PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÉDULA DE
IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA
GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando o disposto no inciso, V, do art. 2º da Lei nº 12.037 de 1º de
outubro de 2009, regulamentando pelo art. 5º, inciso LVIII, da Consttuiiço ederal;
Considerando a necessidade de normatiar a identicaiço funcional dos
agentes da Guarda Civil Municipal de Quissamç;
Art. 1º ica insttuuda a Carteira de Identdade uncional dos agentes da Guarda
Municipal de Quissamç, documento de fé pública para efeitos legais, válido em todo
território nacional.
§ 1º A carteira de Identidade Funcional é documento oficial de uso individual,
intransferível e de porte obrigatório.
§ 2º A Carteira será entregue aos agentes do efetivo atual da Guarda
Municipal, e aos novos que integrarem o efetivo, após a conclusão e aprovação no curso de
formação profissional.
§ 3º O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua
Cédula de Identidade Funcional.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional deverá ter os requisitos de qualidade
e segurança, próprios dos documentos oficiais de identificação, além de ser constituída de
impresso específico, confeccionado em papel moeda do tipo filigranado 94 g ou material
com similar nível de segurança, com impressão de marcas de segurança gráfica artísticos e
brasão do Município de Quissamã e da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade
Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade do
Comandante da Guarda Civil Municipal, bem como a guarda e controle dos respectivos
espelhos.
Art. 4º A Cédula de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao
identificado mediante Termo de Compromisso de guarda, conservação e apresentação
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
sempre que solicitado, o qual deverá ser assinado no momento do
recebimento da identificação.
Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal, após
preenchimento e providências legais, não poderá ser plastificada.
Art. 6º A emissão de segunda via será realizada nos seguintes casos:
I – furto ou roubo;
II – extravio, perda ou dano;
III – mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do
identificado.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, o agente da Guarda Civil Municipal deve
comunicar imediatamente por escrito ao Comando da Guarda Civil Municipal e encaminhar
cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
§ 2ª No caso do inciso III, o agente da Guarda Civil deverá encaminhar
solicitação por escrito com a fundamentação do pedido.
§ 3º Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por motivo de
alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode, barba ou óculos.
§ 4ª Nos casos dos incisos I e II, o Comandante da Guarda Civil Municipal
deverá apurar sumariamente se houve ação ou omissão que indique a responsabilidade do
agente pela ocorrência do fato e fundamentar o pedido para instauração de procedimento
administrativo.
§ 5º O agente da Guarda Municipal receberá a segunda via da Carteira de
Identidade Funcional após a apuração sumária ou formal do fato.
§ 6º Havendo responsabilidade do agente da Guarda Civil Municipal pelo
extravio, perda ou dano da Carteira de Identidade Funcional, a conclusão do procedimento
administrativo deverá indicar a indenização das despesas de impressão e expedição da
segunda via.
Art. 7º A Cédula de Identidade Funcional da Guarda Municipal deverá ser recolhida
pelo Comando da Guarda Civil nos seguintes casos:
I – exoneração, pedido de vacância ou falecimento;
II – afastamento por licença para tratar de interesse particular;
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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III – cumprimento de pena por determinação judicial;
IV – proibições de uso previstas na legislação federal, estadual ou municipal;
V – outros afastamentos ou licenças previstas em lei em que o servidor está
impedido de exercer a sua função de origem.
Parágrafo único. A não devolução da Cédula de Identidade Funcional configura ato
de infração administrativa.
Art.8º A substituição da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á sem ônus para o
portador nos seguintes casos:
I – aposentadoria;
II – alteração de dados biográficos;
III – mau estado do documento devido ao decurso natural do tempo, somente
após decorridos 5 (cinco) anos de expedição.
Art. 9º O uso da Cédula de Identidade Funcional de modo indevido ou em desacordo
com o o disposto nesta Lei ensejará a abertura de procedimento administrativo para
elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamç, 20 de julho de 2021.
BANCADA DO DEM
VEREADORES
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetvo assegurar com que o poder público
possa faier a expediiço da Carteira uncional e de Identicaiço dos Guardas Municipais
de Quissamç, podendo ser usada perante o poder público, demais autoridades,
proissionais de segurania pública e sociedade em geral, tendo em vista, que os órgços
públicos que prestam um serviio de qualidade para populaiço possuem sua Identdade
uncional, para que seus servidores sejam devidamente identicados.
Sendo assim, torna-se importante e indispensável à criaiço da Carteira de
Identdade uncional dos Guardas Municipais, visando uma melhor representaiço da
insttuiiço e do servidor que a representa, podendo ser utliiado em todo território
nacional como documento válido de identicaiço, como acontece com as demais forias de
segurania.
No mais, a carteira funcional poderá ter as seguintes informaiões: nome, cargo,
matrucula, admissço, data de expediiço, números da carteira de identdade (RG), cadastro
de pessoas fsica (CP ), carteira nacional de habilitaiço (CNH), tpo sanguuneo, data de
nascimento, naturalidade e iliaiço.
Por im, espero que a nossa iniciatva possa consttuir mais um avanio para a
categoria dos Guardas Municipais de Quissamç.
As demais consideraiões serço apresentadas em Plenário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Edis na aprovaiço deste Projeto.
Quissamç, 20 de julho de 2021.
BANCADA DO DEM
VEREADORES
Ailson Belarmindo Barreto
Janderson Barreto Chagas
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224