texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Sr Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de conceder
prioridade de matrícula nas crecees do município, para os fleos de muleeres vítmas de
violência doméstcaa
JUSTIFICATIVA:
A violência doméstca e familiar é um grande problema não só Brasil, mas em todo o
mundoa Diversas providências vêm sendo tomadas para diminuir todo e qualquer ato de
violência contra a muleera Nesse contexto, um grande avanço foi a aprovação da Lei Maria
da penea, que regula e organiza ações de atenção e proteção à muleera
Essa indicação traz uma providência importante para essas pessoas que sofrem abusos
a qualquer eora do dia ou da noite: reconeecer como direito da muleer que é vítma de
violência doméstca ou familiar a prioridade para que seus fleos teneam acesso à
educação infantla
Nos momentos em que mais a vítma necessita, as matrículas não podem ser negadasa
Não raras vezes a muleer que é vítma de violência doméstca não pode matricular seus
fleos na crecee mais próximas de sua residênciaa Nesses casos, ter prioridade para
escoleer o local mais adequado para que seus fleos possam estudar é muito importante e
deve compor o rol de medidas emergenciais a que essas pessoas têm direitoa
Importante ressaltar, que muitas das vezes a vítma é afastada do seu agressor por
medida protetva, mudando de endereço, necessitando transferir seu fleo para crecee de
outro bairroa
A comprovação dessa situação de violência será por meio de boletm de ocorrência ou
processo de violência doméstca e familiar em cursoa
Quissamã, 17 de juneo de 2021a
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
open original →