Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2021, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas das Sessões
Ordinária e Extraordinária do dia 19 de maio de 2021. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura das Atas, uma vez
que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido
de dispensa em votação simbólica; sendo aprovado. Colocou em votação
simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 036/2021 ao Projeto de Lei nº 042/2021
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Dispõe sobre o serviço de remoção,
depósito de veículos, autoriza a criação do depósito público municipal e dá outras
providências. Ofício nº 190/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício nº 001/2021, oriundo do gabinete do vereador Janderson
Barreto Chagas. Ofício nº 191/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício nº 024/2021, oriundo dessa Casa Legislativa. Ofício nº
193/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício nº
030/2021, oriundo dessa Casa Legislativa. Ofício nº 207/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício nº 047/2021, oriundo dessa Casa
Legislativa. Ofício nº 196/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta
ao Ofício nº 049/2021, oriundo dessa Casa Legislativa. Ofício nº 209/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 198/2021 em resposta ao Ofício nº
065/2021, oriundo dessa Casa Legislativa. Ofício nº 210/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 199/2021 em resposta ao Ofício nº 067/2021,
oriundo dessa Casa Legislativa. Ofício nº 211/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício nº 200/2021 em resposta ao Ofício nº 076/2021, oriundo dessa
Casa Legislativa. Ofício nº 016/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo.
Assunto: Solicitando a ANATEL melhorias do sinal de telefonia móvel nos bairros
de Santa Catarina, Penha e Morro Alto. Diversos nº 122/2021. Assunto: Repasse
para o município de Quissamã. Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 de
autoria dos vereadores: Márcio Pessanha, Ailson Belarmindo, Alexandra Moreira,
Cássio Reis, Fábio Castro, Janderson Chagas, Leone Cordeiro, Adeilson Lopes,
Jocemar Batista, Rildo Barcelos e Simone Flores. Assunto: Dispõe sobre a
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concessão de Títulos de Cidadania Quissamaense 2021. Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2021 de autoria dos vereadores: Márcio Pessanha, Ailson
Belarmindo, Alexandra Moreira, Cássio Reis, Fábio Castro, Janderson Chagas,
Leone Cordeiro, Adeilson Lopes, Jocemar Batista, Rildo Barcelos e Simone
Flores. Assunto: Dispõe sobre a concessão de Título de Mérito Político 2021.
Indicação nº 082/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto:
Inclusão de todos os profissionais que trabalham nas unidades escolares, no
grupo prioritário para tomar a vacina da COVID-19. Indicação nº 083/2021 de
autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Construção de uma capela
mortuária em Barra do Furado. Indicação nº 084/2021 de autoria do vereador
presidente Márcio Oliveira Pessanha. Assunto: Redutores de velocidade (quebramolas), no Sítio Quissamã. Pela ordem, os vereadores Ailson Belarmindo, Leone
Cordeiro e Rildo Barcelos solicitaram um minuto de silêncio pelo passamento do
senhor Antônio Francisco Souza do Desterro, o senhor Marcos Chagas e o
senhor Alezilto Leite. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra o vereador Ailson Belarmindo e manifestou sua tristeza mediante as
perdas de pessoas queridas e agradeceu a Deus pela força e pelo cuidado que
nos proporciona. Mencionou a recuperação do pastor Rafael e explanou sobre os
cuidados necessários para evitar a contaminação por COVID. O vereador
defendeu sua Indicação, referente a vacinação dos funcionários da educação e
depois de conversar com a secretária de saúde, retorna essa questão, através da
sua Indicação para reforçar essa ação. Provavelmente na semana que vem, será
vacinado os profissionais da educação pública e privada, para que se pense no
retorno das aulas, pois por mais que as famílias se esforcem, na maioria das
vezes não estão preparadas para alfabetizar, e alfabetizar é muito difícil, é um
desafio. O citado vereador agradeceu a coordenadora municipal de imunização
Natália e parabenizou toda a sua equipe, que tem feito um excelente trabalho e
tem confiança que semana que vem a educação será vacinada. Informou aos
profissionais da educação a necessidade da declaração que aponta a unidade
que o profissional atua e com essa declaração poderá procurar a unidade de
saúde mais próxima da sua residência ou da sua escola, onde a comunicação
divulgará o calendário. O referido vereador expôs a necessidade da construção
da capela mortuária em Barra do Furado, uma reivindicação antiga dos moradores
da citada localidade, devido à distância da capela, que se localiza no centro de
Quissamã, dificultando a locomoção dos amigos e dos parentes até o local do
velório e muitas vezes os corpos são velados em casa e o sepultamento ocorre
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em São Martins. O vereador Ailson Belarmindo, através do seu Ofício, solicita
melhorias no sinal da telefonia móvel nos bairros de Santa Catarina e Morro Alto,
porque os moradores não podem ficar restritos ao acesso à comunicação, até
porque esses bairros têm unidades escolares, que precisam se comunicar em
caso de emergência e acessar as aulas remotas. Comunicou que amanhã (03/06)
terá procissão de Corpus Christi, organizada pela igreja católica e no facebook da
paróquia tem as informações das ruas que serão percorridas e os pontos para
arrecadação de alimentos; na oportunidade agradeceu o padre Mauro pelo
acolhimento. O vereador agradeceu a assistente social do CRAS de Santa
Catariana, pelo belíssimo trabalho realizado no bairro e está sempre atenta as
demandas daquela comunidade. Com a palavra, a vereadora Simone Flores e
manifestou o seu sincero sentimento a família do senhor Toninho do Desterro,
pessoa muito importante na sua vida pessoal. Informou que a bancada do DEM
participou de duas importantes reuniões ontem: uma com a PESAGRO, que
sinalizou com a cooperação técnica e isso vai de encontro a deficiência da
agricultura, que precisa desse apoio técnico. E uma reunião com a secretária
estadual de cultura e de economia criativa, Daniele Barros, que parabenizou o
município por está em dois editais de cultura e mais próximo da Secretaria de
Estado de Cultura e pelo projeto do parque municipal. Explanou tudo o que o
município está pensando em desenvolver na área de cultura, que versa muito
com o turismo. São dois projetos muito estruturantes, porque quando se fala o
tempo toda da receita do município atrelada ao petróleo e gás, se vê na
agricultura e no turismo, importantes projetos que o município pode desenvolver e
articular para que consiga mais receita e deixe essa dependência do petróleo. A
vereadora explanou que no início do ano teve uma agenda em Brasília, com a
presidência do FNDE, com o objetivo de solicitar uma agilidade no trâmite da
escola de Morro Alto, pois Morro Alto e todo entorno precisam de uma nova escola
e foi autorizada a licitação da obra da citada escola. Expôs a sua participação na
Audiência Pública da saúde no dia 27/05, onde pôde observar os dados da saúde
e mesmo nesse período de pandemia, a saúde tem todos os programas de
promoção da saúde, de prevenção e todos os dados de atendimento do hospital e
de toda rede. A citada vereadora comunicou que participou da Audiência Pública
da secretaria de fazenda e parabenizou a secretária Simone Moreira, o Jocemar
Barcelos e toda equipe da secretaria que faz com que os dados cheguem até a
Câmara e ao município e faz com que as contas do governo sejam apresentadas
com uma maestria impressionante. A Audiência mostrou que temos uma evolução
na receita e ao mesmo tempo um investimento consolidado nas políticas
prioritárias do município e o município tem trabalhado fortemente, principalmente
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nessa época de pandemia com essas três políticas de uma forma bem
estabelecida: saúde, educação e assistência social. A referida vereadora relatou a
expansão e ampliação dos programas sociais, a implantação do Juventude Ativa
e estão mantendo todos os atendimentos e investindo maciçamente para que a
saúde continue dando conta de tudo que tem planejado. A vereadora Simone
Flores apresentou as indicações do Título de Cidadão Quissamaense, onde
contemplará o senhor Jorge dos Anjos Leoterio, fundador da vigilância sanitária
do município e participou da primeira campanha de vacinação de Quissamã; Dr.
Augusto Braz Louvain da Silva Lima, foi diretor do hospital por várias gestões,
atualmente é coordenador da UTI e foi o primeiro médico que acampou a luta do
COVID dentro do hospital e o Dr. Carlos Eduardo Anomal Monteiro, coordenador
da maternidade. A vereadora encerrou o seu pronunciamento agradecendo a
Deus. O presidente Márcio Oliveira Pessanha informou e colocou em votação
simbólica a Sessão Extraordinária para votar em segundo turno o Projeto de Lei
nº 022/2021, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2021; sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Com a
palavra, o vereador Janderson Chagas e manifestou os seus sentimentos as
famílias do Toninho do Desterro e Marcos Chagas. Expôs que recebeu resposta
do seu Ofício nº 001/2021, onde solicita adoção de medidas cabíveis para
apreensão de animais e agradeceu ao Executivo, pois foi informado que tais
medidas estão sendo providenciadas. Informou que recebeu resposta da
solicitação do trailer, para trabalhar com a polícia militar e a guarda municipal, nos
lugares que tiverem mais necessidade e o processo de aquisição do trailer móvel
está em andamento e é muito importante para nossa segurança. O vereador
destacou o programa PROEIS e ontem foi liberado no site da polícia militar o
cadastro, para os policiais militares de folga que quiserem se escalar para
trabalhar no município de Quissamã, onde disponibilizam quatro vagas, essa ação
é muito importante para o município. Além da saúde, da educação e da
assistência, a segurança pública de Quissamã está sendo muito bem atendida. A
partir do dia sete, terão quatro policiais militares e uma viatura trabalhando em
Santa Catarina e vai depender de como será o direcionamento da secretaria de
segurança, para que esses policiais militares estejam trabalhando em todo
território de Quissamã. Agradeceu o coronel Fábio Correia, comandante do 32º
Batalhão, que nos ajudou a realizar o aumento do efetivo da segurança pública de
Quissamã. O citado vereador parabenizou a secretária de cultura, Kitiely pela
excelente live que fez na segunda-feira sobre a roda de conversa em memórias e
racismo, participaram dessa live o professor Edwilson, a professora Nágila,
Janaína do memorial Machadinha e prefeita Fátima, onde foi abordado um tema
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muito importante, estamos falando de racismo na cidade de Quissamã, onde por
muitos anos teve a escravidão, temos em Machadinha as senzalas e infelizmente
algumas pessoas ainda carregam o racismo no coração. O Marcelo Reis, irmão
do vereador Cássio Reis, participou da live e contribuiu com alguns comentários e
a principal abordagem foi a inserção desse tema nas escolas, para que os jovens
comecem a entender e no futuro possam nos ajudar. Aparteou o vereador Ailson
Belarmindo e expôs que a questão do preconceito e do racismo já é contemplado
nas escolas nos temas transversais e é trabalhado por todos os professores. O
vereador Janderson Chagas reforçou a importância desse tema nas escolas e
frisou os direitos e oportunidades para todos, precisamos dizer não ao racismo, é
um tema que está sendo discutido na Câmara dos deputados e em todos os
parlamentos. Sugeriu ao presidente que traga essa pauta para Câmara, para
conscientizar a população. Aparteou o vereador Cássio Reis e explanou que vem
levantando essa pauta nas últimas Sessões e colocou-se a disposição para
discutir sobre o assunto, porque vemos as mídias falando do preto, pobre e
favelado, fazendo uma associação negativa e infelizmente temos que discutir
diariamente e hoje vemos espaços importantes, ocupados por negros e a maior
prova que nós temos na cidade é que em Machadinha a casa grande ruiu e as
senzalas estão de pé. O vereador Janderson Chagas relatou que esteve com o
filho do vereador Rildo Barcelos, o Jefinho, um dentista, que serve como exemplo
no bairro de Santa Catarina. Aparteou o vereador Rildo Barcelos e afirmou que
essa é uma causa dos vereadores e colocou-se a disposição para contribuir com
esse tema, pois é inacreditável, em pleno século 21, nós ainda vivemos com esse
tipo de preconceito. O vereador Janderson Chagas agradeceu as contribuições
dos vereadores e sabe que assim que essa pauta vir para essa Casa terá o apoio
de todos. Manifestou que fica feliz em indicar a Neide, o Antônio e o Baraldi, para
receber o título de cidadania, são pessoas do bem que o vereador teve o prazer
de conhecer e conviver. Finalizou parabenizando os vereadores pelas
homenagens. O presidente parabenizou o vereador Janderson Chagas e alegou
que pode contar com a presidência no que for preciso para colocar em prática as
ações necessárias para a pauta do preconceito. Com a palavra a vereadora
Alexandra Moreira e manifestou sua satisfação e gratidão ao Apollo Ramidan,
filho do ilustre Dom Américo; manifestou o seu pesar a todas as famílias
enlutadas, pelo passamento de todos os quissamaenses que se foram essa
semana. A vereadora ressaltou que passou quatro anos do seu mandato, está no
segundo mandato e sempre ouve que só fiscaliza, só processa e faz denúncias,
pois essas são umas das suas funções. Paralelo a isso a vereadora faz
Proposições, Projeto de Lei, traz recurso para o município, esse é o seu jeito de
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ser e para isso os seus fiéis eleitores, delegaram o poder de está nesta Casa. A
citada vereadora vem envidando esforços para tentar fiscalizar a saúde dessa
cidade e com muita dificuldade faz isso. Quer tocar num tema muito caro, que foi
a contratação do hospital de campanha dessa cidade e o Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro já vislumbrou várias fraudes na contratação desse
hospital de campanha. O Tribunal na sexta-feira, com o voto da senhora Mariana
Willeman, que é conselheira do Tribunal, só quer saber e facultou aos
investigados que são eles: dona Gilda, o chefe de gabinete Luciano Lourenço e a
ex-secretária de saúde Simone Flores, a oportunidade de se defenderem com
relação a um conluio entre eles e o contratado chamado André Luiz Ribeiro
Borges. A referida vereadora expôs que chegou ao seu conhecimento, através de
um e-mail anônimo a informação de que a senhora prefeita Maria de Fátima e o
seu chefe de gabinete Luciano Lourenço estão sendo processados pelo exprefeito de Cardoso Moreira, Gegê Cantarino. Segundo Gegê a dívida que a
senhora Maria de Fátima e Luciano Lourenço contraíram pessoalmente com ele é
na ordem de R$372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), isso na primeira
ação que eles ingressaram. Ele narra na ação de cobrança que Fátima e Luciano
pegaram emprestado com ele, em 30/05 o valor de R$240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais). Os fatos que a vereadora está trazendo, está no Poder
Judiciário e Gegê Cantarino entrou na justiça contra Maria de Fátima e Luciano
Lourenço, porque eles pegaram um empréstimo e não pagaram, de R$240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) no ano de 2017 e Gegê está cobrando isso na
justiça e na justiça ele está afirmando, com cópias de cheque, que parte dessa
dívida foi paga com cheque do senhor André Luiz Ribeiro Borges, dono da ABM
Serviços de Saúde, que tem contratado nesse município mais de R$4.000.000,00
(quatro milhões de reais) e seguidas de sucessivas confissões de dívidas
assinada pela secretária de saúde daquela época. A empresa responsável pela
contratação do hospital de campanha é do senhor André Luiz Ribeiro Borges,
esses cheques foram dados para compensar, logo depois que o Tribunal de
Contas bloqueou um pagamento que seria de R$140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), que era o que restava dos R$2.126.000,00 (dois milhões, cento e vinte e
seis mil reais) para a contratação do hospital de campanha, somando os dois
cheques de R$60.000,00 (sessenta mil reais) dá R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais), o cheque bateu sem fundo e o empresário Gegê entrou novamente na
justiça, dessa vez informando que os cheques bateram sem fundo e dizendo que
a senhora Maria de Fátima e o senhor Luciano Lourenço estiveram com ele e
pagaram em dinheiro a quantia de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), isso
as vésperas da eleição 2020, porém ele diz que faltam R$141.000,00 (cento e
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quarenta e um mil reais), entrou na justiça e o processo está concluso nas mãos
da juíza Kathy Byron. A vereadora Alexandra Moreira fez sucessivos
Requerimentos de Informação, sucessivos Ofícios a senhora prefeita e os
Requerimentos foram negados, pedindo cópia desse processo do hospital de
campanha, da confissão de dívida em favor de André Luiz Ribeiro Borges,
empresário individual, que até pouco tempo era assessor de um vereador em
Campos, irmão de um médico conhecido; pois em menos de um ano ele montou
uma empresa e conseguiu contratos milionários na Prefeitura de Quissamã. O
Tribunal de Contas no seu voto, facultou a esses investigados uma última
oportunidade de dizer se existiu ação combina entre eles e o empresário para
montar o hospital de campanha em Quissamã, que ao sair daqui ficou devendo os
profissionais que trouxe de Campos para trabalhar. A vereadora perguntou: como
pode uma prefeita pegar dinheiro emprestado? A vereadora está mostrando aqui
o que o empresário assinou e ingressou na justiça e está afirmando, está
trazendo fatos e fundamentos que segundo o empresário Gegê, estão na justiça
para ser cobrado. Que relação é essa? O empresário Gegê Cantarino também
entrou na justiça com a sua empresa, chamada Mil Mar, pois segundo o
empresário Gegê, ele prestou serviços de manutenção nos ares-condicionados do
hospital municipal de Quissamã, no ano de 2018, através da FUNRIO, denunciou
e o Tribunal de Contas considerou ilegal um contrato de R$21.000.000,00 (vinte e
um milhão de reais), segundo Gegê prestou serviço para FUNRIO e quando essa
empresa saiu ele continuou prestando serviço de manutenção de ar-condicionado
e está cobrando na justiça o valor de R$218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais),
uma pessoa que tem empresa e que presta serviços ao município de Quissamã,
sendo demandado para fazer empréstimo pessoal na ordem de R$240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais) em 2017, atualizando os valores mais de
R$300.000,00 (trezentos mil reais). Será que André Luiz Ribeiro Borges pagou a
dívida pessoal do senhor Luciano Lourenço e Maria de Fátima com cheque sem
fundos? São esses fatos que a justiça está apurando, em paralelo o Tribunal de
Contas só quer saber se existiu conluio entres esses agentes para contratar o
senhor André Luiz Ribeiro Borges por R$2.126.000,00 (dois milhões, cento e vinte
e seis mil reais) sem licitação. Será que existiu conluio? Com a palavra o vereador
Rildo Barcelos e justificou sua falta na Sessão anterior. Desejou os sentimentos a
família do senhor Alezilton Leite e Toninho do Desterro. Visitou a empresa União
Norte e conversou com Mateus Patrão sobre o recolhimento do lixo na cidade, e
foi explicado e detalhado como está o serviço e o recolhimento de lixo; na
oportunidade apresentou algumas demandas da cidade que já estão sendo
executadas. Informou que em relação a sua Indicação sobre a iluminação do
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campo de futebol na comunidade de Santa Catarina, o material está chegando
para iniciar os serviços, por isso agradeceu a secretaria de esporte e a prefeitura.
Visitou o PSF de Machadinha e entregou algumas demandas ao responsável que
se comprometeu em solucionar o problema. Comentou sobre a Indicação do
vereador Ailson Belarmindo da capela mortuária em Barra do Furado que é
necessária para a comunidade. Ficou sentido de não poder participar da reunião
com a PESAGRO, uma empresa nova em tecnologia agrícola que tem sua base
na agricultura e espera outra oportunidade de reunião. O vereador Rildo Barcelos,
explanou sobre os seus homenageados com o título de cidadão quissamaense e
explicou o motivo da escolha dos seus agraciados. Usou da palavra o vereador
Cássio Reis, desejou o sentimento à família de Toninho, Alezilto e Marcos
Chagas. Saudou a alta do pastor Rafael do hospital, pessoa que leva palavra de
fé e conforta o coração de muitas pessoas. Cumprimentou ApolLo, filho de Dom
Américo e justificou sua ausência na última Sessão devido a problemas de saúde
e foi cuidado pelo médico doutor Thalles, que teve o privilégio de homenageá-lo
com o título de cidadão quissamaense no outro mandato. Aparteou a vereadora
Simone Flores e relatou que foi implantado o hospital de campanha, e em todas
as Sessões ouve a vereadora se posicionando sempre dizendo coisas erradas
sobre o hospital de campanha, que atendeu muitas pessoas e quando foi feita a
denúncia sobre o não funcionamento do hospital de campanha e foi remetido ao
TCE, investigado e visto que funcionou e não existe nenhum conluio da sua parte,
nem de Luciano Lourenço e dona Gilda para que fosse instalado o hospital de
campanha. O processo para o hospital foi todo trabalhado com lisura e
transparência. A vereadora Simone Flores que foi secretária de saúde no período
não tem nenhuma relação, diferente de outras pessoas, onde podemos entender
o porque se fala tanto contra as OS. A vereadora tem e-mail que mostra o
relacionamento da vereadora Alexandra Moreira com a INVISA, então quem tem
relacionamentos escusos e não republicano não é a vereadora Simone Flores, o
relacionamento que fizeram com que acontecesse o hospital de campanha, foi
baseado num trabalho firme e rígido; aconteceu e foi um dos únicos hospitais de
campanha que funcionou no Estado do Rio de Janeiro, atendendo os
quissamaenses e cabe a cada um provar, sua relação com empresários. O
vereador Cássio Reis falou sobre o Juventude Ativa que as pessoas estão no
processo de entrega de documentos e em 01/07/2021, será publicado o nome dos
selecionados. Agradeceu a prefeita pela resposta da sua Indicação em Ofício
sobre o canil municipal, que será um grande avanço para o município, pois
sabemos da importância desse trabalho dos cães treinados. Informou que esteve
no Rio de Janeiro com o representante do PSL, tratando de pautas específicas,
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onde o sargento tem trabalhado com a implementação de Escolas Cíveis Militar
em diversos municípios, com parceria do Ministério da Educação e Defesa,
colocou-se a disposição para receber e implementar no município. O vereador
Cássio Reis, Márcio Pessanha, Rosenverg Reis e Wesley Mascarenhas,
solicitaram através do deputado, a Secretaria de Estado, a obra da reforma das
ciclovias da Penha e Santa Catarina com iluminação e também solicitou ao
deputado Gutemberg Reis máquina para o município. Visitou o gabinete da
deputada Franciane Mota e conversaram sobre a qualificação dos profissionais de
esporte para atendimentos a pessoas com deficiência. Aparteou o vereador
Márcio Pessanha e agradeceu pela fala e parceria, uma oportunidade importante
para o município e lembrou que o vereador Leone está nesta parceria para
solicitar as demandas acima. O vereador Cássio Reis explanou sobre o Projeto de
Lei que será votado hoje para nomeação do nome da estrada conhecida como
“estrada do Goiabal”, que passa agora ser chamada Dom Américo. Uma
homenagem a Osvaldão que trouxe ao município alegrias e criou uma relação de
sentimento pelo amor que tinha por Quissamã. Agradeceu Apollo pela presença e
relatou os carnavais, exposições e outros eventos que Dom Américo proporcionou
entretenimento e será lembrado por todos em Quissamã. Com a palavra o
vereador Leone Cordeiro e iniciou sua fala desejando sentimentos as famílias
enlutadas pela perca dos seus entes queridos que contribuíram com o município,
mas temos que seguir em frente e lutar. Não podemos perde a fé de dias
melhores com saúde, esquecendo as diferenças e diversidades e lutar pela vida.
Salientou que viu no DOQ um projeto de contratação para melhoria da estrada do
Visgueiro e na oportunidade solicitou a mesma contratação para a estrada do
Machado, pois vivencia a dificuldade que os moradores têm e por muitas vezes
passando a máquina Patrol está chegando na areia e dificulta o tráfego de carros.
Falou sobre a balança que já está comprada e conversou com o secretário Junio
Selem e lhe informou que a área está sendo mapeada e pediu que de atenção
devido o anseio da comunidade pela balança, para contribuir com os produtores
rurais na hora de pesar o gado. Parabenizou a revitalização da praça e o projeto
para construção de novas praças. Solicitou mas uma vez a iluminação para a
localidade de Flecheira, uma demanda dos moradores, onde a escuridão causa
insegurança. Parabenizou o secretário de agricultura pela sua atenção aos
agricultores, visitando as zonas rurais, ouvindo as reivindicações dos produtores e
tentando solucionar as demandas, pensando no povo sem distinção. Aparteou o
vereador Cássio Reis e parabenizou o secretário Luciano Pessanha, onde se
identifica com a agricultura e fará um bom trabalho. O vereador Leone Cordeiro
agradeceu a presença de Apollo e ficou feliz quando soube que o vereador Cássio
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Reis faria esta justa homenagem ao saudoso Dom Américo, que trouxe muitas
alegrias para Quissamã. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e disse que os
moradores do Goiabal, já estão querendo mudar o endereço e colocar que moram
na avenida Dom Américo. O vereador Leone Cordeiro encerrou sua fala
desejando a todos um feliz final de semana e na próxima estaremos juntos com
saúde. Usou da palavra, o vereador Adeilson Lopes e parabenizou o vereador
Cássio Reis pela homenagem a estrada Dom Américo e todos os vereadores
estão de acordo com esta Indicação. Comentou sobre a citação da vereadora
Simone Flores na rua no Sítio Quissamã II, que está numa situação critica e na
época de campanha fez algumas promessas para esta rua. Solicitou ao secretário
de obras, que faça uma vistoria na rua do comércio e sugeriu que seja colocado
várias lixeiras. Parabenizou Luciano Pessanha pela conquista e o subsecretário
Arnoldo e colocou-se a disposição para o que eles precisarem. Parabenizou a
saúde e observa que o índice de COVID no município diminuiu e a secretaria de
saúde vem desempenhando seu trabalho com sucesso. Para se falar de qualquer
secretaria, temos que ter evidências verdadeiras e que possa comprovar, porque
hoje temos o Ministério Público que fiscaliza tudo. Aparteou a vereadora Simone
Flores e destacou que está indicando para ser homenageada com o Título de
Mérito Politico, a prefeita Fátima Pacheco, a primeira mulher eleita e reeleita no
município como prefeita, que tem uma conduta ilibada, que sempre pautou seus
atos pela transparência em todos os momentos. Vê algumas denúncias
descabidas, que querem de alguma forma macular a imagem da gestora
competente, honesta e transparente que o município de Quissamã tem. A estes
altos cabe as instâncias que apurarão saber se estas denúncias são fantasiosas
ou verdadeiras, falar todos falam, quero ver é provar. O vereador Adeilson Lopes
disse que temos uma prefeita que luta incansavelmente pela melhoria da cidade e
pediu que deixem a justiça cuidar o que cabe a ela. Com a palavra, o presidente
Márcio Oliveira Pessanha externou seu sentimento a família de Toninho, Alezilton,
Chagas e pediu que Deus possa confortar e fortalecer os corações dos familiares.
Parabenizou Apollo e o vereador Cássio Reis por esta proposta de nome da
avenida e será aprovada por todos os vereadores, pela qual estão felizes pela
Indicação da estrada Dom Américo. O presidente declarou a Ordem do Dia e
solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo,
para disponibilização de brinquedos adaptados, nos parques públicos e privados,
para crianças com necessidades especiais. Por questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
Câmara Municipal de Quissamã
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legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 013/2021. O vereador Ailson Belarmindo fez esta Indicação porque o
número de crianças portadoras de necessidade especial têm aumentado e
entende que a inclusão deve ocorrer em todos os espaços, por isso buscou este
projeto para praças públicas e escolas. Parabenizou algumas mães de Quissamã,
que são guerreiras que vê seus filhos especiais lendo e escrevendo. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei a votação nominal, sendo
aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 035/2021 de autoria do Poder Executivo,
que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos de natureza tributária
ou não. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 035/2021. Não
havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei a votação nominal, sendo
aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Poder Executivo. O
Projeto de Lei reenviado pelo Ofício nº 204 que altera a Lei Municipal nº 1880, de
04 de outubro de 2019, que institui o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Quissamã, cria o Instituto de Previdência do
Município de Quissamã – IPMQ. Por questão de ordem, o vereador Rildo
Barcelos, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº
022/2021. A vereadora Alexandra Moreira expôs o motivo que votará contra e
explicou aos servidores públicos que o rombo do IPMQ está em
R$318.895.401,00 e na Audiência Pública a referida vereadora questionou a
ausência da prestação de contas do Instituto de Previdência na apresentação
quadrimestral e foi relembrado que o município depende cada vez mais dos
royalties. Na criação deste Instituto diz na Lei, que não houve recurso erário. O
município tem que fazer este aporte de recursos e a sua inquietação é a mesma
que dos conselheiros, sobretudo no aumento significativo do deficit da dívida do
Instituto Próprio de Previdência. Hoje estamos votando a criação de vagas, mas o
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próprio conselho já alertou que a composição do Instituto deve ser feita via
concurso público e não por criação de vagas e cargos de comissão. A comissão
chamou atenção do aumento significativo desse deficit e pediu providências,
inclusive foi corroborado pela secretária de fazenda, que em conversa com o
presidente do Instituto, terá que aumentar o aporte no próximo ano de depósito do
IPMQ, porque teme o futuro deste Instituto quanto ao cumprimento das
obrigações com os funcionários públicos municipal. O que a vereadora Alexandra
Moreira está falando foi relatado por funcionários públicos, que foram eleitos pelos
servidores para fiscalizar este Instituto. A vereadora Alexandra Moreira reforçou
que já está com um deficit acumulado de mais de trezentos e dezoito milhões de
reais (R$318.000.000,00) neste Instituto Próprio de Previdência. A vereadora
Simone Flores justificou seu voto a favor do referido Projeto de Lei, pela sua
simplicidade, pois está trocando a nomenclatura de tesoureiro para gerente
financeiro e criando duas vagas: uma de gerente previdenciário e outra de
assessor técnico dentro do organograma, que pode ser ou não ocupado por
servidor público efetivo. A vereadora Simone Flores ressaltou que não existe
rombo no Instituto, o que existe é um deficit que vai sendo diluído em 35 anos,
que é o deficit atuarial, porque se presume que vários servidores se aposentariam
ao mesmo tempo. Tranquilizou aos servidores que o Instituto é bem administrado
por servidores públicos de carreira, tem uma comissão e hoje é bem gerido. Os
servidores terão sua aposentadoria com Leis próprias, tem o acolhimento para ter
o auxílio-doença com rapidez e reforçou que o Instituto funciona, é bem gerido e
eleito por servidor do município, tem uma comissão de acompanhamento com um
membro desta Casa que se reúnem periodicamente. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei a primeira votação nominal, sendo
aprovado por 08 (oito) votos a favor, 01 (um) contra e 02 (dois) ausentes em
primeiro turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 034/2021 de autoria do vereador
Cássio Reis, que dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal QSM-011,
que se inicia no trevo da entrada da cidade e finda-se no início do bairro Penha
(trevo Penha/Praia de João Francisco). Por questão de ordem, o vereador
Adeilson Lopes, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 034/2021. O vereador Cássio Reis reafirmou o prazer da votação e
agradeceu a Leone Cordeiro pelas palavras de luta a favor da vida, contra este
COVID, que vem causando danos as pessoas e hoje temos a boa notícia que
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causa alegria, a votação deste Projeto de Lei. Direcionou a sua fala ao Apollo,
dizendo o que era, o que é, e o que será o Dom Américo que nos trazia alegrias e
contagiou muitas pessoas e vamos continuar com sua presença e música no
município. O vereador Rildo Barcelos explanou que foi de extrema felicidade ter
escolhido o nome Dom Américo para esta estrada que contagiou muitas pessoas
nos seus shows. A vereadora Alexandra Moreira sugeriu que aplaudissem a
aprovação deste Projeto de Lei. Após este ato o filho de Dom Américo, Apollo
proferiu um discurso de agradecimento por esta homenagem. Deu por encerrada
a discussão e submeteu o Projeto de Lei a votação nominal, sendo aprovado por
09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou
ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 037/2021 de autoria dos vereadores Simone Flores, Ailson Belarmindo e
Janderson Chagas, que altera a Lei nº 1.874 de 03 de setembro de 2019, dando
nova redação à alínea “a” do parágrafo único do artigo 15. Por questão de ordem,
a vereadora Simone Flores, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima
pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de
Lei nº 037/2021. A vereadora Simone Flores disse que é um Projeto da bancada
do DEM, no sentido de que as pessoas não conseguem pagar suas contas por
conta da pandemia e são pessoas que participam dos programas sociais e estão
em situação de vulnerabilidade e precisam desta ajuda, portanto é uma Lei
igualitária e abrangente. O vereador Márcio Oliveira Pessanha parabenizou os
vereadores do DEM. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei
a votação nominal, sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois)
ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 038/2021 de autoria
dos vereadores Simone Flores, Ailson Belarmindo e Janderson Chagas, que
dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a
pacientes internados em decorrência do novo coronavírus – COVID-19, no âmbito
do município de Quissamã. Por questão de ordem, o vereador Cássio Reis,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 038/2021. A
vereadora Simone Flores informou que este Projeto de Lei é também da bancada
do DEM e a realização das videochamadas entre os pacientes de COVID e
familiares é importante. Este projeto quer trazer mais humanização no tratamento
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do COVID, tão importante quanto os remédios e está sendo bem-aceito por todos.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei a votação nominal,
sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02 (dois) ausentes em turno único.
O presidente convocou os senhores vereadores e vereadoras para uma Sessão
Extraordinária, para votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 022/2021 e a
votação das honrarias do Decreto Legislativo nº 001 e 002/2021. Por não constar
mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão,
cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretora.