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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº DE 17 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE
VÍDEOS E/OU ÁUDIOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS
DE SHOWS MUSICAIS E EVENTOS CULTURAIS NO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. É obrigatória à exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows
musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo governo ou pela iniciativa privada, no
município de Quissamã.
§1º Entende-se como eventos culturais os eventos musicais, teatrais de dança e festas
folclóricas.
§2º Os vídeos e/ou áudios que trata o caput deste artigo deverão ter duração mínima de 1
minuto e serão exibidos de forma que todos os participantes do evento possam assistir e/ou escutar.
Art. 2º – Os organizadores do evento poderão escolher à temática do vídeo ou áudio
educativo a ser passado dentre os seguintes temas:
I- Malefícios do uso do cigarro, bebidas alcoólicas e drogas entorpecentes;
II- Contra o abuso ou aliciamento de menores;
III- Contra a violência doméstica;
IV- Prevenção de DST/AIDS;
§1º Os vídeos e/ou áudios deverão ser disponibilizados pelo Poder Executivo através de
links em suas redes sociais e em seu Web Site.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável pelo evento multa
no valor de 25 URMq, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 180 dias a contar da data da sua publicação.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
BANCADA DO DEM
Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto visa à obrigatoriedade à exibição de vídeos e/ou áudios
educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo
governo ou pela iniciativa privada, no município de Quissamã. A fim de trazer de forma educativa e
preventiva a conscientização dos malefícios do uso de cigarro, bebidas, alcoólicas e drogas
entorpecentes, bem como dos crimes de abuso ou aliciamento de menores e a violência doméstica
e a prevenção de Doenças Sexualmente Transmissíveis.
Apesar de existirem avisos demonstrando os malefícios do cigarro e do uso
exagerado do álcool, bem como Leis punem as práticas do uso de drogas entorpecentes, o abuso e
aliciamento de menores, a violência doméstica e informações sobre os cuidados com as DSTs, da
prefeitura realizar vários trabalhos de prevenção, ainda temos muitas pessoas com algum tipo de
DST, o número de abuso e aliciamento de menores, bem como os números de casos de violência
doméstica, principalmente contra mulheres, continuam muito altos, trazendo destruição para as
vidas e famílias das vítimas dessas práticas.
Por isso, além das penalidades que as Leis trazem, deve-se sempre buscar
intensificar o trabalho preventivo de conscientização, para assim, tentar frear tais práticas
autodestrutivas e criminosas. Desta forma o presente projeto visa trazer os temas de forma
educativa, para que assim possamos caminhar sempre na direção de uma sociedade melhor.
Por tanto, devido a grande importância da matéria, conto com o apoio dos Ilustres
Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
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