materia nº 3146/2021

Pa MO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.146 DE 27 DE MAIO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.046/2021 de 27 de maio de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.220.000,00. (um
milhão e duzentos e vinte mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de abril/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de maio de 2021.
Maria de Fáti checo |. ;
RSiEita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im 28 /0S (208)
Edição: ASor
Rogesmenyde Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207
Pe MI O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ ABRIL/2021)
ARRECADAÇÃO (ATÉ ABRIL/2021)
EXCESSO APURADO (ATÉ ABRIL/2021)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0029/2021
UTILIZADO NA MENSAGEM N.º 0030/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021
UTILIZADO NESTE DECRETO
CÓDIGOS
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
SALDO DISPONÍVEL:
VALORES
45.624.205,83
65.178.240,39
19.554.034,56
4.491.400,00
574.512,00
869.700,00
2.078.000,00
150.000,00
1.000.000,00
3.019.000,00
. 000,
6.151.422,56
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0020.2.009 1536
33.01-12.365.0019.2.006 1537
33.01-12,365.0019.2,007 1538
33.01-12.366.0040.2.008
3390.32
3390.32
3390.32
3390.32
510.000,00
145.000,00
540.000,00
25.000,00
1.220.000,00