materia nº 3125/2021

EP. Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.143 DE 27 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.043/2021 de 27 de maio de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art, 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de maio de 2021.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
; m 28 1/05 [2024
Maria de ma Pacheco : ——
Edição: ASOs
Prefeita , pi —
Rasemenyade Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PP. Mt.0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I »
CÓDIGOS — VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095 1531 | 3390.30 | 20.000,00
35.01 - 08.244.0069.1.074
1526
4490.52
TOTAL
20.000,00
20.000,00
20.000,00