República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janciro
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RELATÓRIO DA CONTROLADORIA GERAL
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
ORIGEM: Prefeitura Municipal de Quissamã.
ASSUNTO: Prestação de Contas de Governo Municipal
EXERCÍCIO: 2020.
Trata-se da Prestação de Contas de Governo do Município de Quissamã, em
conformidade com as Deliberações 285/18, Lei Complementar Federal 101/2000,
Constituição Federal/88, Leis Federais 14.113/20, 7.990/89, 8.001/90, 9.478/97, 4.320/64,
e Lei Orgânica Municipal, quando for o caso.
4 DO ENCAMINHAMENTO:
A Deliberação 285 de 25 de janeiro de 2018 determina que a apresentação da
Prestação de Contas de Governo Municipal será de 60 dias, após abertura da Sessão
Legislativa.
Conforme declaração do Presidente da Câmara Municipal, a sessão legislativa teve
a abertura em 05 de fevereiro de 2020, sendo assim, a Prestação de Contas foi
encaminhada tempestivamente.
4 COMPOSIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO
As Prestações de Contas foram apresentadas de forma consolidada, conforme
Deliberação 285/18, contendo os seguintes Órgãos:
Câmara Municipal
Prefeitura Municipal
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo do Direito da Criança e Adolescente
Fundo de Desenvolvimento Econômico
Fundo de Conservação Ambiental
Fundo de Cultura
Fundo de Habitação
Instituto de Previdência de Quissamã
Fundo Especial da Procuradoria Geral
Fundo Municipal de Segurança Pública e Trânsito j
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4 ORÇAMENTO
Plano Plurianual, LDO e LOA
O Plano Plurianual para o período de 2018/2021 foi instituído pela Lei Municipal
1719/2017, não ocorrendo revisão do mesmo.
A Lei de Diretrizes Orçamentária foi instituída pela Lei Municipal nº 1894/2019 a
qual não encontramos erros ou omissões, que pudessem causar problemas na execução
do orçamento, fazendo parte integrante os anexos de acordo com a determinação legal.
A Lei Orçamentária Anual — LOA foi instituída pela Lei Municipal 1901/2019,
fazendo parte integrante os anexos de acordo com a exigência legal, estimando a receita
em R$ 275.000.000,00 (Duzentos e Setenta e Cinco Milhões de Reais) e fixando a
despesa em igual valor.
Execução do Orçamento
a) Demonstração das alterações orçamentárias.
As demonstrações das alterações constam nos Quadros A1 e AZ, que poderão ser
confrontados com as publicações das leis e decretos de abertura de créditos, integram
a Prestação de Contas.
No exercício de 2019 ocorreu atualização da despesa fixada, em virtude das
aberturas de créditos por convênio, excesso de arrecadação e superávit financeiro,
conforme abaixo especificado.
DESCRIÇÃO VALOR
Total da Despesa Fixada 258.740.000,00
Excesso de Arrecadação 36.072.791,38
Superávit Financeiro 10.438.268,69
Despesa Atualizada | 312.662.961,63
312.662.961,63
ANEXO 11 — LEI 4320/64
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b) Cumprimento às normas constitucionais e legais, quanto:
b.1) à Consolidação das Contas Públicas.
Saldo Financeiro 2019
Receita - BF
Despesa - BF
Saldo para 2021
Saldo para 2021 - Balanço Financeiro
Diferençaa Apurar
DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Gestão Financeira
Demonstramos abaixo o resultado financeiro para o próximo exercício.
VALOR |
29.782.313,57
392.156.059,70
DESCRIÇÃO
346.029.088,84
75.909.284,43
75.909.284,43
— Gestão Patrimonial
devidamente segregadas, de acordo com as exigências Legais.
Na análise do Balanço Patrimonial verificamos que as contas patrimoniais estão
O Município apresentou um Superávit financeiro no exercício de 2020, no valor de
R$ 57.931.379,79 (Cinquenta e Sete Milhões, Novecentos e Trinta e Um Mil, Trezentos e
Setenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), demonstrando uma suficiência de
caixa que poderá possibilitar abertura de crédito suplementar no exercício de 2021, com a
fonte Superávit financeiro.
DESCRIÇÃO VALOR
75.909.284 43
Ativo Circulante
17.977.904,64
Passivo Circulante
57.931.379,79
Superávit Financeiro do exercício
ú
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— Despesa
A despesa em 2020 foi segregada por fonte de recurso, que facilitou a verificação
do cumprimento dos limites constitucionais e legais.
A execução da despesa foi de R$ 281.260.475,80 (Duzentos e Oitenta e Um
Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta
EEE
Centavos)
Despesa de Capital 8.134.693,00
-— Receita
A receita em 2020 foi segregada por fonte de recurso, que também facilitou a
verificação do cumprimento dos limites constitucionais e legais.
O total bruto realizado no período foi de R$ 352.866.713,29 (Trezentos e Cinquenta
e Dois Milhões, Oitocentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e Treze Reais e Vinte e
Nove Centavos)
Receita Corrente 340.715.559,33
1.183.009,51
Receita de Capital
Receita Intra 10.968.144,45
TOTAL BRUTO 352.866.713,29
Dedução da Receitd 22.190.745,78
RECEITA LIQUIDA| 330.675.967,51
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— Divida Ativa
O relatório apresentado demonstrava um crescimento na arrecadação da dívida
ativa nos três últimos exercícios, já no exercício de 2020 em razão da pandemia do
Coronavirus o Município demonstrou uma queda na arrecadação de 15,80%.
ARRECADADO
EXERCICIO | VALOR
2011 300.695,13
498.926,89
468.773,42
387.836,27
199.617,28
156.608,23
198.397,61
329.079,92
512.678,56
431.657,39
b.2) ao limite para Abertura de Créditos Adicionais estabelecidos na LOA.
O artigo 5º da LOA nº 1901/2019 autoriza o Poder:
e Executivo, a abertura de Crédito Suplementar, até o limite de 15% (quinze por
cento) do total da despesa autorizada.
O artigo 10º da LOA 1901/2019 autoriza o Poder:
e Legislativo a efetuar em seu orçamento, por ato próprio, as alterações
orçamentárias necessárias, desde que observado o limite estabelecido pelo
artigo 29-A da Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil, assim
demonstrado:
PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO
[O Escnição | vas [%7]
Total da Despesa Fixada 258.740.000,00|] 100,00% 8.451.051,70] 100,00%
1.267.657,76] 15,00%
755.940,06 8,94%
Total da Despesa Fixada
Limite para Abertura de Crédito) 38.811.000,00] 15,00%
Limite para Abertura de Crédito
Valor Utilizado 38.529.894,91] 1489%| |Valor Utilizado
[sao] ormrrommo
O Limite foi cumprido conforme demonstrativo acima.
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A
ES O
b.3) à Autorização para abertura de Créditos Adicionais e à existência das
respectivas Fontes de Recursos.
No exercício de 2020 ocorreu atualização da despesa fixada, em virtude das
aberturas de créditos por convênio, excesso de arrecadação e superávit financeiro,
conforme abaixo especificado.
DESCRIÇÃO VALOR
Total da Despesa Fixada 258.740.000,00
36.072.791,38
Excesso de Arrecadação
10.438.268,69
312.662.961,63
No exercício de 2020 ocorreu uma economia orçamentária, conforme abaixo
DESCRIÇÃO VALOR
Total da Despesa Atualizada 312.662.961,63
Na execução do Orçamento verificou-se um Superávit no valor de
R$ 49.415.491,71 (Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Quinze Mil, Quatrocentos e
Superávit Financeiro
Despesa Atualizada.
especificado.
Noventa e Um Reais e Setenta e Um Centavos)
DESCRIÇÃO. VALOR
330.675.967,51
Receita Arrecadada
281.260.475,80
Despesa empenhada
49.415.491,71
Superávit
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b.4) aos Limites de Endividamento: Operações de Crédito, Divida Consolidada
Liquida — DCL e a Concessão de Garantias.
— Operação de Crédito e Concessão de Garantias
O Município não realizou Operação de Crédito e Concessão de Garantia no
exercício de 2020, conforme Declaração que é parte integrante da Prestação de Contas.
— Dívida Consolidada Liquida — DCL
O Município encerrou o exercício de 2020 com saldo atualizado em
R$ 51.370.913,24 (Cinquenta e Um Milhões, Trezentos e Setenta Mil, Novecentos e Treze
Reais e Vinte e Quatro Centavos) de dívida com Precatórios, Previdência Social (INSS) e
Contas a Pagar (Vale Transporte), as quais estão parceladas e sendo amortizadas
mensalmente.
Não foram constatados os valores na publicação do Anexo — 2 da RGF do 2º
semestre de 2020. Este fato será objeto de RESSALVA.
b.5) ao Limite com Gastos com Pessoal.
O Quadro abaixo demonstra como foram efetuadas as despesas em relação a
gastos com pessoal no exercício de 2020 e seu percentual aplicado quanto a Receita
Corrente Liquida — RCL.
Logo, podemos observar que o município cumpriu o artigo 20 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
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EXECUTADAS
(Últimos 12
DESPESA COM PESSOAL
Meses)
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 109.485.983,59
Pessoal Ativo 109.422.239,57
Pessoal Inativo e Pensionistas 63.744,02
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 0,00
|DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Il) 1.258.523,78
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 523.919,77
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 22.867,47
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 647.992,52
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 63.744,02
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1- II) 108.227.459,81
Inscritas em Restos a Pagar Não Processados 78.402,69
|Despesa Total com Pessoal 108.305.862,50
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) + $12,620,208,20)
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)* 34,62%
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Ile Ill, art. 20 da LRF) - <54%> 168.927.772,43
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 160.481.383,81
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do parágrafo único, art. 59 da LRF) - <48,6%> 152.034.995,19
Foi constatada uma divergência entre o sistema contábil com a publicação do
2º Semestre de 2020 — RGF Anexo 1. Este fato será objeto de RESSALVA.
b.6) aos Limites com Gastos em FUNDEB e Educação.
O Município teve um percentual de gastos com educação de 32,58%, sendo,
portanto, superior aos 25% determinados no artigo 212 da Constituição Federal.
Foi constatado o cumprimento do gasto mínimo de 60% com os profissionais do
investimento de 100,30% com os professores da Educação Básica. TVA
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magistério do ensino básico, em conformidade com a Lei 11.494/2007 tendo um
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Foi constatado o cumprimento do limite referente a Lei 11.494/2007, que determina
a utilização de 95% dos recursos do FUNDEB no exercício.
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
Impostos ! Total 100%
|- Diretamente Arrecadados / Multas e Juros / Divida Ativa
IPTU
IRRF,
ITBI
ISS .869.
ITR 0,00
[- Receia de Transferências da União 17.921.688,90
FPM 17.858.955,94
ITR 62.732,96]
ICMS Desoneração - LC 87/96
Ill - Receitas de Transferências do Estado
ICMS 90.640.197,54
IPI - Exportação 2.542.377,45
94.241.055,43
IPVA 1.058.480,44
V- Total das receitas resultantes dos impostos e
Transferências Legais (1+Il+Ill+IV) 122.703.819,51
As despesas com a educação, assim como as demais, estão segregadas pelas
fontes de recursos, não havendo a dificuldade para apuração do gasto com a educação e
FUNDEB. No 1º trimestre de 2020 houve a abertura de crédito adicional no valor de
R$ 505.318,58 (Quinhentos e Cinco Mil, Trezentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito
Centavos), em conformidade com o disposto no 8 3º do artigo 25 da Lei 14.113/2020 e o
Decreto 10.656/2021, proveniente da Fonte Superavit Financeiro.
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DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - EDUCAÇÃO BÁSICA
MODALIDADE DE ENSINO VALOR - R$
12.411.920,04
361 - Ensino Fundamental
122 - Administração
306 - Alimentação
ENSINO FUNDAMENTAL
782 - Transporte Rodoviário
Inativos
TOTAL ENSINO FUNDAMENT. (A)
12.411.920,04
365 - Ensino Infantil
122 - Administração
306 - Alimentação
ENSINO INFANTIL
782 - Transporte Rodoviário
Inativos
TOTAL ENSINO INFANTIL (B)
EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS 366 - TOTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (
(Consideradas no Ensino Fundamental) c) 146.001,43 141.716,61
pesa
EDUCAÇÃO ESPECIAL (Consideradas
no Ensino Especial e Infantil)
367 - TOTAL EDUCAÇÃO ESPECIAL (D) 1.125.286,68 1.052.504,34
DEMAIS SUBFUNÇÕES ATÍPICAS CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA (E) 0,00)
SUBFUNÇÕES TÍPICAS DA EDUCAÇÃO REGISTRADAS EM OUTRAS SUBFUNÇÕES (F) 0,00
Ke) TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (A+B+C+D+E+F) 19.106.472,69
(H) Valor Repassado ao FUNDEB 22.137.339,38
(J) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CON STITUCIONAL 39.972.523,96 39.453.498,44
(K) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 122.703.819,51 122.703.819,51
PERCENTUAL ALCANÇADO (LIMITE MÍNIMO 25%) (J/Kx100)
FONTE DE RECURSOS: FUNDEB
TOTAL DO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 16.582.118,90
[RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB
16.527.124,58
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDEB
TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB
PERCENTUAL DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO
BÁSICO(MÍNIMO 60%)
16.533.097,59
Foi constatada uma divergência entre o sistema contábil com a publicação do
6º Bimestre de 2019 —- RREO Anexo 8. Este fato será objeto de RESSALVA.
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b.7) ao Limite com Gasto em Saúde.
A Lei Orgânica Municipal - LOM, em seu artigo 192, assim determina com relação
às despesas com a saúde.
“82º — O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze
por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.”
O Município teve um percentual de gastos com saúde de 34,13%, sendo, portanto,
superior aos 15% determinados pela Lei Orgânica Municipal, conforme
demonstramos abaixo:
GASTO COM SAÚDE (LEI ORGANICA MUNICIPAL)
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO LEI ORGÂNICA - (15% DO ORÇAMENTO)
Com relação à Emenda Constitucional 29/00 o Município teve um percentual de
gastos com saúde de 22,44%, sendo, portanto, superior aos 15% determinados
pela Constituição Federal.
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“Gasto com Saúde
Diretamente Arrecadados / Multa e Juros /
Divida Ativa 10.525.189,91
IPTU 1.548.776,40
IRRF 5.904.028,95
rei
ISS E 2.853.721,13
ITR
Transferências Constitucionais E
ITR (Art. 158 CF/1988) 62.732,96
IPVA (Art.158 CF/1988)
ICMS (Art. 158 CF/1988) 90.640.197,54
FPM (Art. 158 CF/1988)
Transf.Financ.Municipal Lei 87/96
16.382.910,14
0,00
IPI (Art. 159 CF/1988)
2.542.377,45
RECEITA LÍQUIDA
LIMITE DA DESPESA
15% - Limite da Receita - Saúde
mA
121.211.888,44
18.181.783,27
27.205.822,73
Despesa com Saúde - EMPENHADA
% com Saúde - EMPENHADA
Despesa com Saúde - PAGA
% com Saúde - PAGA
22,44%
26.849.535,79
22,15%
Foi constatada uma divergência entre o sistema contábil com a publicação do
6º Bimestre de 2019 — RREO Anexo 12. Este fato será objeto de RESSALVA.
Conforme podemos observar o Quadro Demonstrativo acima o limite foi cumprido.
Í
12)
À
/
16
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b.8) à Aplicação dos recursos do Royalties.
Receita dos Recursos dos Royalties
Segue abaixo, demonstrativo contendo os recursos recebidos dos royalties.
DESCRIÇÃO VALOR
|— TRANSFERENCIA DA UNIÃO 141.878.448,23
Compensação Financeira de Recursos Hidricos 0,00
Compensação Financeira de Recursos Minerais 0,00
Compensação Financeira pela Exploração do Petróleo, Xisto e
Gás Natural 141.878.448,23
Royalties pela Produção (até 5% da produção) 49.945.089,32
Royalties pelo Excedente da Produção 83.974.878,35
Participação Especial 7.695.165,09
Fundo Especial do Petróleo 263.315,47
Il — Transferencia do Estado : 6.297.568,37
Ill — Outras Compensações Financeiras 0,00
IV — Aplicações Financeiras ; : 26.810,65
V — Total das Receitas (| + + + IV) 148.202.827,25
Despesas custeadas com recursos dos Royalties.
NATUREZA DA DESPESA EMPENHADO LIQUIDADO PAGO
|- DESPESAS CORRENTES 120.589.691,70 110.420.100,72 109.082.051,98
Pessoal e Encargos 4.764.335,50 4.760.797,11 3.849.505,61
Juros e Encargos da Divida 384,99 384,99 384,99
Outras Despesas Correntes 115.824.971,21 105.658.918,62 105.232.161,38
ll - DESPESAS DE CAPITAL 3.110.371,58 1.277.186,39 1.277.186,39
Investimentos 3.080.050,42 1.246.865,23 1.246.865,23
Inversões Financeiras 14.850,40 14.850,40 14.850,40
Amortização de Divida 15.470,76 15.470,76 15.470,76
Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
WI — TOTAL DAS DESPESAS (| +ll 423 700.063,28 111.697.287,11 110.359.238,37
Conforme podemos observar nos demonstrativos o Município aplicou recursos
provenientes de royalties com despesa de pessoal e com a dívida pública em
determinação a Lei Federal 7.990/89 alterada pela Lei Federal 12.858/13.
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b.9) à Transferência Financeira para a Câmara Municipal.
Em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Municipal 1894/2019, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, o repasse ao Legislativo será de 7%, de acordo com o
Inciso | do artigo 29-A da Constituição Federal.
O valor repassado de acordo com a legislação está demonstrado abaixo.
|- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
RECEITA ANO 2019
1.069.887,62,
5.869.711,56)
118.239,06
ISS 2.479.175,31
TAXAS 83.877,58
CIP 943.282,58)
Divida Ativa de Tributos 323.924,40)
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 156.512,02
i 18.230,97
Multas e Juros de Mora d
ITR 80.184,86,
va
E
GDE
Transf. Financeira LC nº 87/96 É [o od
734,
LIMITE DA DESPESA
Legislativo Total (D) 7% de (C). 8.745.641,42
DUODÉCIMO MENSAL - Exercício 2020 728.803,45)
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b.10) ao Repasse das Contribuições Previdenciárias
O Instituto de Previdência do Município foi instituído pela Lei 1.880 de 04 de
outubro de 2019 e têm por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que
se encontram sujeitos os seus segurados.
EXERCICIO | EMPENHADO | LIQUIDADO PAGO
2020 | 6.981.618,58 | 6.981.618,58 5.788.139,71
O município cumpriu o que determina o artigo 41 da Lei 1880/2019, quanto ao
repasse dos valores da contribuição previdenciário, que deverão ser creditadas nas
contas do IPMQ até o vigésimo quinto dia de cada mês, referente à competência
anterior.
b.11) Outros Aspectos Relevantes.
Auditoria Interna
Em virtude da pandemia do coronavirus a Controladoria Geral do Município não
realizou auditoria interna no exercício de 2020.
Audiência Pública
Foram realizadas as audiências públicas nos prazos determinados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, constando as cópias das Atas na Prestação de Contas.
Publicação dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e Relatório
de Gestão Fiscal.
Os relatórios referentes ao RREO-6º Bimestre e do RGF-2º Semestre foram
publicados e encaminhados dentro do prazo.
Após verificação constatamos que as publicações do 6º bimestre e 2º Semestre de
2020 terão que ser republicados tendo em vista demonstrarem divergências com
TÁ
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os documentos da prestação de contas.
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RESSALVAS: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ —
EXERCÍCIO 2020.
RESSALVA 01 — Divida Consolidada Líquida - Não foram constatados os valores na
publicação do Anexo — 2 da RGF do 2º semestre de 2020. (fls. 7)
RESSALVA 02 — Despesa com Pessoal - Divergência entre o sistema contábil com a
publicação do 2º Semestre de 2020 — RGF Anexo 1 no total da DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL (fls. 8)
RESSALVA 03 — Foi constatada uma divergência de valores entre o sistema contábil com
a publicação do 6º Bimestre de 2019 — RREO Anexo 8. (fls. 10)
RESSALVA 04 — Foi constatada uma divergência de valores entre o sistema contábil com
a publicação do 6º Bimestre de 2019 — RREO Anexo 12. (fls. 12)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Controladoria deste Município, com objetivo de aprimorar os procedimentos de
análise dos dados e a fim de subsidiar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,
Tem buscado intensificar sua atuação, de forma a evitar o cometimento de falhas, erros e
distorções de uma maneira geral. Considerando que contamos com o apoio dessa
Colenda Corte de Contas, para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos, de forma
fundamental na missão de preservar o bom uso do gasto público.
Quissamã, 28 de Maio de 2021.
)
ZR Cecília da Cruz Pelicioni
4) Controladora Geral do Município
Vilson ZA de Barcelos
Subeôntrolador Geral
” Matr.: 0245
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Secretaria Municipal de Fazenda
RELATÓRIO DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA — PRESTAÇÃO DE
CONTAS EXRCÍCIO 2020
INTRODUÇÃO:
O Tribunal de Contas vem realizando auditorias tributárias para monitoramento das
melhorias implementadas pelos municípios, nas áreas de IPTU/ITBI, ISS e Dívida
Ativa:
Entendemos que grande parte das demandas levantadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, serão atendidas com a elaboração do novo Código
Tributário Municipal, que está sendo desenvolvido internamente, em conformidade
com a Portaria nº 19.631/2021, processo administrativo nº 10.950/2020.
Anteriormente foi criada comissão com este objetivo, contudo por problemas
internos e com o início da pandemia os trabalhos foram prejudicados. Com a nova
composição os trabalhos estão sendo desenvolvidos com reuniões periódicas,
estando no início de junho de 2021, na 7º reunião.
Aconteceu também a interação entre a equipe do Novo Código Tributário e a
equipe da revisão do Plano Diretor, que está prevendo princípios gerais na área
tributária e também artigo específico sobre IPTU progressivo, de acordo com a
legislação federal em vigor, e teremos lei ordinária específica para sua
implementação.
Recentemente foi realizada uma remodelagem na estrutura da Secretaria de
Fazenda, sendo as coordenações setoriais de IPTU/ITBI e ISS, destinadas a fiscais
tributário de carreira.
IPTU/ITBI:
Foi solicitado pelo TCE/RJ, relatório em planilha eletrônica com informações
extraídas do cadastro imobiliário municipal, em que constem todos os imóveis
cadastrados e os fatores que embasaram o cálculo do IPTU. Solicitamos a equipe
do sistema de gestão o desenvolvimento deste relatório, através da Ocorrência nº
12.1755/2020.
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.fazenda.rj.gov.br
Telefone: 22-2768-9300 (Ramal: 9420)
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Secretaria Municipal de Fazenda
Com relação a planta genérica de valores, no final do exercício de 2019 iniciamos
um trabalho interno para seu desenvolvimento, e com o início da pandemia ficou
inviável a continuidade dos trabalhos, pois tivemos que evitar as visitas aos
logradouros públicos, e tivemos um número considerável de servidores afastados
neste período. Contudo retomamos os trabalhos em 2021 e há processo licitatório
em fase de elaboração, processo administrativo nº 5617/2021, para contratação de
empresa para o desenvolvimento e acompanhamento desse trabalho.
Será previsto no projeto de lei do novo Código Tributário Municipal, a revisão
quadrienalmente da planta genérica de valores.
Com esse novo Código Tributário, também serão consolidadas todas as legislações
vigentes relacionadas ao IPTU/ITBI.
Como exposto acima, houve a interação das equipes do novo Código Tributário
com a equipe da revisão do Plano Diretor, que ajustará a previsibilidade do IPTU
progressivo, de acordo com a legislação federal, e após publicação do Plano
Diretor, criaremos norma especifica para sua implementação.
Com relação a obrigação acessória aos titulares de Cartórios de Registro de
Imóveis e Distribuidores para informar periodicamente à Prefeitura sobre
transações imobiliárias ocorridas, será considerado no novo Código Tributário em
desenvolvimento.
Foi também solicitado pelo TCE/RJ, relatório em planilha eletrônica contendo os
lançamentos de ITBI referentes aos últimos cinco anos, que foi solicitado o
desenvolvimento à equipe do sistema de gestão deste relatório, através da
Ocorrência nº 12.1755/2020.
Foi questionada a análise do ITBI, e atualmente todos os processos relacionados a
valores de ITBI, são verificados pelos fiscais tributário.
Também foi solicitado o desenvolvimento à equipe do sistema de gestão, o
relatório em planilha eletrônica contendo todas as solicitações de isenção e
reconhecimento de imunidade de IPTU, através da Ocorrência nº 12.1755/2020.
Aproveitando para informar, que nos últimos anos a isenção de IPTU, relacionada a
renda, está sendo regulamentada através de decreto (anual), que traz entre outras
questões, o período de solicitação e os documentos hábeis para esta concessão.
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Com relação aos parcelamentos, foram criados vários procedimentos que está
possibilitando um maior controle dos parcelamentos em curso, inclusive com
controle de parcelas em aberto que encaminhamos comunicação ao contribuinte.
Isso está sendo possível, pois desenvolvemos internamente sistema para controle
dos parcelamentos. Inclusive após a notificação do contribuinte, e demonstrado o
desinteresse em continuar com o parcelamento, este é desfeito e o valor
remanescente ou total, são reinscritos em dívida ativa e enviados para execução
fiscal. Há um acompanhamento até a fase final do processo, inclusive com o envio
de certidão de quitação aos contribuintes que cumpriram com o parcelamento.
A partir de 2021, além da possibilidade de impressão do IPTU on-line, também está
disponível a possibilidade de retirada de parcelas do parcelamento on-line, com a
informação do número do parcelamento que consta nas guias e no Termo de
Reconhecimento da Dívida.
Intensificamos a cobrança administrativa antes da execução fiscal, e verificamos
que estamos tendo sucesso com esta nova modelagem.
No dia 18/05/2021, foi encaminhada Mensagem 031/2021, ao Poder Legislativo
com o projeto de lei do novo parcelamento, que cria maior oportunidade de
reparcelamento, e a criação de outros meio de contato com o contribuinte, assim
como, demais procedimentos importantes para autorização e acompanhamento do
parcelamento.
No exercício de 2020 foi assinado novamente o convênio com o Tribunal de Justiça
com relação às execuções fiscais. Esse novo convênio trouxe mais agilidade nos
procedimentos, com relação a citação do contribuinte.
Com relação às legislações tributárias dispostas no portal da prefeitura, podemos
informar que toda a legislação será remodelada, não somente a tributária, para que
possa ser melhor apresentada, tanto para os órgãos de controle, quanto para todos
que precisarem da informação.
ISS:
No final do exercício de 2020, foi implantado módulo específico voltado a
fiscalização tributária, estando em fase de execução e aprimoramento.
Recentemente foram expedidas notificações aos bancos e aos maiores tomadores de
serviços utilizando este módulo.
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Secretaria Municipal de Fazenda
Foi solicitado, ao sistema de gestão através da Ocorrência nº 125459,
desenvolvimento de ferramenta específica para monitoramento de arrecadação, dos
inadimplentes, dos maiores contribuintes de ISS ou de comparação da arrecadação
entre os contribuintes de mesma atividade. No momento este acompanhamento está
sendo feito manualmente ou através de planilha excel.
Com relação ao monitoramento das empresas de cartão de crédito, utilizaremos o
sistema eletrônico padrão da Lei Complementar nº 175/2021, mas há planejamento
da Secretaria de Fazenda de desenvolvimento interno de programa para este
monitoramento.
À conciliação do Simples Nacional e os documentos fiscais, informamos que é
realizado o acompanhamento através de relatório e informações extraídas do
sistema, e quando necessário é solicitada a guia e o DAS do contribuinte. A
Secretaria de Fazenda está providenciando a obtenção de certificação digital para
este acompanhamento.
Como medida de monitoramento das instituições financeiras, em outubro de 2020
foi publicado Decreto nº 2960/2020, criando a obrigação das instituições
financeiras prestarem informações através da DESIF — Declaração Eletrônica de
Serviços das Instituições Financeiras, e recentemente foi realizado um treinamento
para os fiscais nesta área que possibilitou o levantamento dos créditos dos últimos
cinco anos, cujo montante ultrapassou 1 milhão de reais.
Informamos que a fiscalização tributária está atuante, e está realizando todos os
ajustes necessários para melhorar a atuação e atendimento ao contribuinte.
Neste período de pandemia os trabalhos externos estão sendo de alguma forma
prejudicado, mas em breve haverá atuação plena.
Está finalizado na Secretaria de Fazenda, projeto de lei do Plano de Cargos e
Carreira do Fiscal Tributário, contudo não foi possível o encaminhamento ao Poder
Legislativo, em virtude do impeditivo da Lei Complementar nº 173/2020.
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