PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: 271), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
a Pacheco
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 271 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1540 | 3350.39 480.000,00
ma neo 24 480.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 480.000,00
MENSAGEM Nº 0037/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES ELEMENTO FINALIDADE
Liberação, em caráter excepcional, da
transferência de recurso financeiro para
custeio de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva —- UTI Tipo II Adulto e
Pediátrico, para atendimento exclusivo]
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica dos pacientes COVID-19, conforme
Portaria nº 1.059, de 24 de maio del
2021 emitida pelo Ministério da
Saúde/Gabinete do Ministro, em anexo.
Fundo Municipal de Saúde
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Secretári de Fazenda
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/05/2021 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 183
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 1.059, DE 24 DE MAIO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico, para atendimento
exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal
e Municipios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 21.998 (vinte e um mil novecentos e noventa e oito) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo Il
Adulto e Pediátrico para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de
maio/2021. cuja solicitação de habilitação tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de
abril de 2021, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de
maio de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1.048.320.000,00 (um bilhão, quarenta e oito
milhões trezentos e vinte mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde- Grupo Coronavirus (COVID 19).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos nos Anexos | e Il a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de
2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art, 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Planos Orçamentários: CVBO - Medida
Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021, CVCO - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021
e CVDO - Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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