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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Sr Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, que estude a possibilidade de incluir
os pais dos alunos portadores de defciência intelectual no grupo de prioridades para a
vacinação da Covid-19.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a Assembleia Legislatva do Estado do Rio de ,aneiro (Alerj)
aprovou em discussão única, no dia 08/R04, o projeto de lei 3.831/R21, que autoriza a
inclusão de pais, mães e tutores de pessoas com defciências intelectuais entre as
prioridades de vacinação contra Covid-19.
Considerando que as pessoas com defciência intelectual possuem difculdades
alimentares e de funções de estruturas orgânicas, como o trato respiratório e
sistema imunológico e que precisam das pessoas que estão por perto e cuidam dela,
imunizadas.
Considerando que são doenças intelectuais: Síndrome de Down, Síndrome do XFrágil, Síndrome de Prader-Willi, Síndrome de Angelman, Alzeeimer, Transtorno do
espectro do autsmo (TEA), doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes e
quaisquer outras descritas pelo médico.
Essa indicação prevê a imunização desses pais ou tutores que todos os
contemplados apresentem documentação que comprove o vínculo com a pessoa
com defciência.
Quissamã, 11 de juneo de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
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