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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 240.354,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 240.354,00 (duzentos e quarenta mil e trezentos e
cinquenta e quatro reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de junho de 2021.
a Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
cópicos
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA
as bi .
36.01 - 10.123.0001.2.003 1548 | 3390.39
36.01 - 10.123.0001.2.003 1549 | 3390.39
36.01 - 10.301.0058.2.191 — 3390.39
REFORÇO |
114,00]
235,00,
240.005,00.
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA —- SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE JUNHO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 240.354,00
MENSAGEM Nº 0045/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Outros Serviços de Terceiros | 250 Tarifas bancárias no exercício de
Pessoa Jurídica 2021 dos meses de março e abril.
Tarifas bancárias no exercício de
234 |2021 dos meses de janeiro e
fevereiro.
Reforma da unidade de saúde da
família do Bairro Centro, conforme
proposta nº 11892,3330001/18-005
UNIDADES
Fundo Municipal de Saúde | 1548
Outros Serviços de Terceiros -|
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde | 1549
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
241
Fundo Municipal de Saúde | 1550
Si ira
Secretêria Mubitipal de Fazenda
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