República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
REQUERIMENTO nº_____
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve nos termos do inciso XVIII, do art. 17 da Lei Orgânica do
Município e parágrafo §3°, inciso X, do art.117 da Resolução n°163/2018 que dispõe sobre
Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã, requer que sejam solicitadas da Prefeita Maria
de Fátima Pacheco as seguintes informações:
Considerando as atribuições previstas no art. 31, caput e § 1° da Constituição Federal e 79 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro que conferem aos Vereadores atribuições com atuação
fiscalizatória como expressão de equilíbrio e proteção à ação do Executivo, abrangendo a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município bem como o controle e a
fiscalização dos atos do Chefe do Poder Executivo, fiscalizando a gestão política e administrativa da
Prefeita, examinando aspectos relacionados ao cumprimento da Lei Orgânica Municipal, das leis
orçamentárias, da fiel execução dos planos e programas governamentais, da aplicação dos recursos
públicos recebidos através da celebração de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos
congêneres, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos, com aplicação vinculada
dos recursos financeiros;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Quissamã atendendo os princípios da Constituição
Federal e Estadual local, nos artigos 17 e 18 que trata do controle dos atos administrativos municipais
com atuação auditorial dos Vereadores sobre o Poder Executivo, traduzindo a vontade da sociedade
local e que resume a possibilidade de vigilância, correção e orientação que a sociedade pode exercer
sobre a Prefeita, através da Câmara Municipal, sem ferir o princípio da independência dos Poderes
Constituídos;
Considerando que o Decreto Municipal n°2.131 publicado em 14 de junho do ano de 2016
regulamenta os procedimentos de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso
II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federal e ainda na Lei Federal n°12.527 de
18 de novembro de 2011;
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário
n°865.401/MG que corresponde o tema do direito constitucionalmente protegido do parlamentar de
obter acesso a dados e informações de interesse público diretamente do Chefe do Poder Executivo
criando norma de repercussão geral que deve ser acatada;
Considerando que o fato Casa Legislativa em determinadas situações age de forma colegiada por
intermédio de seus órgãos e que tais prerrogativas não afastam, tão pouco restringem os direitos
inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo e Cidadão;
Considerando que foi enviado o ofício nº 012/2021 à Prefeitura em 05 de maio e não houve resposta
da Sra. Prefeita até o presente momento, contrariando o prazo previsto na lei de acesso à informação
e ao decreto municipal já citados.
Cumpre-me requerer a Sra. Prefeita esclarecimentos necessários quanto ao posicionamento do Poder
Executivo Municipal de Quissamã com referência ao processo de concessão dos serviços públicos de
saneamento básico que foram objeto da realização de leilão ocorrido em 30 de abril de 2021 na Bolsa
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
de Valores de SP, cuja operação foi considerada por especialistas exitosa não somente para o Estado
do Rio de Janeiro, mas principalmente para os 35(trinta e cinco) municípios que manifestaram
interesse em aderir ao plano de concessão, contudo, não houve nenhuma manifestação do Município
de Quissamã e sendo assim, Sra. Prefeita deve uma explicação pública acerca dos fatos.
Ocorre que segundo informações oficiais do Instituto Rio Metrópole, a Prefeitura de Quissamã caso
tivesse aderido ao Plano de Concessão, faria parte do bloco 01, que foi arrematado pelo Consorcio
AEGEA por R$ 8,2 bilhões com ágio de 103,13%. Com os resultados consolidados após o Leilão,
Quissamã receberia em outorga fixa, R$ 26 milhões distribuídos da seguinte forma: 65% até a
assinatura do contrato em junho de 2021, 15% após o início da operação do sistema em dezembro de
2021 e 20% até o final do terceiro ano do contrato (dezembro de 2024) e outros R$ 106 milhões
investidos durante os 05(cinco) primeiros anos para a universalização dos serviços de saneamento
básico do Município, estabelecidas pelo marco legal.
Cabe destacar, que além da ampliação da tarifa social já disponibilizada na Cidade, os termos da
concessão preveem que não haverá aumento real de cobrança de tarifas dos consumidores, somente
o reajuste anual da inflação.
É salutar que Sra. prefeita enquanto mandatária do Poder Executivo e responsável inclusive pelos
serviços de tratamento e destino final do esgoto da Cidade, que esclareça a população de Quissamã
sobre tão importante decisão que importa em melhoria da qualidade de vida, em especial na sua saúde.
Sendo assim, Requer a Sra. Prefeita que responda estas indagações.
1 – Qual são as intenções de V. Sra. enquanto responsável por esta importante decisão, uma vez que
se manteve inerte até o presente momento?
2 – Qual o planejamento da Prefeitura para custear, além da coleta e tratamento do esgoto, a aquisição,
reservação e distribuição de água potável a população uma vez que estes serviços deixarão de ser
executados pela CEDAE?
3 – Como a Prefeitura de Quissamã planeja alcançar a universalização do saneamento básico uma
vez que com a inércia de V. Sra. está abrindo mão de R$ 132 milhões de reais entre pagamento pela
outorga e investimentos em serviços na Cidade?
4 – Após o Município perder quase R$ 8 milhões da Funasa que seriam investidos em saneamento
básico, por que a Prefeitura resolveu arcar com verba própria estes serviços, em vez de aderir ao plano
de concessão em cotejo que transferiria este investimento para a iniciativa privada?
5 – Em razão dos investimentos já citados, a Prefeitura aumentaria a arrecadação própria de vários
impostos, em especial do ICMS verde. Como a Prefeitura pretende compensar a perda desta
arrecadação?
6 – Quais são as intenções de V. Sra. em envidar esforços para tentar junto ao Governo do Estado,
fazer a adesão do Município, ainda que de forma retardatária no processo de Leilão do Bloco 3?
Nestes termos,
Pede deferimento.
Quissamã, 24 de junho de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora