materia nº 3124/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.132 DE 20 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.039/2021 de 20 de maio de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: 269), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 20 de maio de 2021.
Mari à Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
Ed
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 240.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 269 240.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO |
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1530 | 3350.39 240.000,00
| | 240.000,00