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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.340.407,55.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 2.340.407,55 (dois milhões, trezentos e quarenta mil,
quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para atender demandas da
Secretaria Municipal de Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, provenientes do Termo de Compromisso Nº
202103129-1, objetivando a construção de uma nova escola na localidade de Morro Alto.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
Maria de a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
cóDiGos | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL |
'33.01 - 12.361.0020.1.025 | 4490.51 2.340.407,55
| 2.340.407,55
Ag
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 2.340.407,55
MENSAGEM Nº 0040/ 2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2.020, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
EE
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio - Termo de Compromisso
| ljunto à União Federal, por intermédio)
Secretaria Municipal de 1545 Obras e Instalações 423 do Ministério da Educação / Fundo
Educação
Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, destinado à
construção da nova escola da
localidade de Morro Alto
Termo de Compromisso: N.º
202103129-1
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