materia nº 15/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Controladoria Geral do Município
Ofício Nº 014/2021 —- COGER Quissamã, 25 de maio de 2021.
Assunto: Relatório do Controle Interno do Poder Executivo
Referência: Prestação de Contas do Governo Municipal
Considerando a responsabilidade da Controladoria Geral na análise da
elaboração das contas e nos resultados apresentados pelo Governo Municipal.
Considerando a entrada nesta Controladoria Geral, dos documentos da
Prestação de Contas do Governo Municipal, em 21/05/2021, referente ao exercício de 2020,
tendo como ordenador a Exma. Maria de Fátima Pacheco.
Considerando prazo final de atendimento ao Ofício Regularizador, no intuito de
cumprir a legislação vigente, a documentação não foi remetida antecipadamente a este
órgão, por motivos do Sistema de Gestão Pública, porém estão sendo encaminhados dentro
do prazo previsto por esse Tribunal, ficando assim este Órgão na obrigação de analisar e
emitir parecer e certificado de auditoria e tão logo, será remetido o mais breve possível.
Informamos a ausência dos relatórios que compete ao Órgão de Controle Interno
na prestação de contas de Governo Municipal do exercício de 2020, diante dos fatos ora
mencionados acima, a Controladoria enviará a este Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Rio de Janeiro o relatório acompanhado do certificado de auditoria, atendendo assim os
previstos na Deliberação 285/18 e no artigo 74 da Constituição Federal.
Vilson do de Barcelos ;
Subcontrolador Geral à
Matr.: 0245
Cecília da Cruz Pelicion)
Controladora Geral
Matr. 2589
A Vossa Excelância
Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ
Controladoria Geral do Município de Quissamã