Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Oliveira Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone
Cordeiro, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 12 de maio de 2021. Por questão de
ordem, o vereador Adeilson Lopes solicitou a dispensa da leitura da Ata, uma vez
que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido
de dispensa em votação simbólica, sendo aprovado. Em votação simbólica a Ata,
sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente:
Ofício nº 204/2021, promovente do Executivo. Assunto: Reencaminha a
Mensagem nº 019/2021 e seus anexos. Mensagem nº 019/2021, que solicita
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Altera a Lei Municipal nº 1880, de 04 de outubro de 2019.
Mensagem nº 031/2021 ao Projeto de Lei nº 035/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos de
natureza tributária ou não. Mensagem nº 032/2021, que solicita Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 036/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial aos
profissionais do setor de eventos. Mensagem nº 034/2021, que solicita Regime de
Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 039/2021 de autoria do Executivo.
Assunto: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 240.000,00 e dá outras providências. Mensagem nº 033/2021, que solicita
Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 040/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Autoriza o Poder Executivo a distribuir gêneros alimentícios
na forma de kit merenda escolar para os alunos matriculados na rede municipal
de ensino. Mensagem nº 035/2021, que solicita Regime de Urgência Especial ao
Projeto de Lei nº 041/2021 de autoria do Executivo. Assunto: Autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.220.000,00 e dá
outras providências. Ofício nº 130/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício nº 088/2021, referente a inclusão dos assistentes sociais que
estejam no efetivo exercício durante a pandemia no grupo prioritário da vacina
COVID-19. Ofício nº 131/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta
ao Ofício nº 081/2021, referente a inclusão dos guardas-civis municipais no grupo
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prioritário da vacina COVID-19. Ofício nº 134/2021 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde / SEMSA. Assunto: Audiência Pública primeiro quadrimestre
de 2021. Projeto de Lei nº 037/2021 de autoria dos vereadores Simone Flores,
Ailson Belarmindo e Janderson Chagas. Assunto: Altera a Lei nº 1.874 de 03 de
setembro de 2019, dando nova redação a alínea “a” do parágrafo único do artigo
15. Projeto de Lei nº 038/2021 de autoria da vereadora Simone Flores, Ailson
Belarmindo e Janderson Chagas. Assunto: Dispõe sobre a visita virtual, por meio
de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus – COVID-19, no âmbito do município de Quissamã. Emenda
Supressiva nº 001/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Suprime
o inciso VI do artigo 4º do Projeto de Lei nº 036/2021 que autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílio financeiro emergencial aos profissionais do setor de
eventos, que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia de COVID-19,
no município de Quissamã e dá outras providências. Indicação nº 078/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Aquisição de 8 coletes balísticos,
sendo 2 para a patrulha Maria da Penha e 4 para o operacional e 2 para a Divisão
Ambiental e 4 pistolas Taser (arma não letal) sendo 1 para a patrulha Maria da
Penha e 2 para o grupamento operacional da Guarda Municipal e 1 para Divisão
Ambiental. Indicação nº 076/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira.
Assunto: Indica a Sra. Prefeita a necessidade de contratação de profissionais de
saúde para atendimento da atenção básica em saúde. Indicação nº 079/2021 de
autoria do vereador Janderson Chagas. Assunto: Estude a possibilidade de
realizar o calcetamento do pátio em torno do prédio da guarda municipal.
Indicação nº 080/2021 de autoria do vereador Adeilson Lopes. Assunto: Estude a
possibilidade de ser colocada uma tenda no posto de saúde de Caxias e no
Centro de Triagem Respiratória (CTR). Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra, o vereador Fábio Castro e explanou sobre o Projeto
referente ao parcelamento dos tributos do município, que na sua opinião é de
grande valia, pois numa época de pandemia, as pessoas que ficaram com
dificuldades de fazer o acerto das suas contas, tem a possibilidade de parcelar e
reparcelar as suas dívidas e ficar em dia com o município e ter a possibilidade de
participar de projetos futuros. O vereador expôs sua opinião em relação ao
Projeto de Lei que concede auxilio financeiro aos profissionais do setor de
eventos, que foram os mais prejudicados na pandemia e que eles possam ser
beneficiados com o auxílio de oitocentos reais (R$ 800,00) durante três meses,
podendo ser prorrogado por mais três meses, porque infelizmente a pandemia
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tirou o direito de das pessoas estarem trabalhando e o vereador tem certeza que
esse projeto ajudará muito essas pessoas que se encontram desamparadas, a se
recompor das dificuldades enfrentadas. Esse projeto abrange também os
trabalhadores informais, que conseguirem provar que estão dentro dos critérios
da Lei. O citado vereador destacou que hoje será apreciado o Projeto para
aquisição do kit alimentação da secretaria de educação aos alunos matriculados
na rede municipal, que ajudará muito a população, pois sabemos que é um
privilégio numa época de pandemia, poder inserir na nossa cidade vários
Projetos. Afirmou que esses Projetos fomentam e desenvolvem a economia local,
assim como o microcrédito para os trabalhadores rurais e para agricultura familiar,
que fornecerá os alimentos para o kit alimentação, dando condições de
desenvolvimento aos agricultores, fazendo com que o dinheiro circule dentro do
município e incentivar os agricultores. O referido vereador ressaltou que o
aumento da arrecadação do município e o aumento dos royalties, proporciona
investimentos e melhorias na cidade. O vereador Fábio Castro convidou a
população para a Audiência Pública referente a prestação de contas do município
do primeiro quadrimestre de 2021, dia 31/05/2021 às 10 h. O presidente Márcio
Oliveira Pessanha, convocou uma Sessão Extraordinária ao término desta, para
votar o Projeto de Lei nº 036/2021, referente ao auxílio emergencial dos
profissionais do setor de eventos, junto com as Emendas e o Projeto de Lei nº
041/2021, referente a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.220.000,00. Submeteu a convocação a votação simbólica,
sendo aprovada a realização da Sessão Extraordinária. Com a palavra, a
vereadora Simone Flores e informou que participou da reunião do comitê para
enfrentamento da pandemia do coronavírus no dia 24/05/2021 e ressaltou que
todas as ações que a saúde está conduzindo, são com cunho da ciência, então
existe um comitê especifico, criado desde do ano passado, para conseguir trazer
toda a opinião e parecer técnico, para nortear as ações com relação a pandemia
do coronavírus no município. A vereadora participou dessa reunião como
presidente da comissão de saúde, onde foram apresentados vários dados, um
deles relativo a internação dos pacientes, que vem caindo, mas foi apresentado
um dado preocupante, que foi o aumento das entradas no CTR, então precisamos
continuar com todas as medidas, permanência das barreiras, até porque tem
indícios da presença dessa nova variante indiana na região em Campos e Macaé.
A citada vereadora expôs que houve melhorias na assistência ambulatorial no
CTR, porque tinha inicialmente um médico tratando dos pacientes no período de
12 h e a partir de maio terão dois médicos atendendo no CTR, justamente para
não aglomerar. Porém toda essa pandemia fez surgir uma reconfiguração na
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atenção básica do município e quando foi traçada a estratégia de fazer o CTR, a
primeira situação foi a escolha do médico, que precisava conhecer a rede de
saúde, porque conseguiria direcionar o paciente para os exames necessários e
para o caminho certo, e naquele momento optou-se pela integração da estratégia
de saúde da família com o CTR e isso deu muito certo, no entanto não conseguiu
ampliar o número de profissionais, porque não tem profissional no mercado. Essa
integração de alguma forma tira o profissional da ponta, essa pandemia fez essa
reconfiguração mudar e assim que essa pandemia acabar, poderão priorizar todos
os setores da saúde. A referida vereadora explanou que o município de Quissamã
se viu em três desafios: precisava continuar com a assistência da saúde de
qualidade, não fechou nenhum posto de saúde, ao contrário abriu-se uma
estrutura para o CTR e aumentou o número de leitos do hospital municipal,
fizeram 20 leitos de enfermaria COVID, 17 leitos de UTI e hoje Quissamã não
encaminha nenhum paciente, todos são tratados aqui. O município está
conseguindo desempenhar um serviço adequado na assistência social, exemplo
disso, foi o aumento e o reforço dos programas sociais, de uma forma delimitada.
Outro desafio está na economia e hoje será votado o auxílio para os profissionais
do setor de eventos, junto com as Emendas que a vereadora elaborou. São duas
Emendas Supressivas, que contempla os profissionais que recebem beneficio
social do município e recebem ou já receberam auxílio emergencial do governo
federal; a terceira Emenda inclui os ambulantes de eventos, porque essas
pessoas foram muito prejudicadas, em função da pandemia e Quissamã tinha um
calendário de eventos maravilhoso. A vereadora Simone Flores declarou que a
bancada do DEM está colocando uma Lei muito importante hoje para análise dos
vereadores, que são as realizações de videochamada por pacientes acometidos
por COVID, dentro do hospital municipal, para conseguir falar com as famílias,
essa Lei vai humanizar ainda mais o tratamento. Assim como incluímos uma Lei
sobre o aumento dos KWH/horas de 250 para 350 na Lei de benefícios eventuais,
porque tem muita gente desempregada, as pessoas estão mais tempo em casa e
muitas das vezes precisam que essa luz seja paga pela assistência social, então
tudo isso é um conjunto para que o município possa avançar com segurança,
qualidade e com o propósito de atender sempre a população que mais precisa.
Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e destacou a pronta recuperação
do pastor Rafael Barbosa, cidadão quissamaense, o qual recebeu a Comenda
dessa Casa. Ressaltou o aumento da arrecadação do município. Expôs que a
Indicação n° 076/2021 de sua autoria, já foi apresentada nessa Casa no ano de
2017, por meio de uma reivindicação dos profissionais da atenção básica e a
vereadora solicita a senhora prefeita que providencie a contratação de
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profissionais para a estratégia de saúde da família e fez menção aos indicadores
do Ministério da Saúde com relação a nossa cobertura de atenção básica. A
nossa cobertura que sempre foi de 100% caiu, nossos índices estão de 69,84%
de estratégia de saúde da família, 82.35% de atenção básica, obviamente existe a
questão da pandemia, a dificuldade de contratação de profissionais, mas vemos
também as unidades de saúde da família desguarnecidas de profissionais, como
agente comunitário de saúde e daí a impossibilidade de fazer a cobertura dos
territórios e consequentemente os indicadores desabam. Destacou a importância
da atenção básica para o município, que é obrigação do município e o mesmo
sempre se notabilizou por possuir 100% de cobertura na atenção básica e na
estratégia de saúde da família, então pense com muito carinho, não só na
questão de contratação, na questão salarial, mais também para conformação de
melhor estrutura física para que esses profissionais possam desempenhar suas
funções. A vereadora enfatizou a defasagem salarial dos servidores que passa de
30%, a não concessão do reajuste para os funcionários públicos municipal e a
questão dos agentes comunitários de saúde que não estão recebendo o piso
determinado por Lei Federal, que é repassado fundo a fundo para o município
através do Ministério da Saúde. A citada vereadora pediu a senhora prefeita, que
analise a situação do exame de holter e mapa, porque a vereadora recebeu
reclamações, pois esses exames não estão sendo realizados e a justificativa dada
foi que os equipamentos estão em manutenção e a vereadora foi informada que
esses equipamentos estão em manutenção há três meses e esse exame é
indispensável para identificação de comorbidades que matam tanto quanto o
COVID. Na opinião da vereadora é inadmissível que esse equipamento esteja três
meses em manutenção e que essas pessoas não estejam realizando esses
exames. A referida vereadora solicitou que a senhora prefeita responda o seu
Ofício, pois o prazo expirou dia 22 de março e não foi respondido, onde pede
informações sobre a construção do banheiro de Barra do Furado. Após oficiar a
prefeita foi publicado uma errata diminuindo oito mil reais (R$8.000,00) do valor
da obra, mas a diminuição desse valor, que continua alto, não exime a senhora
prefeita de responder o Ofício, como manda a Lei da Transparência. A vereadora
Alexandra Moreira comunicou que ontem recebeu um Ofício do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro com relação a capela e o projeto de retomada de
consolidação das ruínas de Machadinha, a promoção do promotor foi dia 27 de
abril, onde está cobrando atuações do Poder Público Municipal, que é dono de
todo o complexo, e do INEPAC com relação a sua fiscalização e cobrança de
providências, no entanto a responsabilidade é da vereadora e também dos órgãos
de controle e não diferente do INEPAC, que é instituto responsável pelo
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tombamento daquele patrimônio histórico. A vereadora alegou que a Prefeitura
continua com o nome sujo no CAUC e relembrou que existe uma proposta de
mudança da Lei para conceder anistia aos municípios caloteiros de até cinquenta
mil habitantes, mas isso não foi aprovado ainda, então nos temos algumas
restrições de receber recursos federais se o nome da prefeitura continuar inscrito
no CAUC como está até a data de hoje e a Certidão que está nas mãos da
vereadora, acabou de ser impressa. A citada vereadora explanou que no ano de
2017 e 2018, questionou a merenda que estava sendo servida, pois precisava dar
conta disso aos seus eleitores, porque foi um processo longo de fiscalização,
quanto a qualidade da merenda servida naquela época. A vereadora fiscalizou e
fez algumas incursões em algumas unidades escolares e constatou algumas
inconformidades. O Tribunal de Contas fez uma inspeção extraordinária por conta
própria e constatou diversas irregularidades e inconformidades e em Sessão
Plenária, acontecida no mês de março, o Tribunal de Contas penalizou vários
servidores públicos e isentou de responsabilidade alguns agentes políticos e com
isso os servidores públicos que detém matricula respondem por isso com seu
CPF e com o seu patrimônio e é lamentável que os agentes políticos tenham se
isentado de culpa e os servidores públicos de carreira tenham que pagar multa ao
Tribunal de Contas. A vereadora Alexandra Moreira alertou os servidores da
secretaria de obra, pois a ciclovia já passou do prazo de inauguração e essa obra
se arrasta desde ano de 2018, quando foi licitada pela primeira vez e foram feitas
duas licitações para a mesma obra. A empresa que está fazendo a ciclovia é a
mesma que vendeu os ônibus sucateados para a Prefeitura e a obra encontra-se
paralisada. Alguns funcionários foram demitidos e deixaram dois ou três
funcionários na obra, só para não dizer que a obra foi interrompida e chamou a
atenção dos servidores porque essa obra tem recurso público federal. O vereador
presidente Márcio Oliveira Pessanha justificou a ausência do vereador Cássio
Reis que se encontra com sintomas gripais e como manda o protocolo, o vereador
foi orientado a fazer o exame e não vir a Sessão, por isso o Projeto de Lei de sua
autoria será retirado da Ordem do Dia. Pela ordem, a vereadora Alexandra
Moreira justificou a ausência do vereador Rildo Barcelos, que teve que passar por
atendimento odontológico de emergência. Com a palavra, o vereador Ailson
Barreto e defendeu sua Indicação referente a aquisição de equipamentos de
proteção de segurança para guarda municipal e explicou que nós temos os
seguintes segmentos na guarda: patrulha Maria da Penha, divisão ambiental e a
área operacional, que tem feito um excelente trabalho. A patrulha Maria da Penha
tem realizado em média 28 atendimentos mensais, a divisão ambiental, em
média, 120 atendimentos mensais e a área operacional está sempre na linha de
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frente da segurança pública do nosso município, dando apoio a todas as divisões
da guarda municipal e apoiando as ações da polícia militar e civil. O vereador
alertou a população que quando houver necessidade, pode entrar em contato,
através dos telefones 153 e 27682482. Parabenizou a prefeita Fátima por está
sempre atenta a segurança pública da cidade e explanou a necessidade do
armamento letal e do colete balístico, para segurança e proteção dos guardas.
Parabenizou o secretário Arquejada e todos os membros da guarda municipal
pelo excelente trabalho. Aparteou o vereador Janderson Chagas e informou que
enquanto coordenador, iniciou o processo para compra da arma taser e do colete
balístico para o efetivo da guarda municipal, justamente pensando em fornecer os
EPI´s necessários para todas guarnições, dando uma maior qualidade no serviço,
tendo em vista que a guarda municipal está inserida no âmbito nacional da
segurança pública através da Lei 13.022, então é fundamental ter todos os EPI´s
necessários na área de segurança para realizar o trabalho. Nós sabemos o
momento que o país vive, não só em Quissamã, mas em todo Brasil, onde a
criminalidade está tentando imperar em alguns municípios e precisamos nos
precaver com coletes e com armas. O vereador Janderson Chagas agradeceu o
nobre vereador Ailson Belarmindo pela Indicação. O vereador Ailson Belarmindo
ressaltou que enquanto funcionário de carreira da educação, foi diretor do CIEP
por oito anos, e acha muito estranho a fala da vereadora que o antecedeu, que
mencionou alguns alimentos servidos no atual governo, como por exemplo o
arroz-doce, que era servido várias vezes no governo do qual ela fazia parte, assim
como o nescau com biscoito e sopa, tendo em vista a arrecadação em alta do
governo anterior. Algumas dessas ações que a vereadora citou, realmente foram
necessárias pôr em prática, no início do governo para organizar as ações futuras.
O citado vereador expôs que o kit nutricional será composto com alimentos da
agricultura familiar e nas redes sociais terão algumas sugestões de receitas
combinando com os alimentos fornecidos. O kit será divido nos seguintes
segmentos: educação infantil e creche, educação quilombola, ensino fundamental
e educação de jovens e adultos. O referido vereador manifestou que fica muito
sentido, pois os profissionais da educação foram retirados do grupo prioritário da
vacinação e essa situação é preocupante, porque já tem algumas ações em
prática entre professores e alunos, como por exemplo, no Colégio Estadual
Visconde de Quissamã. Informou que acompanhou o movimento de reforma das
unidades escolares, junto a secretária Helena. Parabenizou a prefeita Fátima
pelas ações em relação aos eventos culturais. O vereador Ailson Belarmindo
finalizou enfatizando que precisamos valorizar o comércio local, pois são esses
comércios que oferecem empregos aos quissamaenses. Com a palavra, o
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vereador Janderson Chagas e defendeu sua Indicação sobre o calcetamento do
pátio em torno do prédio da guarda municipal, onde essa obra é necessária
devido ao grande número de veículos da guarda. Informou que foi licitado, na data
de ontem, a reforma do prédio da guarda e o vereador fica muito satisfeito com
essa ação. Destacou a importância do Projeto da bancada do DEM, devido o
momento que vivemos de pandemia, as pessoas ficam mais tempo dentro de
casa e consequentemente o consumo de energia será maior. O vereador
explanou sobre o Projeto que aborda a visita virtual, por meio de videochamadas,
de familiares a pacientes internados em decorrência do COVID-19, seguindo
todos os cuidados necessários. Parabenizou o vereador Adeilson Lopes pelo seu
aniversário. O vereador informou que começou nessa semana a vacinação nos
diabéticos. Aparteou a vereadora Simone Flores e expôs que na Sessão anterior,
comentou sobre a necessidade de priorizar os diabéticos e a secretaria começou
a vaciná-los, mas faltam os hipertensos, que é um grupo muito grande e em breve
será vacinado. Noticiou que o Governo do Estado está estudando a possibilidade
de fazer um calendário único para inserir os professores. O vereador Janderson
Chagas explanou sobre a triste realidade do Brasil, pois temos o recorde de
extrema pobreza, muitas famílias vivendo na miséria e felizmente a realidade de
Quissamã é outra, não temos moradores de rua e através dos Projetos Sociais,
como o Juventude Ativa, propiciam oportunidades de emprego. Enfatizou a
importância da permanência das barreiras sanitárias, dando oportunidade a 60
trabalhadores de Quissamã. O vereador destacou que a obra da ciclovia está na
fase de finalização e informou que conversará com o engenheiro, para entender o
que está acontecendo com a citada obra. Com a palavra, o vereador Adeilson
Lopes e agradeceu a Deus por mais um ano de vida. Explanou sobre a sua
Indicação referente a quadra que será construída no Sítio Quissamã, onde na
fase de licitação concorrem 14 empresas, mas infelizmente somente uma
empresa é de Quissamã. Agradeceu o secretário de obras Junio Selem pela
parceria e pela disponibilidade. O vereador expôs a Indicação onde solicita uma
tenda para a unidade de saúde de Caxias e uma tenda para o CTR, objetivando
conforto para as pessoas que aguardam o atendimento, pois precisamos dar
qualidade de vida e melhorias para os munícipes. Parabenizou a secretaria de
saúde, que no momento tão difícil de pandemia, tem fornecido um atendimento
espetacular e a secretária Renata Fagundes pelo seu desempenho, coragem,
dedicação e por atender os vereadores dessa Casa sem exceção. Parabenizou a
prefeita Fátima Pacheco por ter feito um vídeo com a secretária de ação social,
esclarecendo o Projeto Juventude Ativa e informou que terá uma equipe
especializada analisando as inscrições. O vereador destacou que nesse momento
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de pandemia as demandas têm sido grandes e citou o momento que o
representante do comércio procurou essa Casa, solicitando ajuda financeira,
nesse momento tão difícil, os parlamentares se mobilizaram e junto com o Poder
Executivo atenderam essa solicitação, através do Projeto que fornece ajuda
financeira aos ambulantes, empresários e comerciantes que estejam dentro dos
critérios da Lei. Aparteou o vereador Fábio Castro e informou que as pessoas
contempladas com o Projeto, receberão o auxílio durante três meses, podendo
prorrogar por mais três meses e os ambulantes que não possuem a
documentação necessária, através de uma declaração, poderão participar. O MEI
e o microempresário tem até o dia 31 para regularizar a sua situação para receber
o auxílio. O vereador Adeilson Lopes finalizou agradecendo essa Casa e o
governo pela parceria. Com a palavra, o vereador presidente Márcio Pessanha e
expressou sua felicidade pela recuperação do pastor Rafael. Parabenizou o
vereador Lopinho pelo seu aniversário. Informou que o Projeto do auxílio será
votado em Sessão Extraordinária junto com as Emendas. O presidente declarou a
Ordem do Dia e colocou em discussão única, o pedido de urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 033/2021 referente ao Projeto de Lei nº 040/2021 de
autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a distribuir gêneros
alimentícios na forma de kit merenda escolar para os alunos matriculados na rede
municipal de ensino. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº
033/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 09 (nove) votos a favor e 02
(dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 040/2021
de autoria do Poder Executivo, referente a kit de gêneros alimentícios para os
alunos matriculados na rede de ensino municipal. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto
de Lei nº 040/2021. A vereadora Alexandra Moreira, justificou seu voto favorável,
pois deve-se oferecer aos alunos o que não estão fornecendo nas unidades
escolares devido a pandemia e solicitou que na cesta seja incluído o álcool etílico
hidratado, necessário neste período. As crianças estão a um ano sem merendar e
este recurso é oriundo do Governo Federal e Ministério da Educação, para
compra de gênero alimentício e também a obrigatoriedade de gastar este recurso
federal com a agricultura familiar. O vereador Ailson Belarmindo ressaltou que é
mais uma ação da educação de Quissamã, que mostra como a secretaria cuida
das crianças, com merenda e ensino de qualidade. Destacou o cuidado das
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nutricionistas com os produtos, que são escolhidos por uma análise nutricional
para cada fase de idade dos alunos. A vereadora Simone Flores, enfatizou que o
município não deixou as crianças sem merenda escolar e os alunos da rede
municipal têm o cartão de alimentação e ressaltou que é o único município da
região que tem este cartão. Citou que o município oferece cartão-alimentação, kit
da agricultura familiar e agora o kit suplementar para completar e melhorar a
alimentação dos alunos. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de
Lei nº 040/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e
02 (dois) ausentes em turno único. O presidente colocou em discussão única, o
pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 034/2021 referente ao
Projeto de Lei nº 039/2021 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial na importância de R$ 240.000,00 e dá outras
providências. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 034/2021 a
votação nominal, sendo aprovada por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes
em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 039/2021 de autoria do Poder
Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 039/2021. A vereadora
Alexandra Moreira votará a favor por ser utilizado para leito de Covid e a verba
vem do Governo Federal. A vereadora Simone Flores, relatou que dos dezessete
leitos existente no município para a Covid, cinco leitos de terapia intensiva do
Covid recebem recursos do governo federal e doze leitos são custeados
integralmente pelo município. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto de Lei nº 039/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove)
votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 030/2021 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de
crédito adicional na importância de R$ 20.000,00 e dá outras providências. Por
questão de ordem, a vereadora Simone Flores, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 030/2021. Não havendo discussão, submeteu
o Projeto de Lei a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e
Câmara Municipal de Quissamã
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02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 031/2021
de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional
especial na importância de R$ 150.000,00 e dá outras providências. Por questão
de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 031/2021. A vereadora Alexandra Moreira
esclareceu que o destino deste recurso é para aquisição de sacos com 25 kg de
massa asfáltica granel para aplicação a frio e manutenção de pavimento, para
consertos de vias públicas. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
de Lei a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois)
ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 033/2021 de autoria
do vereador Jocemar Batista, que denomina Andréa Maria Marcelino Ribeiro, a
sala de enfermagem do posto de saúde da localidade de Morro Alto. Por questão
de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 033/2021. Não havendo discussão, submeteu
o Projeto de Lei a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e
02 (dois) ausentes em turno único. O presidente colocou em discussão única, o
pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 032/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 036/2021 de autoria do Poder Executivo, referente ao auxílio
emergencial dos profissionais do setor de eventos. Não havendo discussão,
submeteu a Mensagem nº 032/2021 a votação nominal, sendo aprovada por 09
(nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente colocou
em discussão única a Emenda Supressiva nº 001/2021, de autoria da vereadora
Simone Flores, que suprime o inciso VI do artigo 4º do Projeto de Lei nº 036/2021
que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro emergencial aos
profissionais do setor de eventos, que tiveram prejuízo na atividade em razão da
pandemia de COVID-19, no município de Quissamã e dá outras providências. O
presidente incluiu na votação as Emendas Supressiva nº 002/2021 e a Emenda
Aditiva, que não estavam na pauta, a pedido da vereadora Simone Flores. A
vereadora Simone Flores esclareceu que foram duas Emendas Supressivas e
uma Aditiva. O objetivo da Emenda Aditiva inicialmente é para colocar os
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ambulantes da área de eventos com três parcelas de (oitocentos reais) R$800,00
e a outra Emenda suprimiu o artigo que fala sobre o auxílio emergencial, ou seja,
se não fizesse esta supressão quem recebe hoje o auxílio emergencial não
poderia receber este incentivo. Outro artigo que suprimiu é o que trata dos
benefícios sociais, porque quem recebe a renda mínima hoje, não poderá receber
este incentivo, portanto fez esta Emenda no sentido de ampliar o número de
pessoas contempladas. O vereador Adeilson Lopes frisou que muitos ambulantes
e pessoas que trabalham com eventos tem cobrado este auxilio, no entanto é
importante está transparência para as pessoas. Deu por encerrada a discussão e
submeteu as Emendas a votação nominal, sendo aprovadas por 09 (nove) votos a
favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
036/2021 de autoria do Executivo, referente ao auxílio emergencial dos
profissionais do setor de eventos. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra
Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
036/2021. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei a votação nominal,
sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em primeiro
turno. O presidente colocou em discussão única, o pedido de urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 035/2021, referente ao Projeto de Lei nº 041/2021 de
autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 1.220.000,00 e dá outras providências. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo aprovada por 09
(nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 041/2021 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 041/2021. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei a
votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes
em primeiro turno. O presidente colocou em discussão única o Requerimento nº
001/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira, que requer cópia integral do
processo administrativo n° 4069/2020 – Fundo Municipal de Saúde que deu causa
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ao Termo de Reconhecimento de Dividas e Ajuste de Contas n° 003/2021 e
respectivos processos de pagamento, se houver, referente ao Contrato de Gestão
001/2018 com a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco no valor de R$
862.385,10 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e
dez centavos). A vereadora Alexandra Moreira expôs que é um Requerimento de
Informação para esclarecer determinados atos do Poder Executivo, e está
solicitando a cópia do processo administrativo, que assinalou o termo de
reconhecimento de dívida de ajuste de contas no valor de (oitocentos e sessenta
e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) R$862.385,10 em
favor da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco. A vereadora Simone
Flores esclareceu que seu posicionamento é de voto contra ao Requerimento,
uma vez que a Sociedade Beneficente Caminho de Damasco teve um contrato
com o município de 2018 a 2020 e citou que algumas OS deixaram dívidas,
carteiras em aberto, como a INVISA e IESP, mas a Sociedade Beneficente
Caminho de Damasco quitou integralmente todas as dívidas trabalhistas. Esta
empresa teve um contrato que foi licitado por chamamento público e foi um
contrato que transcorreu com toda normalidade. A vereadora Simone Flores citou
e leu um trecho do relatório da auditoria do município com relação as contas da
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, que foi redigido pela auditoria do
município. Disse que tudo transcorreu dentro da legalidade e a referida vereadora,
ressaltou que houve prestação de contas integral no final do processo, apurou
que o município de Quissamã devia a Sociedade Beneficente Caminho de
Damasco e como o nosso município não é caloteiro fez este reconhecimento de
dívida que tramitou por um ano, passando por setores como: controladoria,
auditoria e por vários servidores de carreira e comissionados, onde a auditoria
apurou este valor. Para pagar, instituiu um processo administrativo, que
transcorreu durante um ano para culminar neste pagamento. Ressaltou que a
Sociedade Beneficente Caminho de Damasco não deve nada aos funcionários
que ela contratou e que em nenhum momento tiveram problema como a
descontinuação de qualquer serviço na saúde, ou seja, o hospital manteve todos
os seus serviços em dia e pode falar com propriedade porque foi a secretária
neste período e em momento algum teve contato que não seja republicano. Disse
que seu relacionamento de trabalho com as empresas é de exigência e ressaltou
que este contrato transcorreu dentro da legalidade e este valor foi apurado em
conjunto pela Damasco e com a auditoria interna da Prefeitura de Quissamã. A
vereadora Alexandra Moreira voltou a discutir para cobrir os minutos que ainda lhe
resta e disse que esta vereadora não tem acesso aos documentos que a
vereadora Simone Flores tem, por isso faz Ofícios pedindo cópias de documentos
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e a senhora prefeita não responde. Falou que a única via que tem para fiscalizar é
fazendo Requerimento de Informação. Este contrato foi celebrado na vigência do
seu mandato parlamentar, e este ano foi assinado uma confissão de dívida pela
secretária de saúde que está na pasta, mas esta dívida se refere ao mandato na
gestão da parlamentar que a antecedeu na fala. Em nenhum momento esta
vereadora citou quem era gestora, mas se quiser arguir o Regimento Interno,
pode pedir a Mesa que impeça a vereadora Simone Flores de votar porque o
Regimento Interno diz que se a matéria envolve o parlamentar, isso o impossibilita
de votar, mas não vai arguir esta prerrogativa, porque esta é uma Casa
democrática e todos tem o direito de falar. A Sociedade Beneficente Caminho de
Damasco recebeu mas de quarenta milhões de reais (R$40.000.000,00) desse
município e não foi feito só o reconhecimento de dívida de oitocentos e sessenta
e dois mil reais (R$862.000,00) e sim de dois milhões e trezentos e onze mil reais
(R$2.311.000,00) somando-se a este, no entanto esta vereadora que vos fala está
pedindo cópia de um contrato que foi assinado neste mandato pela senhora
Renata Fagundes, mas segundo a publicação faz referência a todo período onde
a vereadora Simone Flores foi secretária da pasta. A vereadora Alexandra Moreira
quer saber o que se deve mais ao município? As OS IESP e INVISA tiveram que
entrar em juízo para receber o que julgavam ser devido e com a IESP o contrato
foi interrompido abruptamente pela senhora prefeita para colocar a FUNRIO. Na
vigência da FUNRIO foi feito um contrato com a Sociedade Beneficente Caminho
de Damasco, ou seja, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estão
investigando a quarteirização dos serviços de saúde na cidade. Já falou para
alguns vereadores que faz Requerimento de Informação quando identifica que os
órgãos externos também estão fiscalizando, que é o caso da Sociedade
Beneficente Caminho de Damasco e com isso esta cumprindo a sua função
parlamentar, independente de quem seja e este termo de confissão de dívida foi
pago em queche e tem em suas mãos as publicações das confissões de dívidas,
inclusive assinada pela senhora vereadora. A vereadora Alexandra Moreira disse
que também tem o direito de saber se está tudo certo; foi eleita pelo povo e está
cumprindo o seu papel de fiscalizadora, se não tem nenhum problema, qual é a
razão de negar? Se está tudo certo, correto e aprovado com louvor; então qual é
o problema dessa vereadora também analisar? A vereadora Simone Flores
também utilizou os minutos que restava de sua fala para fazer as suas
considerações. A vereadora Alexandra Moreira, disse que já foi exaurido o
assunto e temos outras matérias para ser tratada. A vereadora Simone Flores
disse que o direito é para todos e se intitulou líder do governo e vai fazer o seu
pronunciamento. O presidente Márcio Oliveira Pessanha, observou o estratagema
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de falar pouco tempo e depois pedir para terminar o tempo de fala restante, no
entanto não rebateu esta estratégia. O vereador Adeilson Lopes, expôs a sua
opinião de que tem que falar no tempo corrido para não acontecer esta situação.
O presidente pediu que o Plenário busque a ordem e o respeito aos direitos
iguais. Em questão de ordem a vereadora Alexandra Moreira arguiu o Regimento
Interno na Seção III, referente ao artigo 39, pediu ao presidente que consulte o
jurídico, pois a vereadora Simone Flores disse que era gestora da pasta e por isso
estava votando contra, dentre outras considerações, então Vossa Excelência
decide se ela está apta a discutir e votar sobre este Requerimento. O presidente
informou que vai cumprir o Regimento Interno. A vereadora Simone Flores disse
que não assinou este reconhecimento de dívida, que se iniciou após a prestação
de contas, onde já não estava mais como gestora, estava afastada e foi concluído
e auditado quando já era parlamentar. O presidente relembrou que a vereadora
manifestou que foi gestora da pasta e citou que o voto da vereadora não vai
mudar o resultado da votação e pediu que a citada vereadora abrisse mão da
votação. A vereadora Simone Flores aceitou a argumentação do presidente, pois
os parlamentares ouviram sua explanação e que seja tomada a decisão correta.
O vereador Ailson Belarmindo declarou seu voto contra o Requerimento, porque
conhece o governo e sabe que paga o que deve e não é com carteirada. Disse
que pode acontecer de fazer uma prestação de serviço e no decorrer do processo
ser outro, mas as empresas têm que comprovar para receber. Este processo
percorreu por caminhos analisados por pessoas competentes. Deu por encerrada
a discussão e submeteu o Requerimento a votação nominal, sendo rejeitado por
01 (um) voto a favor, 07 (sete) votos contra, 02 (dois) ausentes e 01 (um) não
votou de acordo com o artigo 9 do Regimento Interno, em turno único. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o vereador presidente, Márcio Oliveira Pessanha, deu por
encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.