materia nº 51/2021

 
PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO “ESCOLA SEGURA” QUE
TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E DE
EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 Art. 1º. O município de Quissamã incentiará a Escola Segura que torna necessário
o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos de ensino no
âmbito do município de Quissamã.
 Parágrafo único – Para efeitos desta lei entende-se como medidas e equipamentos
mínimos de segurança:
 I – Exigência de documento pessoal com foto para controle de acesso às
dependências, inclusiie de funcionários terceirizados e prestadores de seriiços;
 II – Manter os portões fechados sempre que possíiel até mesmo os de acesso ao
estacionamento;
 III – Ter iigilantes em seus acessos;
 IV – Instalar câmeras de segurança com graiador de imagem e câmeras interligadas
no Sistema de Monitoramento da Guarda Ciiil Municipal;
 V – Fazer uso de detectores de metais em todos os acessos.
 Art. 2º – Esta Lei entrará em iigor com 180 dias a partr da data da sua publicação.
Quissamã, 15 de junho de 2021.
 BANCADA DO DEM
 Vereadores
Ailson Belarmindo Barreto
 Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
 
 JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com o presente projeto trazer maior segurança nas instituições de ensino do Município
de Quissamã. É notório que os estabelecimentos de ensino vêm passando por uma onda de
violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos são agredidos com facas
e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.
Recentemente ocorreram duas tragédias. Uma em Susano (SP) que dois ex-alunos entraram no
colégio, armados com revólver, facas, arco e flecha e um machado, onde 11 pessoas ficaram feridas
e foram confirmadas 10 mortes. O outro ataque foi em uma creche em Saudades (SC), onde um
jovem assassinou três bebês e duas professoras, no dia 04 de maio, utilizando armas brancas.
Porém, esses não foram os primeiros casos de tragédias como essas.
Em Salvador no ano de 2002, um aluno de 17 anos matou a tiros duas colegas na escola privada
Sigma, do bairro de Jaguaribe.
Outro caso no Município de Taiúva (SP) em janeiro de 2003, um ex-aluno foi responsável pelo
ataque a tiros à Escola Estadual Coronel Benedito Ortiz, onde cinco alunos, o caseiro, a zeladora e
uma professora da instituição ficaram feridos.
No Rio de Janeiro, em abril de 2011, 12 crianças morreram e 13 ficaram feridas quando um homem
de 23 anos atirou contra salas de aula lotadas em uma escola do bairro Realengo.
No Colégio Estadual João Manoel Mondrone, em Medianeira, no oeste do Paraná, um adolescente
de 15 anos entrou armado e atirou contra colegas de classe, dois alunos ficaram feridos.
No Município de São Caetano do Sul (SP) em setembro de 2011, um aluno de dez anos atirou
contra uma professora na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão. Em seguida, atirou na própria
cabeça e morreu no hospital.
No Município de Goiânia em outubro de 2017, um estudante de 14 anos atirou dentro do Colégio
Goyases, escola particular de ensino infantil e fundamental onde dois estudantes morreram e outros
quatros ficaram feridos.
Além de outros inúmeros casos que ocorreram no Brasil em que tragédias aconteceram após a
entrada de armas brancas e armas de fogo nas escolas, sendo assim, é de extrema importância que
esta Casa Legislativa tome medidas para evitar ao máximo que situações como estas não aconteçam
em nossas creches e escolas.
O presente Projeto de Lei é de fundamental importância para eiitar que noias tragédias deste tpo
aconteçam e dar segurança necessária para que tanto os profssionais da educação e os alunos
possam ir para as escolas sem medo e sabendo que estarão seguros naquele ambiente.
 Diante do exposto, após ressaltar a importância da regulamentação da matéria tratada no
presente projeto conto com o apoio dos ilustres Pares para a sua aproiação.
 BANCADA DO DEM
 
Ailson Belarmindo Barreto
 Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224