texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 250.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de maio/2021 (fontes: royalties), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
Maria deFá checo
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ MAIO/2021) Fontes: royalties 58.830.679,17
ARRECADAÇÃO (ATÉ MAIO/2021) Fontes: royalties 88.214.293,77
EXCESSO APURADO (ATE MAIO/2021) Fontes: royalties 29.383.614,60
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM 250.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 10.143.352,60
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
FMS
20.01-13.392.0070.2.127 3360.45 250.000,00
TOTAL 250.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 250.000,00
MENSAGEM Nº 0041/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Pagamento do Auxílio Financeiro
Emergencial aos profissionais do setor
secretaria Municipal de 1546 |Subvenções Econômicas de eventos, que tiveram prejuízos nas
Cultura e Lazer e E R
atividades em razão da pandemia da
COVID-19.
Simofeimoreira
secretáyia Mal de Fazenda
open original →