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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 22 de junho de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 74.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de junho de 2021.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
| cóDIGOS | E VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA, DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO |
PREFEITURA MUNICIPAL
|
39.01 - 18.544.0017.2.080 | 1551 | 339039 | 74.000,00] |
40.01 - 20.607.0036.2.080 1287 | 339039 |
74.000,00.
* TOTAL 74.000,00 74.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 22 DE JUNHO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 74.000,00
MENSAGEM Nº 0046/2021 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Secretaria Municipal del ; .
A a Outros Serviços de Terceiros -
Obras, Serviços Públicos el Pessoa Jurídica
Urbanismo
612 |Limpeza de canais.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente 1287
e Pesca
FICHA
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 612 |Limpeza de canais.
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