Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2021,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O vereador presidente, Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Fábio Castro, Janderson Chagas, Jocemar Batista, Rildo
Barcelos, Alexandra Moreira, Ailson Belarmindo, Cássio Reis e Adeilson Lopes. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faca a leitura das Atas das
Sessões Ordinária e Extraordinária do dia 02 de junho de 2021 e Sessões
Ordinárias dos dias 08 e 09 de junho de 2021. Por questão de ordem, o vereador
Ailson Belarmindo solicitou a dispensa da leitura das Atas, uma vez que é de
conhecimento de todos os vereadores. O presidente colocou o pedido de
dispensa em votação simbólica, sendo aprovado. Colocou em votação simbólica
as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. Pela ordem, os
vereadores Ailson Belarmindo e Alexandra Moreira solicitaram um minuto de
silêncio, pelo passamento do Carlinhos, esposo de Dilce Flores e Cláudia Lúcia
Estulano. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Projeto de Lei nº 044/2021 e justificativa na
Mensagem nº 037/2021, que solicita Regime de Urgência Especial, de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de R$480.000,00. Projeto de Lei nº 045/2021 e justificativa na
Mensagem nº 038/2021, que solicita Regime de Urgência Especial, de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$141.809,37. Projeto de Lei nº 046/2021 e justificativa na
Mensagem nº 039/2021, que solicita Regime de Urgência Especial, de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$23.415,56. Projeto de Lei nº 047/2021 e justificativa na
Mensagem nº 040/2021, que solicita Regime de Urgência Especial, de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$2.340.407,55. Projeto de Lei nº 048/2021 e justificativa na
Mensagem nº 041/2021, que solicita Regime de Urgência Especial, de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$250.000,00. Projeto de Lei nº 049/2021 e justificativa na
Mensagem nº 043/2021, que solicita Regime de Urgência Especial, de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
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importância de R$480.000,00. Ofício 220/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Receita e Despesa do mês de maio. Certidão nº 006/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Certidão de Arrecadação referente ao mês de maio.
Balancete nº 007/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Balancete de
Receita e Despesa referente ao mês de maio. Diversos nº 159/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Audiência Pública da saúde. Ofício nº 217/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 194/2021 em resposta ao Ofício
CMQ 038/2021, oriundo dessa Casa Legislativa. Ofício nº 208/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Prestação de Contas de Governo Exercício 2020 –
Ofício Regularizador nº 208920-4/21. Diversos nº 160/2021. Assunto: Repasse
para o município de Quissamã 2021. Indicação nº 097/2021 de autoria do
vereador Fábio Castro. Assunto: Resolução do alagamento em frente a CEDAE
quando chove. Indicação nº 098/2021 de autoria do vereador Jocemar Batista.
Assunto: Indica a possibilidade de realizar convênio junto a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (CORREIOS). Indicação nº 099/2021 de autoria do vereador
Ailson Belarmindo. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sr Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente,
estude a possibilidade de criação de uma Sala de Recreação, na ala infantil do
Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, para ser realizado a pedagogia
hospitalar com as crianças e adolescentes que se encontram internados.
Indicação nº 100/2021 de autoria do vereador Cássio Reis. Assunto: Indica ao
Executivo que estude a possibilidade de realizar reforma e ampliação do Centro
de Treinamento de Futebol do Palmeirinha e construção de um campo anexo.
Ofício nº 018/2021 de autoria do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Oficio
solicitando iluminação e reforma da ponte de Barra do Furado sobre o Rio dos
Espinhos. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador
Fábio Castro e parabenizou a cidade, pois estamos numa semana de
comemoração pelo aniversário de emancipação de Quissamã, onde tivemos
várias inaugurações, tivemos o convênio do PROEIS, que será mais um incentivo
na área da segurança, nos ajudando a fortalecer a segurança do município e
parabenizou a prefeita e a secretaria competente pela iniciativa. Destacou a
inauguração da quadra de Barra do Furado, a creche do Sítio Quissamã e a ponte
do Canto de Santo Antônio. Ressaltou a arrecadação do mês de maio, uma vez
que essa arrecadação possibilita a implementação de todas essas ações citadas
anteriormente. O vereador informou que amanhã votarão o orçamento para
construção de uma escola em Morro Alto, além dos orçamentos para custeio do
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COVID. O citado vereador expôs o Projeto no valor de duzentos e cinquenta mil
reais (R$250.000,00), para o pagamento do auxílio emergencial, para os
profissionais do setor de eventos, que será votado nessa Casa. Explanou sobre a
Indicação referente ao alagamento em frente a CEDAE, que tem como objetivo
buscar uma solução, junto a secretaria competente. Discorreu sobre o Projeto que
dispõe sobre o serviço de remoção e depósito de veículos, para que a população
venha se alinhar ao trânsito e infelizmente alguns problemas ocorridos no trânsito
da cidade, são devidos o não cumprimento das normas e esse Projeto pretende
educar as pessoas, para que a população tenha um trânsito mais seguro. Com a
palavra, o vereador Janderson Chagas e parabenizou o vereador Ailson
Belarmindo, pela Indicação referente a criação de uma sala de recreação, na ala
infantil do Hospital, para realização de atendimento pedagógico. Expôs a
Indicação do vereador Fábio Castro, sobre o problema do alagamento na frente
da CEDAE, pois com as fortes chuvas, encontramos dificuldades para transitar
naquela rua. Explanou o Projeto de Lei nº 042/2021 e informou o objetivo da
Emenda, para os veículos que fiquem no depósito público possam ficar na
responsabilidade da empresa, se por acaso for terceirizado o serviço. Agradeceu
o Executivo pelo Ofício resposta nº 194/2021, referente a aquisição do trailer, o
processo está em andamento e o trailer ajudará a segurança pública do
município; um posto móvel que será utilizado dependendo da necessidade de
cada bairro. Destacou o PROEIS, onde no momento o efetivo encontra-se em
Santa Catarina e assim que for adquirido o trailer, o efetivo poderá ser auxiliado
com o trailer móvel. O vereador Janderson Chagas ressaltou as inaugurações que
ocorreram na semana do aniversário da cidade e pôde observar que o município
se desenvolve e avança a cada dia, não esquecendo da saúde, educação,
assistência social e segurança. O dinheiro público está sendo investido no
quissamaense e frisou as ações implementadas no município: a inauguração da
quadra de Barra do Furado, a criação da secretaria de mobilidade urbana, a
creche do Sítio Quissamã, o convênio do PROEIS, dentre outras, que impactam
diretamente na população. Destacou o aumento do orçamento do município e fica
grato, porque sabe que esse orçamento está sendo investido no município, nas
pessoas que mais precisam, nos jovens e adolescentes, para que no futuro
tenham uma cidade tranquila, com paz e harmônia. O vereador divulgou que já
temos mais de trezentos quissamaenses vacinados contra o COVID, onde o Brasil
passa por uma situação muito difícil por conta da pandemia, porém Quissamã
avança a cada dia na vacinação. Comunicou que ontem foi iniciada a obra da
ponte do Canto de Santo Antônio e que de fato tem a necessidade de aumentar a
citada ponte, devido os acidentes. Afirmou que todas as obras que estão sendo
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realizadas, são necessárias e agradeceu o Executivo, por atender a sua
solicitação dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador Jocemar Batista e
parabenizou a prefeita Fátima Pacheco e sua equipe pelas conquistas junto ao
município, no momento que a cidade completa 32 anos de emancipação política
administrativa, em especial a inauguração da creche do Sítio Quissamã, que
muito auxiliará as mães que precisam trabalhar. Ressaltou que está apresentando
uma Indicação, visando o convênio entre o município e os Correios para que as
pessoas que residem em localidades distantes, possam ter em suas residências
esses serviços, pois muitas das vezes, quando a pessoa chega ao Correio para
buscar sua correspondência, essa já não mais se encontra, foi devolvida devido a
demora do destinatário, então o vereador acredita que tendo esse serviço nas
localidades distantes, será mais viável e acelerá a entrega das correspondências.
Parabenizou os colegas Fábio Castro, Ailson Belarmindo, Cássio Reis e Rildo
Barcelos por suas Indicações, que são de grande importância para o município.
Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e manifestou os seus sentimentos as
famílias de Dilce Flores e Cláudia. Comentou sobre o seu Ofício, referente a
restauração da ponte, pois sabemos que a ponte fica localizada na RJ de
competência do Estado, porém os moradores daquele bairro precisam de ajuda,
pois é uma ponte muito estreita na comporta do Rio do Espinho, sem iluminação,
sem sinalização e na passagem dos pedestres, os parapeitos estão quebrados. O
vereador solicitou ao secretário de obras, Junio Selem, que faça a manutenção
das lâmpadas próximas ao ponto da CEDAE até a casa rosa, pois são várias
lâmpadas queimadas, a falta de iluminação adequada poderá ocasionar
problemas graves. O citado vereador expôs sua opinião em relação a Indicação
do vereador Mazinho, visto que os bairros mais distantes precisam desse
convênio, sabemos da dificuldade de locomoção desses moradores e citou que o
bairro de Santa Catarina já tem esse convênio. Aparteou o vereador Adeilson
Lopes e expôs que as correspondências não chegam aos moradores do bairro
Matias. O vereador Rildo Barcelos explanou que quando foi presidente da
Associação de Santa Catarina, pegava as correspondências no correio e
entregava de casa em casa e no governo do ex-prefeito Armando Carneiro,
conseguiu o posto do Correio para o citado bairro, que funciona perfeitamente;
parabenizou o vereador Mazinho pela Indicação. O referido vereador discorreu
sobre as inaugurações realizadas na cidade em comemoração aos 32 anos e
destacou a inauguração da creche do Sítio Quissamã, pois é de suma importância
e a inauguração da secretaria de mobilidade urbana, que tem como objetivo
organizar o trânsito, mudar visualmente as ruas do município, com intuito de
alavancar o turismo na cidade futuramente. O vereador Rildo Barcelos sinalizou o
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alagamento na frente da CEDAE e durante muitos anos essa situação vem
acontecendo. Aparteou o vereador Fábio Castro e alegou que essa situação não é
algo difícil de ser resolver e acredita que o secretário avaliará essa situação,
trazendo uma solução para a população. O vereador Rildo Barcelos afirmou que
fará o que for possível para sanar essa situação, até porque o vereador passa por
essa rua diariamente. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e
manifestou o seu pesar pelo passamento do senhor Carlinhos Ludgério e da
Cláudia Lúcia Estulano e desejou conforto aos corações das famílias enlutadas.
Informou que ontem recebeu nessa Casa o deputado federal Otoni de Paula do
PSC, com o intuito de saber as demandas da cidade, para propor Emendas
Parlamentares e a vereadora alertou algumas áreas onde precisamos de aporte
de recursos e o deputado sinalizou com aporte de Emendas Parlamentares para a
cidade de Quissamã. Agradeceu a visita do citado deputado, que tem uma ação
muito enérgica e combativa, junto a Câmara Federal e agradeceu o vereador de
Carapebus Bernard Tavares que veio assessorando o deputado. A vereadora
destacou a leitura da Certidão, que dá conta da arrecadação do mês de maio,
88% de aumento de receita, realmente essa cidade é muito abençoada; não
houve desde 2017, queda na arrecadação, alias podemos comemorar, porque até
maio de 2021, nós já temos o equivalente ao arrecadado no ano de 2016, do
governo Furinga. No ano passado batemos o recorde de arrecadação histórico no
município e os problemas definitivamente não são causados por falta de recursos
e sim por falta de gestão. A citada vereadora expôs que tem muitas pessoas se
queixando da falta de medicamentos, dentre eles: insulina e portadores do mal de
alzheimer, são medicamentos caros e a maioria das pessoas não tem condições
de bancar essas medicações. Essa situação é lamentável, para um município que
tem uma arrecadação privilegiada e investiu um valor considerável na saúde e
não podem dizer que está havendo gasto excedente devido a pandemia, pois na
leitura vimos aporte de recursos do Governo Federal e Estadual para combater o
COVID na cidade, onde nós temos uma realidade muito diferenciada dos outros
municípios e temos que fazer essas cobranças. A vereadora informou que uma
simples cirurgia, para retirada de amígdalas e adenoide, não está sendo feita no
município, e a mãe Fernanda autorizou a vereadora expor o seu caso, essa mãe
terá que aguardar a consulta no Rio de Janeiro dia 28/06 e a cirurgia não tem
data para ser realizada. A vereadora Alexandra Moreira questionou a obra do
esgoto, pois perderam o dinheiro da FUNASA e anunciaram que vão fazer com
recurso próprio. Tem placa espalhada pela cidade e até agora nada de obra, o
esgoto aflora na cidade e os empregos prometidos não tem. Alegou que seu papel
é fiscalizar e fará; se depender desta vereadora, não será feita Adesão de Ata de
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seis milhões de reais (R$6.000.000,00)e a obra de nove milhões de reais
(R$9.000.000,00) não terá aditivos. Nos 32 anos de emancipação e estão
comemorando a inauguração de prédios alugados. A vereadora retomou a pauta
da falta de medicação, essa peregrinação que as pessoas estão passando para
ter direito a uma medicação é estarrecedor, o suplício de uma mãe para uma
cirurgia simples que custa sete mil reais (R$7.000,00), que sempre foi feita no
nosso centro cirúrgico, com pessoas daqui, agora não pode ser feita, mas ficam
bradando obras de oito mil reais (R$8.000,00). Relatou que a capela de
Machadinha está caindo, um patrimônio histórico, interditada pela defesa civil,
colocam a culpa no INEPAC e o INEPAC diz que a culpa é do município; a
vereadora acionou o Ministério Público e até agora nada. Declarou que colocaram
o chafariz do museu para funcionar meia bomba para fazer live, sendo que no
entorno do Museu tem cavalos pastando, numa atividade inapropriada, pois esse
animal tem carrapato, zoonose, transmite doença e as pessoas fazem piquenique
neste local. A vereadora ressaltou que a Prefeitura está com o nome sujo no
CAUC, que é mais uma inabilitação da Prefeitura para receber recursos federais.
A vereadora quer saber, cade o balneário da Lagoa Feia? Cento e quarenta e um
mil reais (R$141.000,00), que foi pago a empresa do garoto prodígio só pelo
projeto. Finalizou a sua fala declarando que a população está sofrendo, passando
fome, em casa enclausurada por está pandemia, sem apoio psicológico, sem
direito a um remédio e essa é a verdadeira realidade de Quissamã. Com a
palavra, o vereador Ailson Belarmindo e defendeu sua Indicação nº 099/2021,
onde terá um pedagogo hospitalar, que trabalhará com a criança respeitando a
patologia do paciente, ajudando a trabalhar a questão do transtorno emocional,
causado pela internação e não perderá o ano letivo. O vereador ressaltou a
questão do calendário de vacinação dos profissionais da educação, informou que
foi vacinado e agradeceu a coordenadora de imunização Natália e comunicou que
estão vacinando os hipertensos na faixa etária de 18 a 54 anos. O citado vereador
parabenizou o município pelas comemorações ocorridas devido os 32 anos de
emancipação e destacou a apresentação da Banda União Quissamaense, com
um repertório maravilhoso. Reforçou a questão dos carros e motos nas ruas, onde
fez uma Indicação e alegou que o retorno da blitz junto com o PROEIS
impulsionará a segurança pública do nosso município, além da Indicação do
vereador Janderson em relação ao trailer móvel. Relatou a construção e a reforma
da escola Felizarda, com salas para creche. Destacou que temos muito a
comemorar, porque temos uma prefeita articulada, que é referência na gestão,
sempre tenta e traz recursos, como por exemplo, o recurso do precatório. Um país
que vive na zona de pobreza e nós temos um governo que cada vez nos
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surpreende com ações nos programas sociais. Manifestou sua alegria em relação
ao pacote de obras e deu destaque as obras voltadas para educação e informou
que ontem chegou mais um ônibus, para atender o transporte escolar. Frisou os
investimentos na saúde, com recursos do Governo Federal e com recursos
próprios, onde não temos falta de leitos hospitalar e o hospital de campanha foi
referência. O vereador Ailson Belarmindo alertou que fará uma Indicação, para
vacinar os responsáveis das crianças portadoras de necessidade especial, pois
foi procurado por alguns pais que estão preocupados com essa questão. Com a
palavra, o vereador Cássio Reis e manifestou os seus sentimentos as famílias
enlutadas. Expôs que durante a leitura da sua Indicação nº 100/2021, foi alertado
das questões que envolvem o campo de Palmeirinha, onde se diz um centro de
treinamento, um espaço de esporte, dentro do parque da cidade. Recebeu a
orientação que envolve questões arqueológicas e um espaço dedicado a isso,
pois não se pode ampliar aquela área. Essa demanda foi trazida pela liga de
futebol de Quissamã, que trabalha com jovens, adultos e veteranos e relatou a
empolgação do jovem em está num espaço diferenciado. Explanou que quando
foi a Brasília destacou e solicitou através de Ofício, a reforma do estádio municipal
e tem certeza que em breve terá esse resultado, onde a população poderá utilizar
pós pandemia, pois esses espaços diferenciados empolgam e motivam os atletas.
O vereador alegou que estudará a possibilidade de implementar o centro de
treinamento em outro local, visto que temos uma estrutura muito boa, profissionais
e materiais de qualidade. Se tiver um local com CT, dois campos, envolvendo tudo
que já tem, tem certeza que terão mais jovens partindo para as oportunidades,
assim como o Kauê. Reafirmou que tem compromisso com o esporte, é fruto do
esporte e quer proporcionar oportunidade aos quissamaenses. Comunicou que
esteve em Campos a convite do vereador Bruno Viana, que vem fazendo um
trabalho excelente e conversaram sobre diversos assuntos que envolvem as
cidades de Campos e Quissamã e um dos assuntos abordados, foi a questão da
estrada de Dores, demanda antiga. Antes de conversar com o vereador Bruno
Viana, esteve com a prefeita e a mesma informou que entrou em contato com o
Estado, com o Governador e com alguns deputados e existem movimentos para
que isso aconteça. Frisou que nós temos a linha de ônibus de Quissamã para
Campos, temos convênio com as universidades e diversos quissamaenses
trabalham na cidade de Campos. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e
ressaltou a importância da bolsa de estudo, fornecendo a possibilidade desse
jovem sonhar com o espaço universitário. O vereador Cássio Reis alegou que o
retorno da bolsa de estudo tem um impacto enorme. Alertou sobre o transtorno
que é ir para Campos através da BR, sabe que tem um ótimo acesso, mas torna a
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viagem mais longa e cansativa. Então abordaram esse assunto e continuaram
discutindo, pois Quissamã e Campos tem muito em comum e agendaram para
estarem buscando ações na ALERJ e no Governo do Estado. Parabenizou o
vereador Janderson Chagas pela Indicação da base móvel, onde tiveram o
retorno positivo do Executivo. Sinalizou que os policiais vem demandando essa
estrutura, estão envolvidos e se dedicando para que as coisas aconteçam, mas
de fato a estrutura adequada ajuda muito no resultado. Parabenizou o vereador
Mazinho e ressaltou que o Correio tem várias demandas a serem resolvidas.
Precisam discutir as numerações e placas com nome das ruas no município, pois
seguem uma ordem que não está certa, isso dificulta na entrega. Fez um apelo a
população sobre a vaga prioritária em frente o Correio, pois é um espaço
dedicado a carga e descarga e o caminhão do Correio, não pode parar em
qualquer vaga, tem que parar em frente ao Correio, pois tem um sistema que
monitora o caminhão. O vereador fez contato com o secretário Paulo Vitor
Arquejada e o mesmo lhe informou que está tomando algumas medidas, mas
precisa da contribuição da população, pois existe sinalização, mas se param na
vaga do Correio, estão cometendo uma infração. O vereador declarou que na
semana do aniversário da cidade concluíram e entregaram diversas obras e se
emocionou com a inauguração da creche, pois vai muito além do movimento
politico e dos bons discursos, perpassam pelo acolhimento. Parabenizou a
prefeita, a secretária Helena, subsecretário Robson e todas as pessoas que
fazem parte desse trabalho. O vereador Cássio Reis expôs que a vacinação
avança no município e recebeu uma demanda, com relação as lactantes, pois
existem alguns estudos que comprovam que os anticorpos que são produzidos
pela lactante através do leite, pode chegar ao bebê, não necessariamente
imunizar o bebê, mas criar alguns anticorpos que tornam a probabilidade menor
do COVID chegar a criança. Declarou que precisa estudar a possibilidade de
vacinar as pessoas que trabalham nas farmácias, pois fazem parte dos grupos
que correm riscos de serem contaminados. Com a palavra, o vereador Adeilson
Lopes e informou que hoje o Governo Federal está lançando um pacto nacional
de implementação da política de direitos da pessoa idosa, em doze Estados
brasileiros. Qualquer pessoa pode denunciar os maus-tratos ao idoso, através do
disque 100 ou procurar o CREAS. Os dados do disque 100 revelam que só no
primeiro semestre desde ano, mais de trinta mil casos de violações foram
registrados contra o idoso no país. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e
ressaltou que em Quissamã, os investimentos nos programas do idoso é
considerável, oferendo atividades físicas e uma remuneração. O vereador
Adeilson Lopes expôs que precisamos incentivar a formação de conselhos
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municipais de direito da pessoa idosa e capacitar os conselheiros. Explanou que
esteve no bairro Beira da Lagoa, no prédio que era a escola e pretende fazer uma
Indicação, depois que conversar com a prefeita e com o secretário de obras,
solicitando a criação do posto de saúde no citado prédio, melhorando as
condições de quem mora naquela localidade. O vereador relatou que recebeu
uma denúncia, informando que chegou uma pessoa do Maranhão na cidade e
conseguiu passar pela barreira, através da empresa 1001 e pediu o apoio do
secretário de segurança Arquejada em relação a essa questão, precisamos ser
mais rígidos e firmes nas barreiras. Parabenizou o governo pelo pacotão de obras
entregue na cidade, pela criação da secretaria de mobilidade urbana e destacou a
quadra de Barra do Furado. O vereador Adeilson Lopes parabenizou o governo
pelo Projeto de duzentos e cinquenta mil reais (R$250.000,00), que beneficiará os
profissionais do setor de eventos. Parabenizou Quissamã pelos 32 anos de
emancipação e tem o prazer de fazer parte dessa comemoração. Finalizou sua
fala declarando que a cidade está passando por um momento difícil, por causa da
pandemia, mas ainda é referência em vista de outras cidades. Com a palavra, o
presidente Márcio Oliveira Pessanha e externou os seus sentimentos a Dilce e a
toda família pelo passamento do Carlinhos e a família da Cláudia e que Deus
possa confortar os corações dos familiares. O presidente declarou a Ordem do
Dia e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos da Emenda Aditiva nº 002/2021 de autoria dos vereadores Fábio Castro,
Janderson Chagas, Jocemar Batista e Rildo Barcelos, Emenda aos Artigos 8 e 10
do Projeto de Lei nº 042/2021 que dispõe sobre o serviço de remoção e depósito
de veículos, autoriza a criação do depósito público municipal e dá outras
providências. Por questão de ordem, o vereador Rildo Barcelos, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão única a Emenda Aditiva nº 002/2021. A
vereadora Alexandra Moreira relembro que o trânsito da cidade já é
municipalizado, onde a guarda-civil municipal tem o poder de polícia para
operacionalizar o trânsito e para autuar os condutores de veículos e a guarda
pode inflacionar o condutor por transgressões ao código nacional de trânsito. Esta
Emenda autoriza a rebocar e criar um depósito público e a vereadora é contra
delegar este serviço a iniciativa privada, porque ao instituir a municipalização do
trânsito já delega ao Estado, e é ele que tem que deter este poder de inflacionar,
atribuir multa e delegar a um terceirizado o poder de rebocar o veículo, gerando
transtorno ao particular, porque muitas vezes no afão de rebocar o veículo e se
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obter lucro este terceirizado comete a ilegalidade de rebocar o veículo
indevidamente. Esta Emenda diz que a responsabilidade é subsidiaria, mas não é
e nem deve ser; porque quem contrata o terceirizado é o Poder Público, então
quando o terceirizado rebocar o veículo a pessoa não tem que obter do
terceirizado a devolução do dinheiro pago indevidamente, porque todo serviço
terceirizado tem um prazo de vigência contratual, com isso o terceirizado reboca o
carro, aplica a multa e um valor atribuído ao reboque, depois encerra o contrato e
a pessoa vai cobrar de quem? Do terceirizado, a onde? Porque muitas vezes não
acha a firma ou a firma faliu, por isso somente o Poder Público tem essa
responsabilidade e ai vem o direito civil de in eligendo, in vigilando de contratação
do terceirizado, por isso a referida vereadora é contra. Se quer construir o serviço
de remoção, a prefeitura avoque a responsabilidade de fazer com agentes
públicos, com matrícula. A vereadora Alexandra Moreira, concorda de fazer
reboque devido, que é de extrema necessidade, mas não pela iniciativa privada,
para ela não favorecer máfia de reboque, e isto é dito por especialista em
segurança pública que já reafirmaram esta fala da qual a referida vereadora
coaduna. Disse que os carros velhos, parados e estacionados não são veículos
que estão no trânsito para esta abarcado pela Legislação de trânsito, então os
veículos que estão oferecendo risco a incolumidade pública a saúde, segurança
das pessoas, onde um mal feitor pode ser esconder no veículo e abordar uma
pessoa para fazer maldade, isso a prefeitura pode fazer com seu poder de polícia
da vigilância em saúde, tirar, levar, autuar e representar criminalmente contra o
proprietário do veículo, isto é questão de choque de gestão e que a mobilidade
pode fazer, por isto vai votar contra. O vereador Janderson Chagas, disse que
quem vai multar, não é o terceirizado e sim a guarda municipal que terá o talão ou
com medidas cabíveis para aplicar a multa. Foi colocado terceirizado, mas não
quer dizer que no escopo da Lei, na Emenda que será o terceirizado; pode ser o
terceirizado, com isso a administração pública que vai analisar se será para
terceirizado. Informou que o carro para ser rebocado, será dentro das condições
do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que diz qual é o veículo que tem que ser
rebocado. Explanou que ouve algumas falas e fica sem saber o que quer passar
para a população. A mobilidade urbana vai ajudar a população colocando as
placas de sinalização e se tiver no desacordo do que rege o CTB, será tomada as
medidas cabíveis, se existe cartel em outro lugar, o vereador não sabe. O
vereador Janderson Chagas expôs que se o veículo rebocado for para o depósito
público é de responsabilidade de quem está gerindo o depósito, que pode ser
terceirizado ou público e com isso ele que arque com as despesas. O vereador
Fábio Castro, defendeu a Emenda explicando que o Projeto de Lei nº 042/2021 foi
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pautado para que a prefeitura arque com o serviço; mais caso seja a empresa
terceirizada contratada que se responsabilize. Se uma pessoa for multada ou o
carro apreendido erradamente, na Lei diz que a prefeitura deveria reembolsar a
pessoa e esta Emenda explica que o reembolso da pessoa será por quem tiver
prestando o serviço. A secretaria de mobilidade urbana com seus fiscais fará a
fiscalização e as medidas cabíveis no governo com relatórios e Decreto com
normativas, para que possa ser atualizada. Deixou claro que a devolução do
dinheiro para pessoa que foi multada ou carro preso indevidamente, quem tem
que devolver o dinheiro é quem cobrou a multa e não a prefeitura. Deu por
encerrada a discussão e submeteu a Emenda Aditiva nº 002/2021 votação
nominal. A vereadora Alexandra Moreira, justificou seu voto contra dizendo que a
prefeitura detêm como ente da federação direito de regresso de qualquer
particular, se algum contratado cometer alguma infração ou se apropriou indevido
de dinheiro particular, ela tem o direito de regresso, ou seja, a prefeitura paga o
cidadão e cobra judicialmente da empresa. O vereador Janderson Chagas,
justificou seu voto a favor e disse que depois da multa tem a JARI (Junta
Administrativa de Recursos de Infrações) para analisar e julgar algum problema.
Sendo aprovada por 09 (nove) votos a favor, 01 (um) contra e 01 (um) ausente em
turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 042/2021 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o serviço de remoção e depósito de veículos,
autoriza a criação do depósito público municipal e dá outras providências. Por
questão de ordem, o vereador Cássio Reis, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão única o Projeto de Lei nº 042/2021. A vereadora Alexandra Moreira
explanou sobre o escopo da Lei e leu o artigo º, mas no escopo da Lei está
delegando a mobilidade urbana o poder de gerenciar e conduzir o processo, no
entanto a vereadora vê um grave erro com relação a delegação das atribuições,
porque temos a secretaria de segurança pública e guarda-civil municipal com
curso na área de trânsito. No entendimento da vereadora temos a usurpação de
funções para uma secretaria alheia a este processo que não detêm no quadro de
funcionário o poder de polícia para autuar neste sentido. Como discorda da
Emenda, onde a atividade não pode ser delegada a empresa privada, porque
existe uma questão salutar neste processo, que é de responsabilizar pelo bem de
terceiro. O vereador Janderson Chagas explanou que o depósito público fica com
a secretaria de mobilidade urbana para executar o serviço e na rua a guarda
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
municipal, policiais ou agentes de trânsito, fará a fiscalização, multará, porque na
Lei nº 13.022, dá o direito dos guardas municipais de exercer este serviço,
inclusive pode ser contratado agente de trânsito para ajudar, somente ajudar, e
não multar para fluir o trânsito e exemplificou na época da exposição na cidade,
onde o contingente da guarda não dá conta. Informou que a Lei de
municipalização do trânsito era para ser regulamentada desde 1997 e
organizando o trânsito, vamos ter a possibilidade de menos morte. O vereador
Fábio Castro explicou que cabe a secretaria de mobilidade urbana, executar e
fiscalizar todo serviço feito perante este trabalho e votará a favor do Projeto,
porque tem certeza que vamos educar e desenvolver o trânsito da cidade. Temos
visto em Quissamã carro jogado na calçada, pessoas que não respeitam a
velocidade no trânsito, criança transportada sem cadeira própria e sem cinto de
segurança e com isso tem causado vários acidentes. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 042/2021 a votação nominal. A
vereadora Alexandra Moreira justificou o seu voto contra, e ressaltou que na
Legislatura passada teve o prazer de está nesta Casa e de aprovar e votar a favor
do código de trânsito, autorizando a guarda a montar, ordenar o trânsito e é a
favor de um trânsito ordenado e que os agentes públicos tenham o poder de
autuar para disciplinar o trânsito e não é rebocando carros e delegando isso a
iniciativa privada, pois instiga a máfia de reboque. Vamos salvar vidas dando o
poder e condições a guarda municipal de agir no trânsito como já poderia ter sido
feito há mais de um ano, porque a Legislação já foi aprovada nesta Casa. O
vereador Fábio Castro, justificou seu voto a favor explicando que a guarda
municipal em momento algum desta Lei fica impedida de exercer a sua função e
esclareceu que podem contratar empresa e depósito terceirizado e se este
depósito ou pessoa que está gerando este reboque receber uma verba
indevidamente, quem tem que devolver é o autor que recebeu o dinheiro e não a
prefeitura. O vereador Janderson Chagas, justificou seu voto a favor dizendo que
está no escopo da Lei, onde pode ser da iniciativa privada e do serviço público, a
responsabilidade de tomar conta do depósito público e reforçou que a guarda
municipal que fará a multa no município de Quissamã. Sendo aprovado por 09
(nove) votos a favor, 01 (um) contra e 01 (um) ausente em turno único. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, o vereador presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.