materia nº 2043/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO 2043 DEST DE VAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 20.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a [Lei
Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes
no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320
de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, Xr de IWicio de 2021.
| Câmara Municipal de | Publicado no Jornal
| Quissamã - RJ Maria de ima Pacheco o . ; E
| APROVADO E Diário Oficial de Quissamã
| co caes refeita
| TURNO ÚNICO em 98) 0S [2001
| Edição: ASO
DT Rosémmeryude Souza
iv Coordenador dean
7 j Í uai N e Gov
Marcio Oliveira Pessanh: Administrativo de G
Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
CEP 28.735-000 - Quissamã
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
VALORES
ANEXO I
o cópicos
PROGRAMA DETRABALHO [FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
FMAS o 7
35.01 - 08.122.0029.2.095 [1531 | 3390.30
| 4490552 |
'35.01 - 08.244.0069.1.074 | 1526
| Câmara Municipal “ela |
Quissamã - RJ |
APROVADO
TURNO ÚNICO |
|
Mo! OS 1904. |
mM
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
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20. 000,00) * 20.000,00)
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20.000,00.