materia nº 2047/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2045DE 2% DE Vaio DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISTRIBUIR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
NA FORMA DE KIT MERENDA ESCOLAR
PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que,
com a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gêneros alimentícios na forma de Kit
merenda escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.
$ 1º A distribuição dos gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar visa atender
aos alunos da rede municipal, da etapa de ensino da Educação Infantil, Ensino
Fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos), além da modalidade Educação
Especial, a fim de garantir a prática de uma dieta balanceada e hábitos alimentares
saudáveis desde a infância que proporcionarão níveis ideais de saúde e favorecerão o
perfeito desenvolvimento físico e intelectual, reduzindo os transtornos causados pelas
deficiências nutricionais comuns a este estágio de desenvolvimento.
8 2º A distribuição dos gêneros alimentícios na forma de Kit merenda escolar será
realizada como medida de enfrentamento da COVID-19 em nosso município e visa
garantir a continuidade no fornecimento da merenda escolar.
Art. 2º Os kits serão compostos por alimentos balanceados conforme determina as
legislações vigentes.
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CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 3º Os Kits serão distribuídos aos pais ou responsáveis e deverão ser retirados na
Unidade Escolar onde seus filhos estão matriculados na def e horários estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os kits serão distribuídos por um período de 03 (três) meses, podendo ser
prorrogáveis pelo mesmo período.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Quissamã, 2> de Mais de 2021.
MARIA D IMA/PACHECO
Prefeita
âmara Municipal de.
Quissamã - RJ
E
| APROVADO
|
|
TURNO ÚNICO
ro oia ps Pessanha
residente Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Oq | 06 [2024
Em &
Edição; ASOG
ROSURRANPde Souza
E osrdenador de ie
Administrativo de Gov
matricula: 207