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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0040/2021 Quissamã, 10 de junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito adicional objetiva a abertura de nova
dotação não prevista na proposta orçamentária de 2021, para atender demandas da
Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes do Termo de Compromisso Nº
202103129-1, objetivando a construção de uma nova escola na localidade de Morro Alto,
cujo valor totaliza a importância de R$ 2.340.407,55 (dois milhões, trezentos e quarenta
mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA DE4 A PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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