justiça Eleitoral e empossada como 
Vereadora do Município de Quissamã, não tendo contra si nenhuma decisão judicial 
transitada em julgada que suspenda seus direitos políticos, tampouco que a impeça de 
exercer a vereança. 
 Ocorre que no decorrer da 17ª sessão ordinária desta Casa de Leis, realizada no 
dia 26 de maio último, na votação do 11º item da ordem do dia, qual seja o Requerimento 
n.º 01/2021, da lavra da Vereadora Alexandra, que visava a obtenção de cópia de 
processo administrativo ao Executivo, a Edil que esta subscreve teve seu direito de voto 
cassado, por entendimento da Presidência de que estaria impedida, por suposta 
existência de interesse pessoal na ocasião. Segundo a Vereadora Alexandra, pelo que 
restou acompanhada pelo Presidente em seu entendimento, a situação encontrava 
subsunção ao que prevê o art. 39 da Resolução n.º 162 de julho de 2018 - Regimento 
Interno desta Câmara de Vereadores. 
 
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SIMONE FLORES
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 Pois bem, há que ser destacado que ao se tratar do tema das incompatibilidades e 
impedimentos ao exercício do mandato legislativo, enquanto limites éticos e profissionais, 
as hipóteses de obstáculo ao pleno exercício da vereança devem estar previamente 
definidas no ordenamento jurídico, considerando-se o princípio da legalidade. 
 Notadamente com relação ao impedimento, este diz respeito a um “obstáculo”, 
ocorrendo quando o parlamentar não pode, por previsão jurídica expressa, exercer, 
em parte ou integralmente suas funções, pois se encontra numa situação onde existe 
alguma causa que fere o principio da imparcialidade na realização destas. O impedimento 
caracteriza-se por ter natureza jurídica de ordem objetiva. 
 A Lei Orgânica do Município de Quissamã, na Seção II, artigos 48 e seguintes, trata 
das incompatibilidades, restando silente quanto a possíveis impedimentos da vereança. 
 O Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã (Res. n.º 162/2018) trata, 
dentre outros artigos, no artigo 39 o caso de impedimento quando presentes interesses 
pessoais, in verbis: 
Art.39 - O Presidente da Câmara e os demais Vereadores ficam
impedidos de votar nos processos em que forem interessados ou 
denunciados. 
 No situação citada, esta Vereadora foi impedida de votar, sob a alegação de 
aplicação deste dispositivo, quando da votação de requerimento n.º 01/2021 que visava a 
obtenção de cópia do processo administrativo n.º 4.069/2020, oriundo do Fundo Municipal 
de Saúde, que deu causa ao Termo de Reconhecimento de Dívidas e Ajuste de Contas n.º 
003/2021 e respectivos processos de pagamento, referentes ao Contrato de Gestão n.º 
001/2018, celebrado com a organização social Sociedade Beneficente Caminho de 
Damasco, no valor de R$ 862.385,10 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta 
e cinco reais e dez centavos). 
 À época a Edil subscrevente exercia o cargo de Secretária Municipal de Saúde, 
conforme suscitado pela própria Vereadora em sua fala na oportunidade de discussão da 
 
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matéria. Porém as cópias a que se refere a Vereadora Alexandra na proposição dizem 
respeito a processo de reconhecimento de dívida e possíveis pagamentos efetuados 
muito após o término da gestão desta subscrevente como Secretária de Saúde. 
 Imperioso dealbar que esta Vereadora encerrou sua gestão à frente da Secretaria 
Municipal de Saúde antes mesmo do término do ano de 2020, visto que se candidatou ao 
cargo de Vereador, obedecendo ao período de descompatibilização exigido pela lei 
eleitoral. 
 Logo, como o requerimento da Vereadora Alexandra diz respeito a procedimentos 
administrativos realizados após o fim da gestão da Secretária de Saúde à época e agora 
Vereadora, não há subsunção do fato à norma do art. 39 do Regimento Interno da 
Câmara, visto que não há interesse pessoal na disponibilização ou não de cópias de 
processos que foram realizados sem a mínima intervenção da Vereadora, tampouco 
há possíveis implicações de ordem pessoal na obtenção ou não das cópias. 
 Conforme dito alhures, o reconhecimento da dívida e o seu pagamento ocorreram 
muito após a saída da agora Vereadora, dos quadros do Poder Executivo local! 
 A bem dizer, o mérito que se estava a votar na ocasião não era a (i)legalidade 
da contratação ou mesmo do pagamento do termo de reconhecimento de dívida 
com a citada organização social, mas a possibilidade de o Plenário da Casa de Leis, 
aprovar ou não o requerimento de obtenção de cópias de processo administrativo 
ao Executivo.
 Assim sendo, eivado de nulidade é o procedimento que impediu uma Vereadora 
em pleno exercício de seu mandato, de votar, por interpretação errônea do Regimento 
desta Casa, devendo em homenagem aos preceitos constitucionais que primam pela 
legalidade, devido processo legal, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, dentre 
outros é que se requer a realização de novo escrutínio quanto ao Requerimento n.º 
01/2021, da lavra da Vereadora Alexandra, garantindo-se o direito a voto da 
Parlamentar Simone Flores Soares de Oliveira Barros, haja vista estarem ausentes 
 
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quaisquer impedimentos de natureza objetiva ou subjetiva que impeçam o livre 
exercício de seu mandato nesta hipótese.
 Outro ponto que merece destaque, reside na fala dos Edis durante o processo de 
votação das matérias da ordem do dia, na sessão extraordinária do dia 26 de maio do ano 
corrente. 
 A Ver.ª Alexandra, sob o argumento de que era sua a autoria da matéria em 
votação, iniciou a sua fala, defendendo a sua proposição, utilizando-se nesta 
oportunidade de apenas alguns segundos. Logo após a fala desta Vereadora 
subscrevente a Ver.ª Alexandra tomou a palavra abruptamente, dizendo-se no direito de 
retomar a fala pois, como autora da proposição, poderia ainda falar todo o tempo 
regimental que lhe restara. 
 No entanto, a clareza solar da Resolução n.º 162/2018 - Regimento Interno desta 
Casa de Leis ao disciplinar as falas dos Vereadores, seu tempo, oportunidade e 
cabimento, não permite interpretações dúbias. 
 O Regimento Interno dedica o Capítulo II à disciplina dos debates, notadamente no 
art. 183 há a previsão quanto a ordem dos oradores, dando preferência ao autor da 
proposição, e no art. 185, inciso III, o quantitativo de minutos, no caso 5 (cinco) minutos, 
que serão oportunizados a cada Vereador para a fala durante a discussão sobre 
requerimentos. 
 Não há previsão na norma para a conduta praticada pela Ver.ª Alexandra, de 
fracionar seu tempo de fala e alternar a ordem com que utilizará a totalidade de tempo. 
Muito pelo contrário, o Regimento Interno, em respeito à ordem, à equidade e à lisura do 
processo, prevê uma ordem de falas, bem como no art. 185 prevê a totalidade dos 
períodos de tempo a serem disponibilizados a cada Parlamentar. 
 De modo que o referido descumprimento da norma regimental, soma-se ao 
impedimento de voto anteriormente suscitado, corroborando ainda mais a tese de 
nulidade do procedimento adotado para a votação do requerimento n.º 01/2021. 
 
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 Clama-se, então, à Presidência desta Câmara Municipal que faça valer os ditames 
constitucionais, bem como as determinações oriundas da Lei Orgânica e do Regimento 
Interno desta Casa, e declare nula de pleno direito a votação do Requerimento n.º 
01/2021 na 17ª sessão ordinária realizada no dia 26 de maio de 2021.
 Em tempo, requer a disponibilização do arquivo de áudio, bem como do 
arquivo de vídeo, e a transcrição da 17ª sessão ordinária, realizada no dia 26 de 
maio de 2021, para a adoção das medidas judiciais pertinentes, caso não seja 
reconhecida por esta Presidência a nulidade do procedimento adota para a votação 
do requerimento n.º 01/2021.
 Nestes termos, 
 pede e espera deferimento. 
Quissamã-RJ, 27 de maio de 2021 
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora