materia nº 3144/2021

Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.144 DE 27 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE 'QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.044/2021 de 27 de maio de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de maio de 2021.
Maria deFátima Pacheco
Prefeita .
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 98) OS [2024
Edição: ASO7 o
Rosemanyale Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Pa MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 45.624.205,83
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 65.178.240,39
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021) Fontes: royalties 19.554.034,56
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO "150.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 11.390.422,56
CÓDIGOS VALORES
| PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO |
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01-11.333.0061.2.266 1533 | 3390.32 30.000,00
39.01-15.451.0056.2.143 1532 | 3390.30 120.000,00
| TOTAL | | 150.000,00
“2