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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de J aneiro
Câmara Municipal de Quissamã
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Emenda Aditiva 02/2021
EMENTA: Emenda aos artigos 8º e 10 do projeto
de lei n.º 42/2021 que dispõe sobre o serviço de
remoção e depósito de veículos, autoriza a
criação do depósito público municipal e dá
outras providências.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças é Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre a Emenda 02/2021 aos
artigos 8º e 10 do projeto de lei n.º 42/2021 que dispõe sobre o serviço de remoção e depósito
de veículos, autoriza a criação do depósito público municipal e dá outras providências.
Cumpre ressaltar que O referido projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim ao disposto no
art. 56, III da Lei Orgânica Municipal.
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Quissamã,
OPINA FAVORAVELMENTE a Emenda Aditiva nº 002/2021.
É o parecer.
Em, 14 de junho de 2021.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Presidente: Fábio Castro da Costa Lolis Coto da dama
Vice-Presidente: Janderson Barreto Chagas
Relator: Rildo Barcelos Sobrinho
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã — RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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