materia nº 43/2021

PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE
VÍDEOS E/OU ÁUDIOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS
DE SHOWS MUSICAIS E EVENTOS CULTURAIS NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 Art. 1º. É obrigatória à exibição de vídeos e/ou áudios educatvos nas aberturas de shows
musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo governo ou pela iniciatva privada, no
município de Quissamã.
 §1º Entende-se como eventos culturais os eventos musicais, teatrais de dança e festas
folclóricas.
 §2º Os vídeos e/ou áudios que trata o caput deste artgo deverão ter duração mínima de 1
minuto e serão exibidos de forma que todos os partcipantes do evento possam assistr e/ou escutar.
 Art. 2º – Os organizadores do evento poderão escolher à temátca do vídeo ou áudio
educatvo a ser passado dentre os seguintes temas:
 I- Malefcios do uso do cigarro, bebidas alcoólicas e drogas entorpecentes;
 II- Contra o abuso ou aliciamento de menores;
 III- Contra a violência doméstca;
 IV- Prevenção de DST/AIDS;
 §1º Os vídeos e/ou áudios poderão ser disponibilizados pela Câmara Municipal de
Quissamã através de links em suas redes sociais e em seu web Site.
 Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável pelo evento
multa no valor de 500 UFIRs, podendo ser dobrada em caso de rescindência.
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Quissamã, 07 de junho de 2021.
 
 BANCADA DO DEM 
 Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
 Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto visa à obrigatoriedade à exibição de vídeos e/ou áudios
educatvos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos
pelo governo ou pela iniciatva privada, no município de Quissamã. A fm de trazer de forma
educatva e preventva a conscientzação dos malefcios do uso de cigarro, bebidas, alcoólicas e
drogas entorpecentes, bem como dos crimes de abuso ou aliciamento de menores e a violência
doméstca e a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis. 
Apesar de existrem avisos demonstrando os malefcios do cigarro e do uso
exagerado do álcool, bem como Leis punem as prátcas do uso de drogas entorpecentes, o abuso e
aliciamento de menores, a violência doméstca e informações sobre os cuidados com as DSTs, da
prefeitura realizar vários trabalhos de prevenção, ainda temos muitas pessoas com algum tpo de
DST, o número de abuso e aliciamento de menores, bem como os números de casos de violência
doméstca, principalmente contra mulheres, contnuam muito altos, trazendo destruição para as
vidas e famílias das vítmas dessas prátcas.
Por isso, além das penalidades que as Leis trazem, deve-se sempre buscar
intensifcar o trabalho preventvo de conscientzação, para assim, tentar frear tais prátcas
autodestrutvas e criminosas. Desta forma o presente projeto visa trazer os temas de forma
educatva, para que assim possamos caminhar sempre na direção de uma sociedade melhor.
 Por tanto, devido a grande importância da matéria, conto com o apoio dos
Ilustres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Quissamã, 08 de junho de 2021.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224