ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 141.409,37.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 141.409,37 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e nove reais e
trinta e sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 272), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
Maria um Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 141.409,37
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 272 141.409,37
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
cónreoe VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | |
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 1541 /)3390,30 122.209,37
' -301. «di 1542 | 3390.39 19.200,00
141.409,37
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 141.409,37
MENSAGEM Nº 0038/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS SER
| FICHA | ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Incentivos financeiros Federais de
custeio no âmbito da Atenção Primária à
Saúde, a serem transferidos, em parcela
única, aos municípios e Distrito Federal,
para enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional
ESPIN) decorrente do COVID-19.
UNIDADES
Fundo Municipal de Saúde Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
18/05/2021 PORTARIA GM/MS Nº 894. DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 94, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
2/05/2021 | Edição. 88 | Seção: 1 [Pagina 454
Órgão: Ministério da Saúcle/Giabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021
Institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais
de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem
transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal,
para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Art. 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros de custeio no âmbito
da Atenção Primária à Saúde, destinados aos municípios e Distrito Federal, para enfrentamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros previstos nesta Portaria dispensa a
solicitação de adesão dos municipios e Distrito Federal.
Art. 2º A transferência de recursos de que trata esta Portaria tem a finalidade de auxiliar a
manutenção do funcionamento de serviços ofertados no âmbito da Atenção Primária à Saúde para o
enfrentamento da Covid-19, por meio dos seguintes incentivos financeiros, conforme Capítulos | a IV;
|- incentivo financeiro per capita:
Il - incentivo financeiro para cuidado em saúde das pessoas idosas;
Hi - incentivo financeiro para atenção à saúde de crianças e gestantes; e
IV - incentivo financeiro para assistência à saúde aos povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata esta Portaria devem ser utilizados no apoio
à manutenção do funcionamento das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde para o
enfrentamento da Covid-19, conforme as necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no
contexto local.
Art, 3º A aplicação dos recursos previstos nesta Portaria deve observar, além das ações
específicas elencadas em cada Capitulo, as seguintes orientações de atuação no contexto local:
! - organizar os serviços da APS, como porta de entrada preferencial para o cuidado, assistência
e monitoramento dos casos de sindrome gripal e estruturar o fluxo diferenciado no ambiente interno das
Unidades Básicas de Saúde (UBS) para o acolhimento e a identificação de casos de sindrome gripal, de
casos suspeitos ou confirmados de Covid-19, de forma a garantir o acesso seguro aos demais cidadãos
assistidos;
Il - realizar a estratificação de risco das pessoas com sintomas de sindrome gripal, suspeita ou
confirmação de Covid-19. conforme protocolos e orientações do Ministério da Saúde, para identificação e
atenção aos casos leves e encaminhamento seguro e imediato de casos graves aos serviços
especializados de referência da Rede de Assistência à Saúde (RAS) local;
H - articular ações de saúde integradas a outros setores atuantes nos territórios adscritos, com
enfoque principal na oferta de suporte e assistência em saúde aos seguintes grupos populacionais:
a) idosos;
b) crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes; e
c) Povos e Comunidades Tradicionais:
Iv - qualificar a realização de visitas e atendimentos domiciliares às populações que
necessitam, conforme protocolos orientativos para enfrentamento da Covid-19:
https:/Mvwv in gov. brieniwebidoui-fportaria-gmims-n-894-de-11-de-maio-de-2021-319516367 1179
“19/05:2021
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
V - identificar pessoas e familias vulnerabilizadas nos territórios adscritos e realizar ações
estratégicas de prevenção e atenção para minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pela
Covid-19;
VI - ofertar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os profissionais de saúde e realizar
treinamento para o uso e medidas de segurança, com o requisito da paramentação para atendimentos
presenciais e em visitas domiciliares;
VII - realizar o rastreamento e o monitoramento de contatos de casos suspeitos ou confirmados
de Covid-19, em conjunto com a vigilância em saúde:
VIII - registrar as informações assistenciais e notificar os casos suspeitos e confirmados por meio
dos sistemas de informação do Ministério da Saúde:
IX - realizar ações de educação em saúde para orientar a população quanto às medidas não
farmacológicas para casos confirmados de Covid-19 e seus contatos; e
X - realizar ações de prevenção, identificação precoce e o manejo de casos de sindrome gripal,
com suspeita ou confirmação da Covid-19, bem como o acompanhamento, reabilitação e monitoramento
das possíveis sequelas pós Covid-19,
CAPÍTULO | - DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PER CAPITA
Art. 4º O incentivo financeiro previsto neste Capitulo tem como objetivo promover o
fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, para auxiliar, em especial, na implementação das orientações
previstas no art, 3º, mediante o incremento excepcional do orçamento.
Art. 5º O incentivo financeiro previsto neste Capítulo será destinado ao custeio:
| - das ações e serviços de saúde no âmbito da APS para o enfrentamento da ESPIN. decorrente
da Covid-19; e
Il - da organização da Rede de Atenção à Saúde para manutenção dos cuidados em saúde da
APS.
Parágrafo único. A destinação do incentivo conforme previsto no caput deve ocorrer de forma
concomitante às demais ações estratégicas de enfrentamento ao coronavírus (covid-19), conforme as
necessidades sanitárias e epidemiológicas apresentadas no contexto local.
Art. 6º O monitoramento da execução das ações será realizado por meio do Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).
Art. 7º O cálculo do incentivo financeiro de que trata este Capitulo para cada ente federativo,
conforme Anexo | a esta Portaria, considerou:
!-o valor de R$ 188 (um real e oitenta e oito centavos) per capita: e
H - a população do município e do Distrito Federal estimada para o ano de 2019 pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
CAPÍTULO Il - INCENTIVO FINANCEIRO PARA O CUIDADO EM SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS
Art. 8º O incentivo financeiro de que trata este Capitulo tem como objetivo promover o apoio ao
cuidado em saúde das pessoas idosas, por meio do desenvolvimento das seguintes ações estratégicas
para enfrentamento à Covid-19:
| - realização de avaliação multidimensional, estratificação de risco, definição de plano de
cuidado individual para o acompanhamento longitudinal da pessoa idosa na APS;
Il - ampliação das visitas e atendimentos domiciliares, realizadas pelos profissionais da APS, às
pessoas idosas com limitações funcionais ou fragilidade, que apresentam maior risco de complicações e
de morte quando infectadas pelo Sars-CoV-2, para suporte ao distanciamento social, visando diminuir a
exposição ao risco de infecção e o acompanhamento/monitoramento daquelas que residem sozinhas,
com suporte e estimulo à criação de estratégias de apoio na comunidade; e
RI - atendimento integral em saúde aos idosos residentes em instituições de acolhimento e o
suporte às equipes destas instituições para o desenvolvimento de ações de prevenção à infecção pelo
Sars-CoV-2, com a finalidade de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de pessoas
htips:/www in. cov.br/'eniwebidoul-fportaria-gmims-n-894-de-11-de-maio-de-2021-319516367
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idosas institucionalizadas.
$ 1º As ações elencadas no caput devem ser priorizadas, sempre que possivel, à parcela da
população de pessoas idosas que apresenta maior vulnerabilidade em decorrência de multimorbidades e
limitações funcionais,
8 2º O detalhamento e demais orientações complementares para as ações de que trata este
Capitulo serão especificadas em documentos instrutivos disponibilizados pelo Ministério da Saúde no
endereço eletrônico “aps.saude.gov.br”.
Art. 9. A execução das ações estratégicas de que trata este Capítulo será monitorada por meio
do acompanhamento do registro da produção dos procedimentos realizados no Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (Sisab), incluindo o procedimento código SIGTAP 03.01,09.003-3 -
Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa,
Art. 10, O cátculo do incentivo financeiro de que trata este Capítulo para cada ente federativo,
conforme Anexo Il a esta Portaria, considerou:
|-o valor de R$ 4,84 (quatro reais e oitenta e quatro centavos) por pessoa idosa; e
Il - a quantidade da população idosa do município e do Distrito Federal, nos termos
especificados nos 88 1º, 2º e 3º,
S 1º Para fins de cálculo do incentivo, foram consideradas as pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos de idade, cadastradas no Sisab. referente à competência de dezembro de
2020 e a estimativa de população idosa dependente exclusivamente do Sistema Único de Satide (SUS).
$ 2º Nos casos em que o número de pessoas idosas cadastradas no Sisab superou a quantidade
da estimativa de população idosa dependente exclusivamente do SUS, foi utilizado o número de pessoas
idosas cadastradas no Sisab,
8 3º Para a estimativa de população idosa dependente exclusivamente do SUS, foi utilizada a
diferença da população idosa beneficiária de planos de saúde ambulatoriais e hospitalares registradas no
Sistema de Informações de Beneficiários, na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na
competência de dezembro de 2020, em relação às estimativas populacionais preliminares elaboradas
pelo Ministério da Saúde para 2020.
CAPÍTULO II! - INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE CRIANÇAS E
GESTANTES
Art. 11. O incentivo financeiro previsto neste Capítulo tem como objetivo promover o
fortalecimento da atenção à saúde de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do
Programa Bolsa Familia que apresentam má nutrição, buscando a redução de complicações associadas à
Covid-19, incluindo ações de prevenção e promoção da saúde.
Art. 12, Constituem ações mínimas a serem realizadas pela gestão municipal e do Distrito
Federal para intensificar a atenção à má nutrição em crianças menores de 7 (sete) anos de idade e
gestantes:
| - realizar a Vigilância Alimentar e Nutricional individual, por meio da busca ativa e da
localização das crianças menores de 7 (sete) anos de idade e das gestantes do Programa Bolsa Familia,
para diagnóstico do estado nutricional e registro no Sistemas de Informações da Atenção Primária;
Il - realizar o acompanhamento de saúde individual das crianças menores de 7 (sete) anos de
idade e das gestantes do Programa Bolsa Familia identificadas com má nutrição, considerando a
integralidade do cuidado e a organização da atenção nutricional:
lil - realizar o acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças menores de 7
(sete) anos de idade e das gestantes do Programa Bolsa Família que tenham diagnóstico de má nutrição; e
IV - implementar, por meio de instâncias intersetoriais em nível municipal e Distrito Federal,
ações integradas e de caráter familiar e comunitário para a segurança alimentar, a promoção da saúde, a
prevenção, o controle e o tratamento da má nutrição em crianças menores de 7 (sete) anos de idade e
gestantes do Programa Bolsa Família, com vistas à melhoria das condições de saúde e nutrição.
https:/waw in gov. brioniwebidou!-portana-gmims-n-894-de-11-de-maio-de-2021-319516367 3n79
19/05/2021 PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Parágrafo único. As crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa
Família com desnutrição. conforme a análise do estado nutricional obtida no Sisvan, deverão ser
prioritárias nas ações descritas neste artigo e deverão ter o número de atendimentos individuais nas
Unidades Básicas de Saúde intensificado.
Art, 13. As ações descritas no art. 12, serão monitoradas por meio da avaliação do aumento do
número de atendimentos individuais para a condição avaliada como obesidade ou desnutrição, em
crianças menores de 7 (sete) anos de idade e gestantes do Programa Bolsa Familia, registrados no
Sistemas de Informações da Atenção Primária.
Art. 14. O cálculo do incentivo financeiro previsto neste Capitulo para cada ente federativo,
conforme Anexo Ill a esta Portaria. considerou:
| - a quantidade de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e as gestantes do Programa
Bolsa Familia que apresentam má nutrição, conforme a análise do estado nutricional obtida no Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) para as condições de desnutrição e obesidade:
Il - o valor per capita base de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos) por criança e por
gestante, nos termos do inciso |, multiplicado pelos pesos dos critérios de vulnerabilidade socioeconômica
e classificação geográfica. previstos, respectivamente, no inciso | e 8 4º do art. 12-A da Seção !l do Título ||
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017: e
lil - o valor de R$ 3,500 (três mil e quinhentos reais) por equipe de Saúde da Família (eSF) e
equipe de Atenção Primária (eAP) que realizaram acompanhamento das condicionalidades de saúde do
Programa Bolsa Familia, quais sejam:
a) avaliação do estado nutricional de crianças menores de 7 (sete) anos de idade e mulheres;
b) verificação da situação do calendário vacinal de crianças menores de 7 (sete) anos de idade: e
c) caso a mulher esteja gestante, informação da Data da Última Menstruação (DUM) e
verificação da situação de acesso ao pré-natal no ano de 2019, conforme o Sistema de Gestão do
Programa Bolsa Família na Saúde.
Parágrafo único. Para a determinação do valor base previsto no inciso Il do caput, foi
considerado o valor per capita previsto no art. 2º da Portaria GM/MS nº 169, de 31 de janeiro de 2020.
CAPÍTULO IV - INCENTIVO FINANCEIRO PARA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE AOS POVOS E
COMUNIDADES TRADICIONAIS
Art. 15. O incentivo financeiro previsto neste Capitulo tem como objetivo promover o
fortalecimento do acesso e cuidado em saúde dos povos e comunidades tradicionais por meio das
equipes de saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, para auxiliar, em especial, na implementação
das orientações previstas no art, 3º, mediante o incremento excepcional do orçamento,
Art. 16. O monitoramento da execução das ações será realizado por meio do Sistema de
Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab).
Art. 17. O cálculo do incentivo financeiro de que trata este Capítulo para cada ente federativo,
conforme Anexo IV a esta Portaria, considerou:
|- o quantitativo de equipes credenciadas e homologadas que possuem cadastro do cidadão
pertencentes às categorias populacionais descritas no 85 2º; e
Il - os seguintes valores por equipe:
a) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Saúde da Família (eSF);
b) R$ 2.041,01 (dois mil e quarenta e um reais e um centavo) por equipe de Atenção Primária de
Modalidade Il 30h;
c) R$ 1360.64 (mil e trezentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) por equipe de
Atenção Primária de Modalidade | 20h;
d) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Saúde da Família Ribeirinha:
https: in gov br'eniweb/doui-lportaria-gmims-n-B94-de-11-de-maio-de-2021-319516367 ana
190512021
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
e) R$ 2:721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Saúde da Familia em Unidade Básica de Saúde Fluvial:
f) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Consultório na Rua; e
9) R$ 2.721,46 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) por equipe de
Atenção Primária Prisional.
5 1º À definição das equipes de que trata este artigo foi realizada considerando dados de
cadastro do cidadão extraídos do Sisab com atualização até a competência fevereiro de 2021, referente ao
consolidado das competências de novembro de 2020 a fevereiro de 2021, de acordo com as regras de
validação de cadastro da capitação ponderada e das ações estratégicas previstas no Programa Previne
Brasil,
8 2º O cálculo do incentivo financeiro previsto neste Capitulo considerou os cadastros dos
cidadãos válidos no SISAB, dos seguintes povos e comunidades tradicionais:
| - Andirobeiras;
Il - Agroextrativistas;
HI - Caatingueiros;
IV - Caiçaras;
V - Castanheiras
VI - Catadores de mangaba;
VII - Cerrado;
Mill - Ciganos;
IX - Comunidades de fundo e fecho de pasto;
X- Extrativistas;
XI - Faxinalenses;
XIl - Geraizeiros;
XIII - Jangadeiros
XIV - Isqueiros;
XV - Morroquianos;
XVI - Marisqueiros;
XVII - Pantaneiros;
XVIII - Pescadores artesanais;
XIX - Pomeranos;
XX - Povos indígenas;
XXI - Povos quilombolas;
XXII - Povos de terreiro/matriz africana
XXIII - Quebradeiras de coco babaçu:
XXIV - Retireiros;
XXV - Ribeirinhos:
XXVI - Seringueiros:
XXVII - Vazanteiros: e
XXVIII - Varjeiros.
5 3º Para a definição dos povos e comunidades tradicionais de que trata o 8 2º, foi utilizado
conceito do inciso | do art. 3º do Decreto 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Mmtps:/Amwwin gov brieniweb/doui-iportaria-gmims-n-B94-de-11-de-malo-de-2021-319516367
sn79
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PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os incentivos financeiros federais de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos
modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos
Municípios e do Distrito Federal, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, de que dispõe o inciso | do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017,
esta Portaria.
real reais e quinze centavos) referente ao incentivo financeiro previsto no Capitulo Ill; e
Iv.
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012,
81º Os valores totais dos incentivos por município e Distrito Federal estão dispostos no Anexo a
$ 2º O impacto orçamentário total das transferências previstas nesta Portaria corresponde a R$
909.016.799,53 (novecentos e nove milhões, dezesseis mil. setecentos e noventa e nove reais e cinquenta
etrês centavos), considerando a seguinte distribuição orçamentária por incentivo:
| - R$ 395.076.595,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, setenta e seis mil, quinhentos e
noventa e cinco reais) referente ao incentivo federal de custeio previsto no Capitulo |;
Il - R$ 120.143.804,00 (cento e vinte milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e quatro
reais) referente ao incentivo financeiro Federal de custeio previsto no Capítulo II;
Il - R$ 345,432.001.15 (trezentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil. um
IV - R$ 48.364.399,38 (quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e
noventa e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao incentivo financeiro federal previsto no Capítulo
Art. 19, Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.3015019.2194.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVCO - Medida Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021).
Art. 20. A execução do recurso transferido aos municipios e ao Distrito Federal referente aos
incentivos financeiros de custeio previstos nesta Portaria, deverá observar as regras previstas na Lei
Art. 21. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros de que trata esta
Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 22, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
VALOR TOTAL DOS INCENTIVOS FINANCEIROS POR MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Anexo! AMO ano ceia VALOR
E nexo s nexo Povos e
URIBGS, IMUNIGIIO Per Capita RRCCaRItS Nutrição Comunidades TOTAL
tradicionais
AC 120001 ACRELÂNDIA R$ R$ R$ R$ 5.442,92 R$ 97.134,36
2868128 640816 5660200 442, 134,
R$ R$ R$ R$
AC 120005 ASSISBRASIL 1304396 317504 6345500 R$816438 88738,38
R$ R$ R$ R$
AC 120010 BRASILEIA 4940264 1136432 10581180 R$ 16.328,76 182.907,52
R$ R$ R$ R$
AC 120013 BUJARI 1930008 501908 3996543 R$ 8.164,38 7244897
R$ R$ R$
AC 120017 CAPIXABA ossos Esso Têoooaa |R$ 544282 R$73.878,31
CRUZEIRO DO R$ R$ R$ ES
Ne eSOLO SUL 16614688 3964928 30377675 R$ 29.936.06 539.508,97
AC 120025 EPITACIOLÂNDIA R$ R$ R$ R$ 13.607,30 R$
3461268 817960 6069370 607, 700328 |
E R$ R$ R$ R$
AG Fe0080 FEIO 6538640 1053184 12288480 R$ 1360730 212.410,34
https: in. gov brientwebidoul-Iportaria-gmims-n-B94-de-11-de-maio-de-2021-319516367
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RJ
RJ
RJ
RJ
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R)
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RJ
RJ
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RJ
RJ
RJ
7
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
330240
330245
330250
330260
330270
330280
330285
330290
330300
330310
330320
330330
330340
'330350
330360
330370
330380
330385
330390
330395
330400
330410
330411
330412
330414
330415
330420
330430
330440
330450
330452
330455
NATIVIDADE
PORTARIA GMIMS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - PORTARIA CMAS Nº 894, DE 11 DE MAIO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
MACAÉ
MACUCO
MAGÉ
MANGARATIBA
MARICÁ
MENDES
MESQUITA
MIGUEL PEREIRA
MIRACEMA
NILÓPOLIS
NITERÓI
“NOVA FRIBURGO
NOVA IGUAÇU
PARACAMEBI
PARAÍBA DO SUL
PARATI
PATY DO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
PORTO REAL
QUATIS
QUEIMADOS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIO BONITO
RIO CLARO
RIO DAS FLORES
RIO DAS OSTRAS
RIO DE JANEIRO
R$
R$
482.543,36 '87623,36
R$ 10.526,12 R$4.44796 |R$ 18.115,40 :
R$ R$
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