ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 23.415,56.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 23.415,56 (vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta
e seis centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fonte: 273), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
Maria sida
Prefeita
Tas TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56
EXCESSO APURADO (ATÉ MAIO/2021) Fonte 273 23.415,56
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI — 23.415,56
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 1543 3390.30 6.722,00
36.01-10.301.0058.2.089 1544 | 3390.36 16.693,56
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 23.415,56
MENSAGEM Nº 0039/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FICHA ELEMENTO
1543 Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Fisica
UNIDADES
Incentivo financeiro Federal de custeio
para desenvolvimento de ações
estratégicas de apoio à gestação, pré-.
natal e puerpério, com vistas ao
enfrentamento da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional
(ESPIN), decorrente da Pandemia do
Coronavírus.
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde | 1544
PORTARIA GM
Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) » PORTARIA Gi:'M1S Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (')- DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (')
institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações
estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com
vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do
corenavirus, É
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il da Constituição. e considerando a necessidade de assegurar O acesso oportuno e de
qualidade as gestantes e puérperas aos pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no pré-natal, parto e
puerpério da rede publica de saúde durante o período de emergência de saúde pública decorrente do
coronavirus. resolve:
Art, 1º Esta Portaria institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de
custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério, com
vistas ao enfrentamento cla Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da
pandemia do coronavirus.
Art, 2º Ficam instituídas as seguintes Ações Estratégicas de Apoio à gestação, pré-natal e
puerpério:
| - a identificação precoce, o monitoramento de gestantes e puérperas com sindrome gripal,
sindrome respiratória aguda grave ou com suspeita ou confirmação de covid-19;
Il - a qualificação das ações de atenção ao pré-natal, parto e puerpério em todos os pontos da
rede de atenção à saúde, no contexto da pandemia de coronavirus:
tl - o suporte ao distanciamento social para gestantes e puérperas que não possuam condições
para realização de isclamento domiciliar: e
IV - à qualificação das ações de atenção ao pré-natal odontológico realizadas na APS.
Art, 3º São chjetivos das Ações Estratégicas de Apoio à gestação, prénatal e puerpério:
| - fortalecer e garantir o cuidado das gestantes e puérperas em todos os pontos da Rede de
Atenção à Saúde (RAS):
Il - aprimorar a busca ativa dos casos de gestantes e puérperas com suspeita de sindrome
gripal, sindrome respiratória aguda grave e o monitoramento dos casos suspeitos e confirmados de covid-
19;
Hi - incentivar a atualização de dados cadastrais das gestantes e puérperas para subsidiar as
ações de busca ativa e monitoramento de casos de sindrome gripal, sindrome respiratória aguda grave ou
com suspeita ou confirmação de covid-19:
Iv - aprimorar a triagem clinica de sintomas gripais e/ou de contato prévio com paciente
positivo para a covid-19, sem deixar de observar e investigar as demais questões atinentes à gestante e à
pugrpera:
V - fomentar a realização de testagem para detecção da covid-19, por metodologia de RT-qPCR
da gestante e puérpera que apresente sindrome gripal. sindrome respiratória aguda grave ou sintomas da
covid-19, em qualquer momento do ciclo gravídico puerperal, conforme recomendados por protocolos e
s orientativos do Ministério da Saúde:
VI - organizar O cuidado de pré-natal, inciuindo o pré-natal oclontológico, com otimização dos
contatos presenciais e utilização da teleconsulta como recurso complementar,
wl-fportaria-gmims.n.731-do-18-de-trihde-2021--3 16882548
ua
Somoza
PORTARIA GI4MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 1º) - PORTARIA GM14S Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (") - DOU - Imprensa Nacional
VIl - assegurar acesso oportuno da gestante à atenção em saúde bucal na APS;
VI - organizar os serviços, a fim de estruturar e diferenciar o Auxo do ambiente interno para o
acolhimento, identificação, estratificação de risco e atendimento dos casos de sindrome gripal, sindrome
respiratória aguda grave ou suspeitos ou confirmados de covid-19;
IX - assegurar a definição de fluxos de referência e contrarreferência para assistência e
acormpanhamento da mulher durante o ciclo gravídico puerperal, considerando as recomendações para os
casos suspeitos e confirmados de covid-19. de acordo com a gravidade do caso, idade gestacional e
critérios clínicos para internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI, recomendados por protocolos e
materiais orientativos do Ministério da Saúde:
X - proporcionar distanciamento social e cuidado em saúde de gestantes e puérperas que não
disponham de condições ideais de distanciamento em ambiente intradomiciliar;
Xi - fomentar a utilização das Casas de Gestante, Bebê e Pugrpera em funcionamento, para
promoção do distanciamento social de gestantes e puérperas que não disponham de condições de
distanciamento em ambiente intradomiciliar. quando for adequado; e
Xil - fomentar a realização dos exames preconizados pela Rede Cegonha até 20? semana de
gestaçao promovendo a identificação de doenças pré-existentes em tempo oportuno.
Art, 4º Ficam instituídos os incentivos financeiros federais, em caráter excepcional e temporário,
ao Distrito Federal, Estados e aos Municipios, a serem transferidos de modo automático e em parcela
única, cispensando-se a publicação de portaria de adesão, para implementação das Ações Estratégicas de
Apoio à gestação. pré-natal e puerpério. e serão compostos por:
|- incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso | do art. 2º desta Portaria, correspondente a R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por gestante
cadastrada com primeiro atendimento no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica (SISAB),
referente à competência de janeiro a dezembro de 2020, do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), nos termos do Anexo |,
Ii - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
º inciso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) por cada equipe de
Saúde da Familia (eSF) ou de equipe de Atenção Primária (GAP) credenciada e homologada até a
competência financeira dezembro de 2020 pelo Ministério da Saúde, que possua gestante cadastrada em
quelquer idade gestacional. nos termos cio Anexo Il.
ll - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
o inciso Ili do art. 2º desta Portaria correspondente ao valor de R$ 80,00 foitenta reais), referente ao dia
para suporte ao distanciamento social, por gestante cadastrada com 28 (vinte e oito) semanas ou mais no
SISAB na competência dis janeiro a julho de 2020, limitado ao quantitativo de 5% (cinco por cento) do total
die gestantes cadastradas, e ao quantitativo de 90 diárias por gestante ou puérpera, nos termos do Anexo
IR
Iv - incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que
iso Il do art. 2º desta Portaria correspondente a R$ 10,000,00 (dez mil reais), multiplicado por 3
ttrês) competências, por Casa de Gestantes, Bebês e Puérperas habilitadas e implantadas, com a finalidade
de adequação das ações de isolamento e distanciamento social de gestantes e puérperas, nos termos do
Anexo IV.
Y- incentivo financeiro federal de custeio para implementação da Ação Estratégica de que trata
O inciso lil do art, 2º desta Portaria correspondente a quantidade de gestantes acompanhadas com exames
avaliados até 20º semana cle acordo com os registros no SISAB multiplicado pelo valor de R$ 49,86.
multiplicado por 2 que equivalem a duas competências financeiras, nos termos do Anexo V: e
Vi- incentivo financeiro federal de custeio para implementação das ações Estratégicas de que
tratam os incisos VI e Vil do art. 3º desta Portaria correspondente a R$ 1.290,00 (um mil duzentos e
noventa reais) por cada Equipe de Saúde Bucal (eSB) 40 horas e R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco
reais) por cada eSB com carga horária diferenciada credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde
até a competência financeira março de 2021, com a finalidade de organização dos processos de trabalho
das eSB para atendimento odontológico das gestantes que realizam acompanhamento pré-natal na APS,
nos termos do anexo VI.
ese gov larianiabideuiportaria-gmims-n-731-de-16-do-abri-de-2021-"-3 10892048
231
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PORTARIA GM:4S Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 ()- PORTARIA GM'MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 ()- DOU- Imprensa Nacional
$ 1º Para cálculo do incentivo financeiro de que tratam os incisos | e Il serão consideradas
somente as equipes de Saúde da Familia (eSF) e equipes da Atenção Primária à Saúde (GAP) credenciadas
& homologadas até a competência financeira de dezembro de 2020, pelo Ministério da Saúde, que
cumprirem os requisitos previstos no Titulo | cla Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017.
8 2º Os gestores municipais deverão utilizar o incentivo de que trata o inciso Ill, para
acomodação. suporte e cuidados seguros às gestantes e puérperas identificadas pelas equipes de saúde,
a fim de apoiar ações de distanciamento social é cuidado em ambiente intradomiciliar.
83º O incentivo financeiro de que trata o inciso Ill será monitorado por meio do preenchimento
pela gestão municipal e do Distrito Federal de formulário a ser disponibilizado no endereço eletrônico do
e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde,
S 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso IV deverá ser utilizado e monitorado de acordo
com os requisitos previstos no Título Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de
2017.
5 5º O incentivo financeiro de que trata o inciso VI deverá ser utilizado conforme orientações
constantes no Guia de Atenção Odontológica no Contexto da Covid-19 publicado pelo Ministério da Saúde
e será monitorado por meio do indicador de desempenho do Previne Brasil: “Proporção de gestantes com
atendimento odontológico realizado" por municipio,
5 6º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os
objetivos previstos no art. 3º desta Portaria.
Art, 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Portaria têm caráter temporário e excepcional
e serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital de
Saúde em parcela única.
Art. 6º A execução do recurso transferido aos estados, municípios e ao Distrito Federal de que
trata o art, 4º deverá ser realizada até a competência SCNES e SISAB dezembro de 2021, devendo ser
observaclas às regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7827
die 16 de outubro cie 2012,
Art, 7º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão
(RAG).
Art, 8º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria deverão onerar a Funcional
Programática 10.301.5019.2194.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário:
CVCO - COVID-19 - Medida Provisória nº 1041, de 30 de março de 2021), com impacto orçamentário no
valor de R$ 247.052.324,92 (duzentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e
quatro reais e noventa e dois centavos).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
Valor do Incentivo Financeiro Federal adicional por gestante com 1º atendimento cadastrado no
SISAB por Municipios e DF (Janeiro a Dezembro 2020),
UF IBGE MUNICÍPIO QUANTIDADE DE GESTANTES 'VALOR — VALOR TOTAL - GESTANTES
U
COMI ATENDIMENTO “UNITÁRIO COM Iº ATENDIMENTO.
RO 110001 “Ala Floresta 205 iR$850 R$174250
RO 110002 Ariquemes sa — 'R$850 R$715700
RO 110003 Cabixi e1 'R$850 R$518,50 . |
RO 110004 Cacoal Fi: ÍR$850 R$651300. “4
RO 110005 Cerejeiras 184 'R$850 R$156400
no-10008 Solorado do ;3ãj IR$850 R$94350 :
RO 110007 Corumbiara 89 'R$850 R$ 756,50
n.gou Dilenra sbidouiciportaria-gmims-n=731-de-18-do-abril-de-2021--2 16082048
3431
19/05/2021
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330390
330395
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330410
330411
330412
330414
330415
330420
330430
330440
330450
330452
330455
330460
330470
330475
330480
330490
330500
330510
330513
330515
330520
330530
330540
330550
330555
330560
330570
330575
330580
330590
330600
330610
330615
330620
330630
350010
350020
350030
350040
350050
350055
350070
350075
350080
350090
350100
SP 350110
SP 350115
https:/wu. in gov. br/en/webidoui-pontana-gmims-n-731-C6-16-de-abni-de-2021-"-310882948
Paraty
Paty do Alferes
Petrópolis
Pinheiral
Piraí
Porciúncula
Porto Real
Quatis
Queimados
Quissamã
Resende
Rio Bonito
Rio Claro
Rio das Flores
Rio das Ostras
Rio de Janeiro
Santa Maria Madalena
Santo Antônio de Pádua
São Francisco de Itabapoana
' São Fidélis
São Gonçalo
São João da Barra
São João de Meriti
São José de Ubá
“São José do Vale do Rio Preto
São Pedro da Aldeia
São Sebastião do Alto
Sapucaia
Saquarema
Seropédica
Silva Jardim
Sumidouro
Tanguá
Teresópolis
Trajano de Moraes
Três Rios
Valença
Varre-Sai
Vassouras
Volta Redonda
Adamantina
Adolfo
Aguai
Águas da Prata
Águas de Lindóia
Águas de Santa Bárbara
Agudos
Alambari
Alfredo Marcondes
Altair
Altinópolis
Alto Alegre
Aluminio
238
254
1296
226
e16
23
160
85
410
132
959
142
118
48
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39.023
33
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136
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54
274
26
27
24
42
74
R$ 8.50
R$ 8,50
R$ 8,50
R$ 8,50
R$ 8,50
R$ 8.50
R$ 850
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R$ 8.50
R$ 8.50
R$ 8.50
R$ 8.50
R$ 8.50
R$ 8.50
R$ 8,50
R$ 8.50
R$ 8.50
R$ 8.50
“R$850
R$ 850
R$ 850
R$ 850
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R$ 8,50
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R$ 8.50
R$ 850
R$ 850
R$ 850
R$ 850
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R$ 850
R$ 850
R$ 8.50
R$ 850
R$ 8.50
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R$ 8,50
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R$ 850
R$ 850
R$ 850
R$ 850
R$ 8.50
R$ 850
R$ 850
R$ 850
R$ 8,50
R$ 850
R$ 850
R$ 8,50
R$ 8.50
PORTARIA GM/MS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (*) - PORTARIA GMIMS Nº 731, DE 18 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional
R$ 2.023,00
R$ 2.159,00
R$ 11.016,00
R$ 192100
R$ 1.836,00
R$ 195,50
R$ 1.360,00
R$ 467,50
R$ 3.485,00
R$ 1.122,00
R$ 8.151,50
R$ 120700
R$ 1.003,00
R$ 408,00
R$ 4.122,50
R$ 331.695,50
R$ 280,50
R$-
R$ - o
R$ 1.156,00
R$ 22.661,00
R$ 1768,00
R$ 4.454,00
R$ 68,00
R$ 892,50
R$ 6.281,50
R$ 25,50
R$ 833,00
R$ 192100
R$ 3.017,50
R$ 1.249,50
R$ 170,00
R$ 1853,00
R$ 4:734,50
R$ -
R$ 3.604,00
R$ 107100
R$ 935,00
R$ 2.915,50
R$ 9.826,00
R$ 1.368,50
R$ 425,00
R$ 663,00
R$ 25,50
R$ 960,50
R$ 459,00
R$ 2.329,00
R$ 22100
R$ 229,50
R$ 204,00
R$ 357,00
R$ 850
R$ 629,00
661431
te 05/2021
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330452
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330460
330470
330475
330480
330490
330500
330810
330513
330515
330520
330530
330540
330550
330555
330560
-330570
330575
330580
330590
330600,
330610
330620
330630
350010
350020
350030
350040
350050
350055
350070
350075
350080
350090
350100
350110
350115
350120
350130
B$O140
350150
350160
PORTARIA Gir:?S Nº 731, DE 18 DE ABRIL DE 2021 (7) - PORTARIA Gia:t4S Nº 731, DE 18 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional
Porciuncula
Porto Real
“Quatis
"Queimados
Quissamã
Resende
Rio Bonito
Rio Claro
Rio das Flores
Rio das Ostras
Rio de Janeiro
Santa Maria Madalena |
Santo Antônio de Pádua.
São Francisco de Itabapoana :
- São Fidelis
São Gonçalo
São joão da Barra
São João de Meriti
São José de Uba
São José do Vale do Rio Preto
São Pedro da Aldeia
São Sebastião do Alto
Sapucaia
Saquarema
- Seropédica
Silva Jardim
Sumidouro
Tenguá
Teresópolis
Trajano de Moraes
Três Rios
Valença
Varre-Sai
: Vassouras
Volta Redonda
Adamantina
Adolfo
Aguai
Águas da Prata
Águas de Lindóia
Águas de Santa Bárbara
Agudos
Alambari
Alfredo Marcondes
Altair
Altinópolis
Alto Alegre
Aluminio
Álvares Florence
Álvares Machado
Álvaro de Carvalho
Alvintândia
Americana
439
NNE RAND A
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É dus dadas
R$7.200,00 R$ 7.200,00
R$7200,00 R$ 28.800,00
R$7200.00:R$7.200,00 |
| R$7.200,00 R$ 50.400,00
R$ 7.200,00 R$ 14.400,00
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R$ 7.200.00: R$ 14.400,00
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PORTARIA GNMS Nº 731, DE 16 DE ABRIL DE 2021 (') - PORTARIA Gi4:31S Nº 731. DE 18 DE ABRIL DE 2021 (*) - DOU - Imprensa Nacional
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