República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
Ofício nº 232/2021 Quissamã, 17 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para reencaminhar, a essa Casa Legislativa, a
Mensagem nº 008/2021 que encaminha o Projeto de Lei que institui o programa de
microcrédito rural e dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento,
direcionado ao fomento da agricultura familiar, objetivando a criação de uma política
pública.
O referido Projeto de Lei sofreu ajustes para melhor atendimento dos
objetivos propostos.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA pesa CHÉCO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamá/RJ
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº. 008/2021 EM 17 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica Municipal,
cumpre-me encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que institui o
programa de microcrédito rural e dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento,
direcionado ao fomento da agricultura familiar, objetivando a criação de uma política pública,
solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
RARE
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
PROJETO DE LEI Nº 12021, de 17 de junho de 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE MICROCRÉDITO
RURAL E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO, DIRECIONADO
AO FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR,
OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com a
aprovação da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei visa fomentar, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Turismo, via Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, FMDE, a geração de
emprego e renda no Município, com a concessão de crédito aos produtores rurais da agricultura
familiar.
Art. 2º Fica instituído, na estrutura do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE,
o Programa Municipal de Microcrédito Rural, destinado a produtores rurais da agricultura familiar
estabelecidos no Município de Quissamã/RJ, visando o apoio à manutenção da atividade e
produção rural, empregos e renda.
Parágrafo único. É considerado microcrédito rural, para efeitos desta Lei, empréstimos de
pequeno valor e de caráter social, inclusivo e orientado, com burocracia reduzida e juros inferiores
aos praticados no mercado financeiro, visando o fomento à economia local, a ampliação e
democratização do acesso ao crédito e como medida econômica destinada a mitigar efeitos
.
negativos decorrentes da Pandemia do Covid-19.
Art. 3º Os recursos do microcrédito rural poderão ser utilizados para os seguintes fins, conjunta
ou isoladamente, sempre destinados à atividade rural:
| - ao capital de giro e pagamento de obrigações;
No
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
Il - à aquisição de materiais, equipamentos, implementos e/ou máquinas diversas;
Hl - à execução, ampliação ou reforma de infraestrutura (instalações prediais ou obras de qualquer
natureza), sendo que, se destinada a criação/abate/processamento de produtos de origem animal,
deve se observar a Legislação do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 4º Para acesso ao microcrédito, o produtor deverá formalizar o pedido através de
requerimento, em formulário disponibilizado presencial ou eletronicamente pelo Município,
observado disposto no artigo 5º desta Lei.
$ 1º Poderá pleitear acesso ao microcrédito somente titular ou participante da Inscrição Estadual
de Produtor, limitando-se a uma pessoa por Inscrição e formalmente estabelecido no Município de
Quissamá/RJ há, no mínimo, 2 (dois) anos, a contar da data da inscrição estadual.
$ 2º O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, poderá fixar prazos para inscrição neste
Programa.
Art. 5º A documentação a ser apresentada, conjuntamente ao formulário, é a seguinte:
| - documentação pessoal do interessado: documento oficial com foto e CPF ou comprovante de
inscrição no CPF;
Il - inscrição Estadual de Produtor ativo como agricultor familiar, comprovado através do DECLAN;
Hi — Escritura pública, recibo de compra e venda do imóvel rural ou contrato de arrendamento
(quando houver);
IV - prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
V- relatório de notas fiscais emitidas no exercício anterior ao ano do requerimento.
Art. 6º Os financiamentos concedidos através do FMDE serão de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 7º Os financiamentos deverão ser quitados em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, com vencimento da 1º parcela em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a obtenção
do microcrédito.
$ 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
o
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Jâneiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
8 2º O número de parcelas mensais e o prazo de carência, respeitados os limites máximos
previstos nesta Lei, serão definidos pela comissão técnica da SEMAG.
Art. 8º Sobre o valor concedido a título de microcrédito incidirão juros de 2,70% ao ano,
equivalente a 0,225 ao mês, incidentes a contar do recebimento do microcrédito.
$ 1º Para fins de cálculo do montante a ser quitado e suas parcelas, será aplicado o Sistema de
Amortização Price, com parcelas fixas, sucessivas e de igual valor.
8 2º Em caso de inadimplência, ao valor de parcela vencida serão acrescidos correção monetária,
multa e juros de mora da mesma forma que aplicados junto aos débitos de natureza tributária,
definidos no Código Tributário Municipal.
8 3º O beneficiário poderá, mediante requerimento, antecipar a quitação do microcrédito, hipótese
na qual será concedido desconto de 90% dos juros a vencer.
Art. 9º É obrigatória a participação, por parte do beneficiário, em palestras, cursos e capacitações
quando oferecidos pelo Município de Quissamã e devidamente comunicados, nos próximos 12
(doze) meses a contar da obtenção do microcrédito.
Art. 10. Poderá ser solicitado novo microcrédito somente após a quitação integral do microcrédito
anterior.
Art. 11. Fica designado para a concessão de microcrédito rural, o agente de crédito lotado da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Parágrafo único. Caberá ao Agente de Microcrédito as seguintes funções:
| - Prestar informações e esclarecimentos acerca do Programa;
H - Efetuar visitas junto aos estabelecimentos dos requerentes do microcrédito, se necessário;
HI - Efetuar a pré-análise da documentação apresentada;
IV - Coordenar e comunicar a oferta de cursos, para fins de atendimento do disposto no art. 9º;
V - Participar do Conselho Gestor do Microcrédito;
VI - Fazer o controle do cumprimento das disposições do art. 15 desta Lei, bem como os
respectivos encaminhamentos à Secretaria Municipal da Fazenda para as providências cabíveis;
Yis
e
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
VII - Realizar tarefas afins, relacionadas ao Programa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, designará
comissão técnica para acompanhar o agente de crédito, bem como emitir parecer acerca da
viabilidade da concessão, enquadramento do requerente como agricultor familiar e estabelecer os
prazos previstos no $ 2º do artigo 7º desta Lei.
Art. 12. Fica instituído o Conselho Gestor do Microcrédito Rural, com as seguintes funções:
| - Avaliar a documentação apresentada;
Il - Avaliar a capacidade de endividamento e pagamento do requerente;
Il - Emitir parecer acerca da liberação da concessão de empréstimos;
IV - Emitir parecer acerca da quantidade de parcelas e montante do crédito liberado;
V - Receber, avaliar e emitir parecer acerca da aplicação dos recursos pelo beneficiado;
VI - Propor à Administração Municipal alterações na Lei ou regulamentações;
VII - Efetuar o controle orçamentário das dotações destinadas a este Programa;
VIII - Zelar pela aplicação das disposições nesta Lei e em seus regulamentos.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Microcrédito Rural será formado pelos seguintes
membros, cada qual com seu respectivo suplente:
| - Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
Il - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
HI - Um representante da Controladoria Geral do Município;
IV — Um representante da Procuradoria Geral do Município;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Turismo.
Art. 13. Será celebrado Contrato de Concessão de Microcrédito Rural, entre Município e
beneficiário, o qual preverá todas as situações pertinentes à concessão e aplicação do crédito,
bem como sanções relativas ao seu descumprimento, parcial ou total.
DZ
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
Parágrafo único. O contrato deverá ser integralmente assegurado por uma das seguintes
modalidades de garantia:
a) seguro bancário;
b) avalista;
c) caução em bens móveis ou imóveis (exceto bem de familia) prestada pelo próprio beneficiário
ou por terceiro, com valor de mercado suficiente para garantir o valor total da dívida;
d) equipamentos e máquinas adquiridos com os recursos provenientes do financiamento poderão
servir como garantia da dívida, conforme avaliação a ser realizada pelo Conselho Gestor do
Microcrédito Rural.
Art. 14. O beneficiário deverá dar preferência à aquisição de produtos e serviços no Município de
Quissamá/RJ.
Art. 15. O controle quanto à adimplência e a cobrança extrajudicial do débitos vencidos serão
efetuadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias previstas no orçamento municipal. A concessão dos financiamentos dependerá de
análise e aprovação do Comitê de que trata o Art. 12 desta Lei, bem como de disponibilidade de
recursos financeiros.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 17 de junho de 2021.
MARIA D IMA PACHECO
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
À SEMAG,
Conforme solicitação feitas às fls 30, segue o cálculo de impacto referente ao
Programa Microcrédito Rural, onde terá 50 produtores com financiamentos concedidos
através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE de até
R$ 20.000,00, vigente nesta data, a ser custeado com recursos oriundos dos royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
FINANCIAMENTO | NÚMERODE | 22047 oo
CONCEDIDO | PRODUTORES | TOTAL(R$) |
20.000,00 50 1.000.000,00
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Quissamã-RJ, em 17 de junho de 2021.
Coordenador Setóyfial/de Planejamento
e Orçamento — Mat.: 7471
PMQ
Processo
72/2021
Rubrica: o'á nx
PMQ
Processo:1272/2021
Rubrica: Vol)n.33
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos
termos do artigo 16, inciso II da LRF, está compatível com as
diretrizes do Plano Plurianual (Lei n.º 1719/2017) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei n.º 2010/2020) e possui previsão orçamentária na
Lei n.º 2015/2020 (LOA 2021).
Quissamã, 17 de Junho de 2021.
LUCIANO DE A IDA LOURENÇO
Chefe de Gabinete