materia nº 42/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 042/2021 EM, 10 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de
2021, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em
regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por finalidade a correção das divergências abaixo relacionadas,
entre o impacto financeiro que subsidiou a Lei Municipal nº 2037/2021 e o texto publicado da
referida lei:
a) os cargos de Coordenador de Vigilância em Saúde e Coordenador de Estratégia
de Saúde da Família constam no impacto financeiro, mas não no Anexo IX;
b) o cargo de Subcontrolador Geral do Município consta com o símbolo CC-S no
impacto financeiro, mas saiu com CC-1 no Anexo IV;
c) o cargo de Diretor Técnico do FMS consta com o valor equivalente ao símbolo
CC-5 no impacto financeiro, mas saiu, de forma equivocada, com o símbolo CC-4;
d) o cargo de Assessor do FMH consta no impacto financeiro, mas não no Anexo XX:
e) o cargo de Chefe da Divisão de Educação para Trânsito e Estatística consta no
impacto financeiro, estando na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública de forma
equivocada, sendo substituído com a criação da vaga de Assessor Executivo de Governo Ill que
tem a mesma equivalência de símbolo.
As alterações de denominações de cargos comissionados são para melhor
atendimento das demandas resultantes da reforma pretendida. .
Cabe ressaltar que as alterações propostas não lograrão aumento de despesa, vez
que circunscritas ao impacto financeiro que subsidiou a Lei Municipal nº 2037/2021.
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A alteração da redação do 8 2º do artigo 33 dar-se-á em virtude da Lei Municipal nº
1908/2020 que extinguiu o Conselho Gestor.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE F, CHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã