PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fonte: 258), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de junho de 2021.
Maria de audio eco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 258 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 258 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021) Fonte 258 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI “480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS [| VALORES Jj|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0009.2.083 1547 3350.39 480.000,00
TOTAL ps | 480.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 480.000,00
MENSAGEM Nº 0043/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
UNIDADES
Fundo Municipal de Saúde
REFORÇO (conta a ser criada)
ELEMENTO
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
1547
Si preira
Secretária pal de Fazenda
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
FONTE
258
FINALIDADE
Custeio dos leitos operacionais de UTI
Adulto/Pediátrico - Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG) +
COVID-19 e Leitos de Suporte
Ventilatório Pulmonar, que ainda não
foram autorizados pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS|
n.º 373/2021 e Portaria GM/MS n.º
471/2021, conforme Resolução da
Secretaria de Estado de Saúde - SES,
n.º 2.295 de 21 de maio de 2021 , do
Estado do Rio de Janeiro, anexo.
RESOLUÇÃO SES Nº 2295 DE 21 DE MAIO DE 2021
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO EXCEPCIONAL COMO PARTE DAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19) PARA
CUSTEIO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o
constante no Processo nº SEl- 080001/005907/2021, e
CONSIDERANDO:
- O art. 2º do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, o qual estabelece que “as
autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do
estado de calamidade pública de que trata o presente Decreto, nos limites da Lei
Complementar nº 101/2000”;
- O Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
- a Portaria GM/MS nº 373/2021, que dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos
de Unidade de Terapia Intensiva — UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, em caráter excepcional e
temporário.
- a PORTARIA GM/MS Nº 471, DE 17 DE MARÇO DE 2021 que dispõe sobre o procedimento
para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP), em caráter excepcional e
temporário, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
- O Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
- o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.159, de 27 de abril de 2020, que estabelece que os leitos de
internação do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regulados pela
Central Estadual de Regulação - SISTEMA SER, em razão da situação de emergência de saúde
pública pelo novo Coronavírus;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.363 de 01 de abril de 2021, que pactua o financiamento estadual
excepcional como parte das ações de enfrentamento ao coronavírus Sars-CoV-2 (COVID-19)
para custeio de unidades de terapia intensiva - UTI e Suporte Ventilatório Pulmonar;
- O Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0031157-88.2020.8.19.0000, que deu provimento ao
recurso, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para cassar a decisão que declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação CIB/RJ n.º 6.159/2020; e
- os documentos registrados no processo nº SEI- 080001/005907/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o apoio financeiro excepcional, como parte das ações de enfrentamento
à pandemia do novo Coronavírus, por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 52.503.420,00 (cinquenta
e dois milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e vinte reais), para Municípios que ainda
não tiveram leitos autorizados e financiados pela Portaria GM/MS nº 373/2021 e pela Portaria
GM/MS nº 471/2021, mas que dispõem leitos ao Sistema Estadual de Regulação, em 08 de
março de 2021, conforme planilha de leitos do Plano Estadual de Contingência de
Enfretamento da Pandemia da COVID-19, em 11 de março de 2021, pactuada pela Deliberação
CIB-RJ nº 6.364 de 22 de março de 2021.
$ 1º - Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao custeio, por 30 (trinta)
dias, dos leitos UTI ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) -
COVID-19 e LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados
pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS
nº 471/2021.
$ 2º - Os recursos financeiros de que trata o caput serão disponibilizados aos Municípios em
parcela única, conforme disposto no Anexo II.
83º - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
abril de 2021.
8 4º - Os leitos previstos na planilha desta Resolução (Anexo Il) estão disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.
85º - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos
valores discriminados no Anexo Il.
$ 6º - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação
da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP- Gripe), cujo acesso está disponível em:
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19.
Art. 2º - Os leitos de COVID-19 existentes, operacionais e não contemplados, no Anexo Il desta
Resolução, poderão ser cofinanciados nos moldes desta normativa, desde que haja solicitação,
formalmente realizada pelo gestor municipal, de inserção dos leitos no Plano de Contingência
de enfrentamento da pandemia da COVID-19, com respectiva atualização do plano em
Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), pactuada em reunião ordinária.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios será
realizada na forma do Decreto Estadual nº 42.518/2010, e entregues em formato digital à
Coordenação de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas/SES.
Art. 4º - Os leitos cofinanciados por esta Resolução serão complementares aos leitos com
autorização vigente pelo Ministério da Saúde e financiados com recursos federais, com vistas à
ampliação da oferta à população.
$ 1º - O método de cálculo do valor final praticado na planilha desta Resolução (Anexo Il) foi
baseado na diária do procedimento da Tabela SIGTAP, somada em 30 (trinta) dias de custeio
do leito.
8 2º - Caso ocorra publicação de Portaria ministerial de autorização de leitos para UTI Il
ADULTO/PEDIÁTRICO-SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG)-COVID-19, durante a
vigência dessa Resolução, será realizado mecanismo de compensação financeira para as
competências seguintes (ajustes de contas em eventuais financiamentos posteriores).
Art. 5º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade
de Tratamento Intensivo, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21de maio de 2021
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS MUNICÍPIOS PARA CUSTEIO DE
LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIAINTENSIVA - UTI E LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO
PULMONAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pelo presente Termo de Adesão, de um lado o
Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, com endereço na Rua
México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNP) nº 42.498.717/0001-55,
neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, e
do outro lado a Secretaria Municipal , representada pelo(a) Sr(a).
, CPF nº na condição de beneficiária resolvem, nos
termos da Resolução SES Nº...... /2021, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1 - Os recursos financeiros correspondem ao custeio, por 30 (trinta) dias, dos leitos UTI
ADULTO/PEDIATRICO - SINDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE (SRAG) - COVID-19 e LEITOS
DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR, que ainda não foram autorizados pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 373/2021 e da Portaria GM/MS nº 471/2021.
2 - Os recursos financeiros serão disponibilizados aos Municípios em parcela única.
3 - Os recursos financeiros referem-se ao custeio das internações realizadas na competência
abril de 2021.
4 - Os leitos previstos na planilha da Resolução SES (Anexo Il) estão disponibilizados e
regulados pela Central Estadual de Regulação, por meio da plataforma SER (Sistema Estadual
de Regulação), conforme o Plano de Contingência de enfretamento da pandemia da COVID-19,
cuja atualização fora pactuada pela Deliberação CIB-RJ n.º 6.348 de 03 de março de 2021.
5 - A não disponibilização dos leitos na plataforma de regulação acarretará a devolução dos
valores discriminados no Anexo Il da Resolução SES.
6 - Todos os casos de SRAG hospitalizados devem ser notificados no Sistema de Informação da
Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEPGripe), cujo acesso está disponível em:
https://sivepgripe.saude.gov.br/sivepgripe/ e as internações no sistema de registro obrigatório
de internações e-SUS VE Covid-19.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
RiodeJaneiro-RJ, de de 2021.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO Il
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